Apelação / Remessa Necessária 0000732-12.2007.4.01.3802 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0000732-12.2007.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0000732-12.2007.4.01.3802/MG (originário: processo nº 00007321220074013802/) RELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA EXEQUENTE: JULIO CEZAR DE CASTRO ADVOGADO(A): ERICA CRISTINA DE ANDRADE (OAB MG076573) ADVOGADO(A): JULLIANO SANTINY DE CASTRO (OAB MG200195) ADVOGADO(A): LUIS MARCOS FERREIRA (OAB MG049425) ADVOGADO(A): MARCELA SANTILENE DE CASTRO (OAB MG194154) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 217 - 17/12/2025 - Juntado(a) Evento 216 - 17/12/2025 - Despacho

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000732-12.2007.4.01.3802/MG EXEQUENTE: JULIO CEZAR DE CASTRO ADVOGADO(A): MARCELA SANTILENE DE CASTRO (OAB MG194154) ADVOGADO(A): LUIS MARCOS FERREIRA (OAB MG049425) ADVOGADO(A): JULLIANO SANTINY DE CASTRO (OAB MG200195) ADVOGADO(A): ERICA CRISTINA DE ANDRADE (OAB MG076573) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – À causídica, para proceder ao levantamento da RPV (evento 200), no Banco do Brasil S/A, no prazo de 15 (quinze) dias. II – Intimem-se. Uberaba (MG), 07 de novembro de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0000732-12.2007.4.01.3802/MG (originário: processo nº 00007321220074013802/) RELATOR: ELCIO ARRUDA EXEQUENTE: JULIO CEZAR DE CASTRO ADVOGADO(A): MARCELA SANTILENE DE CASTRO (OAB MG194154) ADVOGADO(A): LUIS MARCOS FERREIRA (OAB MG049425) ADVOGADO(A): JULLIANO SANTINY DE CASTRO (OAB MG200195) ADVOGADO(A): ERICA CRISTINA DE ANDRADE (OAB MG076573) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 200 - 24/10/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000732-12.2007.4.01.3802/MG EXEQUENTE: JULIO CEZAR DE CASTRO ADVOGADO(A): MARCELA SANTILENE DE CASTRO (OAB MG194154) ADVOGADO(A): LUIS MARCOS FERREIRA (OAB MG049425) ADVOGADO(A): JULLIANO SANTINY DE CASTRO (OAB MG200195) ADVOGADO(A): ERICA CRISTINA DE ANDRADE (OAB MG076573) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Ciência às partes do despacho proferido nos autos do agravo de instrumento n. 6007831-17.2025.4.06.000 (evento 186). Ausente efeito suspensivo (evento 186), cumpra-se a decisão sob evento 160, no que faltar. II – Intimem-se. Uberaba (MG), 16 de setembro de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

18/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/09/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0000732-12.2007.4.01.3802/MG (originário: processo nº 00007321220074013802/) RELATOR: ELCIO ARRUDA EXEQUENTE: JULIO CEZAR DE CASTRO ADVOGADO(A): MARCELA SANTILENE DE CASTRO (OAB MG194154) ADVOGADO(A): LUIS MARCOS FERREIRA (OAB MG049425) ADVOGADO(A): JULLIANO SANTINY DE CASTRO (OAB MG200195) ADVOGADO(A): ERICA CRISTINA DE ANDRADE (OAB MG076573) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 175 - 27/08/2025 - Juntado(a)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000732-12.2007.4.01.3802/MG EXEQUENTE: JULIO CEZAR DE CASTRO ADVOGADO(A): MARCELA SANTILENE DE CASTRO (OAB MG194154) ADVOGADO(A): LUIS MARCOS FERREIRA (OAB MG049425) ADVOGADO(A): JULLIANO SANTINY DE CASTRO (OAB MG200195) ADVOGADO(A): ERICA CRISTINA DE ANDRADE (OAB MG076573) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Mantida a decisão registrada sob evento 160, donde a denegação do pleito sob evento 167. Cumpra-se-a, no que faltar. II – Intimem-se. Uberaba (MG), 12 de agosto de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000732-12.2007.4.01.3802/MG EXEQUENTE: JULIO CEZAR DE CASTRO ADVOGADO(A): MARCELA SANTILENE DE CASTRO (OAB MG194154) ADVOGADO(A): LUIS MARCOS FERREIRA (OAB MG049425) ADVOGADO(A): JULLIANO SANTINY DE CASTRO (OAB MG200195) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Caso os honorários contratuais não sejam pagos espontaneamente pelo devedor, cumpre ao credor lançar mão de ação própria, no juízo competente, para recebimento de seu crédito. Matéria específica sobre os honorários convencionados extrajudicialmente extrapola aos limites da espécie. Denegado o pleito registrado sob evento 154, pois. II – Expeçam-se os correspondentes ofícios requisitórios, conforme determinado nos despachos sob eventos 139 e 153. III – Intimem-se. Uberaba (MG), 1º de agosto de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000732-12.2007.4.01.3802/MG