Procedimento Comum Cível 0001090-75.2010.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001090-75.2010.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001090-75.2010.4.01.3800. autora: (a) multa por atraso no acerto rescisório prevista no art. 477 da CLT; (b) indenização por férias proporcionais e o respectivo adicional de 1/3 e gratificação natalina proporcional; (c) faltas injustificadas nos meses de abril e maio de 2009. Natureza do contrato temporário A contratação temporária no setor público é hipótese excepcional em relação à regra de provimento de cargos e funções públicas mediante concurso público autorizada pelo art. 37, IX, CF/88, que assim estabelece: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal modo de contratação é regulamentado pela legislação de cada ente federativo. Assim, autora: (a) multa por atraso no acerto rescisório prevista no art. 477 da CLT; (b) indenização por férias proporcionais e o respectivo adicional de 1/3 e gratificação natalina proporcional; (c) faltas injustificadas nos meses de abril e maio de 2009. 2. A contratação temporária no setor público é hipótese excepcional em relação à regra de provimento de cargos e funções públicas mediante concurso público autorizada pelo art. 37, IX, CF/88. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001090-75.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AIDA CAROLINA CAMPOS MENEZES SCARPELLI - MG109970-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AIDA CAROLINA CAMPOS MENEZES SCARPELLI - MG109970-A RELATOR(A):GRÉGORE MOREIRA DE MOURA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001090-75.2010.4.01.3800 RELATÓRIO O Exmº. Sr. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA (Relator): Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada contra o Instituto do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional (IPHAN) por ex-servidor temporário da autarquia federal, do qual a autarquia cobrava valores recebidos indevidamente após seu desligamento, buscando a dedução de valores decorrentes do contrato trabalho temporário. Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que sejam decotados dos cálculos relativos ao ressarcimento devido pelo autor parcelas referentes ao acerto rescisório (férias e adicional de 1/3 e gratificação natalina) e à incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, negando, assim, o pedido de compensação por aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT em favor do ex-servidor e por supressão das faltas injustificadas dos meses de abril e maio de 2009. Mantida a sentença em decisão que rejeitou embargos de declaração. Intimadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. Em seu recurso, o IPHAN impugna o reconhecimento das indenizações rescisórias (férias e respectivo adicional e décimo terceiro salário), argumentando que se trata de vínculo administrativo, sobre o qual não incidem as normas trabalhistas que preveem tais verbas, e que o ex-servidor não procedeu à comunicação tempestiva da rescisão do contrato, prevista no art. 12, §1º, da Lei 8.745/93. Por fim, também apontou que a manutenção da decisão recorrida, nesse particular, consubstanciaria autorização ao enriquecimento ilícito do autor. Contrarrazões apresentadas pela parte autora. De seu turno, a parte autora, em seu recurso, pede a reforma da sentença para considerar, na compensação dos valores a serem ressarcidos, a ilegitimidade dos descontos relativos às faltas consideradas pela Administração como injustificadas nos meses de abril e maio, argumentando que as folhas de ponto apresentadas pela autarquia registram marcações uniformes em todos os dias do mês (“marcação britânica”), que a documentação por ele juntada comprova que compareceu ao trabalho no dia 21/04 daquele ano e que a comprovação do IPHAN, em parte, não corresponde à verdade e, por outro lado, contradiz a própria autarquia. Também aponta que, no mês de maio daquele ano, os dias 1º a 3 foram dias não úteis. Em outro giro, também pede o reconhecimento da pertinência da multa por atraso no acerto rescisório, prevista na CLT, aduzindo que, ainda que celebrado com a Administração, o contrato é regido pela CLT. Recebidos ambos e recursos e juntada cópia do procedimento administrativo relacionado, os autos foram remetidos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com a criação deste Tribunal, vieram migrados e conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001090-75.2010.4.01.3800 VOTO O Exmº. Sr. