Procedimento Comum Cível 1002106-26.2019.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002106-26.2019.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1002106-26.2019.4.01.3802/MG EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A): PAULO PANTALEAO DE LUCCA (OAB MG140516) ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA SANTOS CAETANO (OAB MG139061) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por Maria Aparecida Silva, substituída pela herdeira Eunice Siviero de Sousa, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando recebimento de atrasados e honorários sucumbenciais, consoante título judicial transitado em julgado. Em sede de execução invertida, o INSS apresentou memória de cálculos no evento 65.2, em que apurou como devida a quantia de R$ 316.405,44, de principal, e R$ 37.968,65, de honorários sucumbenciais. Em petição no evento 66.1 a parte autora requereu a homologação da Sra Eunice Siviero de Sousa como sucessora processual da de cujus, bem como manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS. Instado sobre o pedido de habilitação, o INSS manifestou-se no evento 74.1, sem apresentar objeção especificada. Em petição no evento 80.1, a habilitanda requer a juntada de declaração de que é a única herdeira da autora falecida. Pois bem, entendo que a habilitação deve observar o previsto no art. 112 da Lei nº 8.213/91 que estabelece: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.e, se for o caso, da lei civil." Considerando que não constam dependentes habilitados em relação a instituidora do benefício, falecida no decorrer do processo, entendo que a comprovação da qualidade de herdeiro único, sem inventário, deve ser feita por meio de uma Escritura Pública de Declaração de Único Herdeiro, devidamente lavrada em cartório, e assinada tanto pelo herdeiro quanto por duas testemunhas. Diante do exposto, intime-se a filha Eunice Siviero de Sousa na condição de sucessora processual de Maria Aparecida Silvapara apresentar a documentação informada no prazo de 15 ( quinze) dias. Diante da concordância da exequente com os cálculos apresentados pelo executado, homologo como devida a quantia de R$ 354.374,09 (trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e nove centavos), atualizada até 05/2025, sendo R$ 316.405,44 de principal e R$ 37.968,65 de honorários sucumbenciais. Defiro o destaque dos honorários contratuais, no importe de 30% do crédito devido ao autor, conforme contrato de prestação de serviços juntado ao evento 66.3. Aguarde-se a manifestação da autora para decisão sobre as respectivas rpvs. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LITISCONSORTE: NORMA GIANINI Advogado do(a) LITISCONSORTE: ANDERSON DAS NEVES - SP353152-A APELADO: MARIA APARECIDA SILVA Advogados do(a) APELADO: MARIA CRISTINA SANTOS CAETANO - MG139061-A, DEIWIS RICARDO RIBEIRO - SP314315-A, PAULO PANTALEAO DE LUCCA - MG140516-A O processo nº 1002106-26.2019.4.01.3802 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-06-2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL DES. GRÉGORE MOURA - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/06/2024 e fim às 23:59 de 10/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MARIA APARECIDA SILVA e Ministério Público Federal

10/05/2024, 00:00

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