EXEQUENTE: JULIO CEZAR DE CASTRO ADVOGADO(A): MARCELA SANTILENE DE CASTRO (OAB MG194154) ADVOGADO(A): LUIS MARCOS FERREIRA (OAB MG049425) ADVOGADO(A): JULLIANO SANTINY DE CASTRO (OAB MG200195) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – O escrito particular – aí incluído contrato de honorários celebrado entre advogado e seu cliente – somente é erigido a título executivo extrajudicial se “assinado pelo devedor e duas testemunhas”. E a dicção da Lei 8.906/94 não dispensou a formalidade (art. 24). A regra ordinária, entronizada na sistemática processual civil, também se lhe aplica (CPC, art. 784, III). Daí a imprestabilidade do expediente (eventos 40/doc. 7) ao fim colimado. Portanto, indeferida a adução registrada (evento 144), relativamente aos honorários contratuais. Concede-se-lhe, entretanto, o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de novo contrato. II – Por outra parte, o causídico anterior (evento 15/segundo grau) patrocinou a causa na fase de conhecimento. Já o atual procurador somente atuou no processo na fase de cumprimento de sentença. Destarte, deferido o pagamento de honorários sucumbenciais em prol do antigo patrono, conforme postulado na petição registrada sob evento 144. III – Após, cumpra-se a decisão registrada sob evento 139, no que faltar. IV – Intimem-se. Uberaba (MG), 09 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2024, 14:25

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/08/2024, 18:48

Documento (Outros documentos)

17/08/2024, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2024, 18:46

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:06

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000732-12.2007.4.01.3802. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000732-12.2007.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JULIO CEZAR DE CASTRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAIMUNDO ROSA DE ANDRADE - MG40246-A RELATOR(A):KLAUS KUSCHEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000732-12.2007.4.01.3802 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e apelação adesiva da parte autora, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para “determinar a conversão do tempo de serviço prestado pelo autor em condições especiais para tempo de serviço comum, nos períodos de 01/08/80 a 31/08/94 e de 01/09/94 a 05/03/97, mediante a aplicação do multiplicador constante da tabela a que alude o art. 70, do Decreto n° 3048/99, condenando o INSS a recalcular o valor das parcelas de sua aposentadoria e a restabelecer este benefício, a partir da data do primeiro requerimento administrativo, 14/01/98 (fls. 21/22) para fins de correção das parcelas eventualmente devidas restabelecendo-se o pagamento do benefício a partir de sua indevida suspensão, ou seja, 18/03/2005”; condenando ainda a Autarquia Ré “ao pagamento das parcelas atrasadas referentes ao benefício previdenciário e das diferenças porventura encontradas pelo recálculo do valor dos proventos, as quais são devidas a partir da data do primeiro requerimento administrativo, 14/01/98 (fls. 21/22), devendo elas serem corrigidas monetariamente pelos índices previstos na legislação previdenciária (INPC, IGP-DI/FGV), incidentes a partir do vencimento de cada uma, até o efetivo pagamento e na forma da Lei 6.899/81 (Súmula 148 - STJ), além de juros moratórios, à base de 1% ao mês, computados a partir da citação (CPC - art. 219)”. Irresignado, o INSS se insurge quanto ao julgado, aduzindo, em síntese, que: 1) há a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; 2) há a necessidade de laudo técnico contemporâneo para comprovar a especialidade da atividade nos períodos supracitados; e 3) a especialidade é afastada em razão da comprovada utilização eficaz de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's). A parte autora, por sua vez, pugna pela reforma da decisão para que: 1) seja considerado como tempo de contribuição todo o período de trabalho na Prefeitura Municipal de Pedrinópolis de 01/01/1971 a 31/12/1975; 2) se reconhecida a atividade como empregado da Prefeitura, atribuir esta o ônus das contribuições e não ao empregado, devendo as mesmas lhe serem restituídas, devidamente corrigidas; 3) a data do início do beneficio seja fixada em 11/11/1997, data do afastamento do trabalho visto