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA (Relator): Como relatado, trata-se de ação ajuizada por ex-servidor público temporário contra Instituto do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional (IPHAN), pela qual, embora reconheça que é devido o ressarcimento de parcelas recebidas após o término do contrato temporário, pretende o acerto de contas em relação às verbas indicadas na inicial. Cinge-se a controvérsia às seguintes verbas, cuja compensação é pretendida pela parte cuida-se de relação de natureza jurídico-administrativa, regida pela legislação do respectivo ente, e não pelas normas de direito do trabalho. Não por outro motivo, fixou-se a competência da justiça comum (estadual ou federal), e não da justiça do trabalho, para processar e julgar litígios entre servidores temporários e a Administração (STF. Plenário. Rcl 4351 MC-AgR/PE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 11/11/2015), ainda que se discuta a validade do vínculo. De tais premissas decorre a constatação, pacífica na jurisprudência, de que os direitos e verbas devidas ao servidor temporário da Administração serão aquelas constantes da legislação administrativa do respectivo ente e consagradas no instrumento contratual, e não as previstas na CLT. Nesse sentido, em precedente vinculante, o STF fixou a seguinte tese no Tema 551, com repercussão geral (RE 1066677): “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (destaquei).” No mesmo sentido já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. RECENSEAMENTO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Mesmo as matérias de ordem pública devem ser objeto de manifestação pelo colegiado da Corte de origem, de modo a configurar o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Precedentes. 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/90, a atividade de "Técnico Censitário", desempenhada pelo Autor, enquadrava-se no inciso II do referido artigo, como sendo de necessidade temporária de excepcional interesse público, razão pela qual o contrato estabelecido entre o Autor e o IBGE deve ser regido pelas normas de direito administrativo. 3. As diversas prorrogações do contrato não tem o condão de desvirtuar a sua natureza especial, já que o prazo total das prorrogações não ultrapassou o de 12 meses previsto no art. 233, § 1º, inciso II, da Lei n.º 8.112/90. 4. O art. 235, ainda que interpretado de maneira ampla, não confere o direito ao Contratado Temporário de fazer jus ao sistema remuneratório dos servidores públicos, razão pela qual não lhe é devido, v. g., o adicional por tempo de serviço, férias ou gratificação natalina, sendo-lhe devidas apenas as verbas avençadas no contrato celebrado com a Administração Pública, em observância ao princípio da pacta sunt servanda. 5. Em face do reconhecimento da natureza publicista do contrato temporário, que afasta a aplicação da legislação trabalhista, resta prejudicado o recurso especial no tocante as alegadas violações aos arts. 443 da CLT e 460 do Código de Processo Civil. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 408599 / PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, STJ, julgado em 28/06/2005, DJ 29/08/2005) No caso concreto, tratando-se de contrato temporário celebrado com autarquia federal, a relação é regida, portanto, pela Lei 8.745/93. Fixadas tais premissas, vê-se que a parte autora não faz jus à multa por atraso no acerto rescisório prevista no art. 477 da CLT, afinal, trata-se de verba indenizatória prevista apenas na legislação trabalhista, sem correspondente na Lei 8.745/93. Portanto, mantém-se a sentença recorrida, nesse particular. Ainda com base em tal entendimento, também se conclui que são devidas as parcelas referentes a férias (e respectivo adicional) e gratificação natalina proporcionais, não por aplicação da legislação trabalhista, mas porque há previsão legal na legislação de regência, se não veja-se. A Lei 8.745/93, consoante seu art. 11, prevê a aplicação da Lei 8.112/90, que, por sua vez, prevê tais direitos nos seus arts. 63, 76 e 77. Destaque-se que também o contrato firmado entre o ex-servidor e o IPHAN prevê a percepção de remuneração referente a férias e gratificação natalina proporcionais (cláusula quinta, item 5.6). Assim, devido o decote, do ressarcimento pretendido pela autarquia, das parcelas referentes às indenizações por férias, com adicional de 1/3, e gratificação natalina proporcionais. Desta feita, mantida a sentença, também nesse ponto. Nesse sentido também já decidiu o TRF-1, cujas razões adoto, com as devidas adaptações: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. ADICIONAL DE FÉRIAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PERCEPÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 11 DA LEI 8.745/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nos termos do inciso IV e do § 4º, ambos do art. 17 da Lei 8.620/93, a remuneração do pessoal contratado por tempo determinado pelo INSS devem seguir os padrões dos planos de carreira da entidade, o que foi observado pelo INSS, conforme documentos dos autos. 2. A Lei 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, revogou expressamente os artigos 232 e 233 da Lei 8.112/90, estendendo aos contratados temporariamente os direitos à percepção de gratificação natalina, adicional por tempo de serviço e adicional de férias, entre outros. 3. Tendo em vista que o contrato de locação de serviços firmado pela autora deu-se na vigência da Lei 8.745/93, faz jus ao recebimento dos adicionais de férias e à gratificação natalina. 