que requerido dentro de 90 (noventa) dias desta, "ex-vi" do art. 52 c/c art. 58 do Decreto n° 3.048/99 e, consequentemente, seja o INSS condenado ao pagamento dos valores atrasados a partir da referida data; e 4) os valores descontados indevidamente da renda mensal do beneficio durante a sua manutenção, correspondente a R$390,16 (trezentos e noventa reais e dezesseis centavos) mensais, no período de 11/2002 a 02/2005, sejam repostos ao autor devidamente corrigidos. Contrarrazões apresentadas pelas respectivas partes adversas, pugnando pelo não provimento dos recursos. Redistribuídos os autos a este Juízo em razão da alteração de competência do órgão. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000732-12.2007.4.01.3802 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Conheço da remessa necessária e dos recursos interpostos pelas partes por estar devidamente preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. - Do trabalho sujeito a condições especiais. A Constituição Federal (CF) de 1988, no seu art. 201, §1º, ressalva a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao trabalhador que, em seu labor, esteve sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme definido em Lei Complementar. Considerando que, até o presente momento, não foi editada Lei Complementar estabelecendo os critérios diferenciados para os trabalhadores expostos a agentes nocivos, a disciplina acerca da concessão da aposentadoria especial permanece sob a égide dos arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991). Segundo pacífica jurisprudência do STJ, dos Tribunais Regionais Federais (TRF’s) e da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), referendada pelo disposto no art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/1999, a caracterização e a comprovação de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, sob pena de configurar violação ao direito adquirido protegido pelo art. 5º, XXXVI, da CF/1988. Nesse diapasão, considerando a evolução da legislação de regência e a jurisprudência aplicável, o enquadramento do período de labor como tempo especial poderá ocorrer mediante a apresentação das seguintes provas: - Até 28/04/1995: quando vigentes as Leis nº 3.807/1960 e 5.890/1973, e, posteriormente, a Lei nº 8.213/1991, na sua redação original, bastava o exercício de uma das profissões especificadas no Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e/ou no Anexo II do Decreto nº 83.080/1979 (enquadramento por atividade/categoria profissional), ou, ainda, a comprovação da exposição aos agentes nocivos relacionados de forma exemplificativa no Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e/ou no Anexo I do Decreto nº 83.080/79, sem a necessidade de permanência (Súmula nº 49 da TNU), mediante qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa (SB-40 ou DISES BE 5235), a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes; - De 29/04/1995 (data do advento da Lei nº 9.032/1995) a 05/03/1997: a presunção de natureza especial conferida às categorias profissionais relacionadas nos Decretos supracitados foi abolida e passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma permanente, não ocasional ou intermitente, a ser feita por qualquer meio de prova, sendo suficiente para tal, a apresentação de formulário padrão expedido pela empresa (DSS ou DIRBEN-8030), sem a exigência de embasamento em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), salvo para os agentes nocivos ruído, frio e calor; - De 06/03/1997 (data do advento do Decreto nº 2.172/1997) a 31/12/2003: com a entrada em vigor do Decreto em tela, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória (MP) nº 1.523/1996 (posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997), tornou-se obrigatório o laudo técnico (LTCAT) para embasar o preenchimento do formulário padrão pela empresa (DSS-8030 ou DIRBEN-8030), para a demonstração da efetiva exposição aos agentes agressivos, de forma permanente, não ocasional ou intermitente. - A partir de 01/01/2004: o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser indispensável para a comprovação do labor especial, nos termos do art. 148 da Instrução Normativa (IN) da Presidência do INSS nº 99/2003. Esse formulário substituiu os antigos formulários e exime a apresentação de LTCAT em juízo, devendo ser adequadamente preenchido, com base em laudo pericial elaborado por responsável técnico legalmente habilitado (art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 264 e 266, da IN do INSS/PRES nº 77/2015 / arts. 281 e 284 da atual IN do INSS/PRES nº 128/2022). Eventualmente, havendo dúvida quanto às informações constantes do PPP, é legítimo que se determine a apresentação do laudo técnico para dirimir as divergências constatadas. Sublinhe-se, a propósito, que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (TRF1, AC 0065408-35.2011.4.01.9199, Rel. Juiz Federal HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 09/03/2018). Nesse mesmo sentido, é o enunciado da Súmula nº 68 da TNU, in verbis: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. - Da relação dos agentes nocivos. A relação de agentes nocivos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 vigorou, de forma concomitante, até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, quando passou a ser considerada a relação do Anexo IV deste, e posteriormente, do Decreto nº 3.048, de 07/05/1999. Não obstante isso, cumpre salientar que a 1ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.306.113/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 534), de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 07/03/2013), pacificou entendimento no sentido de que: “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, §3º, da Lei 8.213/1991)”. Com efeito, o art. 201, §1º, da CF/88 c/c art. 57 da Lei nº 8.213/91 asseguram o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. Assim, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade quando evidenciado o risco efetivo à integridade física e à vida do obreiro, à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio. Tal exegese, por certo, não importa violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes, tampouco ao princípio da seletividade na prestação dos benefícios previdenciários, uma vez que se trata de mera interpretação das normas jurídicas aplicáveis à espécie, notadamente quanto às hipóteses passíveis de enquadramento ante a identificação de condições laborais de efetivo risco à saúde e a integridade física do obreiro. A propósito, importa esclarecer que, como já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal (STF), a avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor não atinge patamar constitucional, não havendo, pois, se cogitar a alegada violação ao disposto no art. 201, §1º, da CF/88, dado o caráter infraconstitucional da matéria, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1. A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2. O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE nº 906.569 RG/PE, Rel. Ministro EDSON FACHIN, julgado em 17/09/2015, DJE nº 192, de 25/09/2015) - Da habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o STJ afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp nº 1.578.404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Nessa mesma linha de orientação, confiram-se: STJ: REsp nº 658.016/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, 6ª Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 21/11/2005; TRF1, AC 0051966-94.2014.4.01.9199, Rel. Juíza Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 12/11/2019. Ademais, importa destacar que, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, que alterou a redação do art. 65 do Decreto nº 3.048/99, o aspecto essencial para a caracterização da permanência da exposição ao agente nocivo passou a ser a sua indissociabilidade da produção do bem ou da prestação de serviço, e não o tempo de exposição. - Dos equipamentos de proteção individual e coletiva (EPI/EPC). No que concerne ao uso de EPI ou EPC pelo segurado, o STF, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555), decidiu que, comprovada sua real efetividade para neutralizar a nocividade do agente, sobeja descaracterizado o labor em condições especiais. Com efeito, esclareceu o Relator do mencionado paradigma, a necessidade de demonstrar-se no caso concreto que o uso efetivo e permanente de EPI e/ou EPC é “suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”. Por outro lado, assentou que, havendo divergência ou dúvida sobre a real efetividade do equipamento de proteção, impõe-se o reconhecimento do tempo especial em favor do segurado. Acrescente-se