4. É ônus do autor comprovar as horas extras efetivamente trabalhadas, além do limite legal, o que se verificou somente em relação aos dias 20-12-1999 (2h55min), 22-02-2000 (1h35min), 23-02-2000 (2h20min) e 29-03-2000 (1h20min). Além disso, o limite deve ser de duas horas diárias, a teor da legislação que rege a matéria. Confiram-se os precedentes: 5. A correção monetária e juros incidirão de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. A sucumbência do autor foi mínima, já que vencido apenas em relação ao pedido de equiparação da remuneração com o servidor efetivo e, de forma parcial, à extensão da gratificação por serviço extraordinário. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 do CPC/1973. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida para condenar o INSS ao pagamento do adicional de gratificação natalina e de prestação de serviço extraordinário, relativos ao período que a autora foi contratada para atender a necessidade temporária de serviços na Autarquia, junho/99 a junho/2000. (AC 0028438-39.2008.4.01.3800, Rel. JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, Primeira Turma, TRF-1, julgado em 10/04/2019, e-DJF1 08/05/2019) ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GOZO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, HORA-EXTRA IN ITINERE. PERCEPÇÃO. ARTIGO 11 DA LEI 8.745/93. HORA-EXTRA IN ITINERE. CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. 1. O art. 11 da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, outorgou aos contratados temporariamente os direitos à percepção de adicional por tempo de serviço, por serviço extraordinário, adicional de férias e outras garantias e vantagens decorrentes dos serviços prestados. 2. O autor foi contratado em 01.06.1993, passando a ser regido pelas novas disposições da Lei nº 8.745 a partir de 09.12.1993, de forma a fazer jus às parcelas relativas a gratificações natalinas, anuênios, adicional de insalubridade e de periculosidade (se houver laudo), férias acrescidas de 1/3, tudo com fulcro nos arts. 63 a 80, da Lei nº 8.112/90 e 11, da Lei nº 8.745/93. 3. Correta a condenação ao pagamento dos períodos de férias não gozados, vez que a documentação acostada aos autos comprova o gozo de somente dois períodos de férias (01.11.1996 a 30/11/96 e de 31/03/97 a 30/04/1997, fls. 52 e 125), num intervalo de 4 (quatro) anos 4. Deve ser reformada a sentença no que concerne à determinação de pagamento dos valores relativos a 3 (três) anuênios, considerando que o direito ao pagamento de tal vantagem surgiu somente com a Lei nº 8.745, de 09/12/1993, e que a MP 1.480-26, de 17/01/97, resguardou o direito à percepção do anuênio aos servidores que, em 5 de julho de 1996, já o tivessem adquirido. Assim, em 05/07/1996, o autor fazia jus a incorporação de apenas 2 (dois) anuênios. 5. Com relação ao pagamento das horas extras in itinere, nos termos do enunciado 90 do TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho, entendimento que tem sido adotado por esta Corte (RO 8901153513, JUIZ AMILCAR MACHADO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:15/10/2001 PAGINA:114.) 6. Colhe-se dos autos que o trabalho era exercido de segunda a sexta, das 8:30 as 16:15, com intervalo de uma hora para almoço. Por conseguinte, jornada diária de 06h45min, num total de 32h25min semanais e 129 horas mensais, que somada ao período gasto no rajeto ida-volta (numa aproximação de 04 horas diárias) daria mais 80 horas, totalizando no mês 209 horas, quantidade inferior à prevista no contrato de prestação de serviço temporário (220 horas).Como resultado, conclui-se que não há hora-extra a ser indenizada, ainda que incluído o período in itinere. (AC 0003813-33.1997.4.01.3700, Rel. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, TRF-1, julgado em 25/07/2012, e-DJF1 06/09/2012) Por fim, em relação às faltas injustificadas, cujos respectivos valores são incluídos no ressarcimento proposto pelo IPHAN, não merece reparos a sentença. Com efeito, o processo administrativo foi instruído com documentação que indica a ocorrência de faltas não justificadas no período indicado e ampara, portanto, o pedido de ressarcimento de 18 dias no mês de abril e os dias do mês de maio (até a rescisão, no dia 5 do referido mês). Em específico, foram juntados aos autos o Memorando 299/09, do Chefe da Divisão Administrava da 13°SR/IPHAN-MG SIAPE 222721 à Coordenadora de Recursos Humanos, descrevendo a frequência nos seguintes termos: de 01 a 12/04/09 - Freqüência normal; de 13 a 30/04/09 — Falta não justificada; de 01 a 05/05/09 — Falta não justificada; e o Memorando 745/09, de 2711/09, do Coordenador Administrativo do IPHAN, à Coordenadora Geral de Gestão de Pessoas a/c Coordenadora de Legislação e Benefício, encaminhando a documentação pertinente quanto ao registro de frequência do ex-servidor, incluindo: livro da empresa prestadora de serviços de vigilância 24 (vinte e quatro) horas dia, com registro diário de entrada/saída IPHAN-MG no período compreendido de 06.11.09 a 22.04.09; folhas de frequência de fevereiro a março/09, cópia de memorandos (incluído o referido acima); cópia da carta de demissão. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade, a qual não foi infirmada pela parte autora. Destaque-se que a documentação não se resume a folhas de ponto sem marcação, mas contém também a declaração de servidor público em cargo de chefia quanto ao não comparecimento ao trabalho nas datas indicadas. Em outro giro, o alegado comparecimento em uma única data, em feriado, portanto, fora do horário de expediente, não descaracteriza a constatação de falta injustificada no período. Ao contrário, todo o acervo dos autos indica a clara ausência do ex-servidor até o momento em que apresentou sua “carta de demissão” (documento que, igualmente, não comprova o efetivo exercício da função naquele dia). Assim, também nesse ponto cumpre manter a sentença recorrida. Ante a todo o exposto, conheço das apelações de ambas as partes e lhes nego provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001090-75.2010.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001090-75.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIDA CAROLINA CAMPOS MENEZES SCARPELLI - MG109970-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AIDA CAROLINA CAMPOS MENEZES SCARPELLI - MG109970-A EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. APLICAÇÃO DA LEI 8.745/93. MULTA POR ATRASO NO ACERTO RESCISÓRIO. ART. 477, CLT. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/5 E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. VERBAS DEVIDAS. PREVISÃO LEGAL. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTO DEVIDO. ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO INFIRMADOS. AUSÊNCIA NO PERÍODO INDICADO. 1. Ação ajuizada por ex-servidor público temporário contra Instituto do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional (IPHAN), pela qual, embora reconheça que é devido o ressarcimento de parcelas recebidas após o término do contrato temporário, pretende o acerto de contas em relação às verbas indicadas na inicial. Cinge-se a controvérsia às seguintes verbas, cuja compensação é pretendida pela parte Cuida-se de relação de natureza jurídico-administrativa, regida pela legislação do respectivo ente, e não pelas normas de direito do trabalho. Aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 551, com repercussão geral. 3. Fixadas tais premissas, vê-se que a parte autora não faz jus à multa por atraso no acerto rescisório prevista no art. 477 da CLT, afinal, trata-se de verba indenizatória prevista apenas na legislação trabalhista, sem correspondente na Lei 8.745/93. 4. Ainda com base em tal entendimento, também se conclui que são devidas as parcelas referentes a férias (e respectivo adicional) e gratificação natalina proporcionais, não por aplicação da legislação trabalhista, mas porque há previsão legal na legislação de regência, se não veja-se. A Lei 8.745/93, consoante seu art. 11, prevê a aplicação da Lei 8.112/90, que, por sua vez, prevê tais direitos nos seus arts. 63, 76 e 77. Destaque-se que também o contrato firmado entre o ex-servidor e o IPHAN prevê a percepção de remuneração referente a férias e gratificação natalina proporcionais. Precedentes. 5. O processo administrativo foi instruído com documentação que indica a ocorrência de faltas não justificadas no período indicado e ampara, portanto, o pedido de ressarcimento de 18 dias no mês de abril e os dias do mês de maio (até a rescisão, no dia 5 do referido mês). Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade, a qual não foi infirmada pela parte autora. Destaque-se que a documentação não se resume a folhas de ponto sem marcação, mas contém também a declaração de servidor público em cargo de chefia quanto ao não comparecimento ao trabalho nas datas indicadas. Em outro giro, o alegado comparecimento em uma única data, em feriado, portanto, fora do horário de expediente, não descaracteriza a constatação de falta injustificada no período. Ao contrário, todo o acervo dos autos indica a clara ausência do ex-servidor até o momento em que apresentou sua “carta de demissão” (documento que, igualmente, não comprova o efetivo exercício da função naquele dia). 6. Apelações de ambas as partes conhecidas e não providas. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, data da sessão. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, BRUNO ROCHA SCARPELLI Advogado do(a) APELANTE: AIDA CAROLINA CAMPOS MENEZES SCARPELLI - MG109970-A APELADO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, BRUNO ROCHA SCARPELLI Advogado do(a) APELADO: AIDA CAROLINA CAMPOS MENEZES SCARPELLI - MG109970-A O processo nº 0001090-75.2010.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-06-2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL DES. GRÉGORE MOURA - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/06/2024 e fim às 23:59 de 10/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN e Ministério Público Federal

10/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(164)