que a utilização eficaz de EPI/EPC somente afastará a insalubridade a partir de 03/12/1998, tendo em vista o disposto no art. 279, §6° da IN do INSS/PRES nº 77/2015, segundo a qual “somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual (EPI) em demonstrações ambientais emitidas a partir de 03 de dezembro de 1998, data de publicação da MP n° 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998”. - Da prévia fonte de custeio. O reconhecimento da especialidade de determinada atividade realizada com exposição a agentes reputados nocivos para fins de concessão da aposentadoria prevista no art. 201, §1º, da CF/88, independe de identificação da fonte de custeio, pois não implica a criação, majoração e/ou extensão das hipóteses de concessão de benefício – o que, de fato, é vedado pelo §5º, do art. 195, da Carta Magna –, uma vez que esta fonte já se encontra devidamente prevista no ordenamento jurídico pátrio, na própria Constituição e na legislação infraconstitucional previdenciária aplicável à espécie. Com efeito, o caput do art. 195, da Carta Magna dispõe que: “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, e dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais “do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei”. O art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91, por sua vez, estabelece que a aposentadoria especial, com previsão no art. 201, §1º, da CF/88, será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Cumpre destacar, a propósito, o exposto pelo STF, no julgamento do ARE nº 664.335-RG (Tema nº 555): “(…) 5. norma inscrita no art. 195, §5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, §1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei nº 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (...)” (ARE 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Dje-029, de 12/02/2015) Registre-se ainda, que compete ao empregador, sob a fiscalização da Administração Pública, o tempestivo e adequado recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, sendo que eventual omissão quanto a esse dever legal não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, caput e §4º, da Lei nº 8.212/1991 e art. 57, §6º, da Lei nº 8.213/1991, não podendo o trabalhador ser penalizado pela falta de recolhimento da contribuição pelo empregador, ou de seu recolhimento a menor. Nesse sentido: TRF1, AC 1000575-08.2019.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, 1ª Turma, PJe 22/06/2021; e AC 0002931-54.2014.4.01.3804/MG, Rel. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 1ª Turma, DJ 13/10/2016. - Do agente eletricidade. O Decreto nº 53.831/1964 classificou como sendo de natureza especial a atividade exercida que envolva eletricidade (operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), ou seja, os trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes, a exemplo dos eletricistas, cabistas, montadores e outros, em serviços expostos a tensão superior a 250 (duzentos e cinquenta) volts (item 1.1.8 do anexo III). Com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, a eletricidade deixou de constar na relação de agentes nocivos. Entretanto, consoante se extrai do julgamento do REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia (Tema nº 534/STJ): “É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.” Referido precedente qualificado é de observância obrigatória aos Juízes e Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Assim, deve ser reconhecida a especialidade das atividades laborais exercidas uma vez comprovada a nocividade da efetiva exposição do obreiro à tensão elétrica superior a 250 (duzentos e cinquenta) volts, independentemente de previsão expressa nesse sentido. Tratando-se de sujeição a tensões elétricas elevadas, há presença constante do risco potencial de um acidente, não restando desnaturada a especialidade da atividade pela exposição não diuturna ao agente nocivo ou intervalos sem perigo direto. Registre-se ainda, o entendimento firmado pela TNU no Tema nº 210, no sentido de que: “Para aplicação do artigo 57, §3º, da Lei nº 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” Quanto ao uso dos equipamentos de proteção individual e coletiva (EPI/EPC), especificamente no que diz respeito a eletricidade, não se pode garantir a eficácia real dos equipamentos de proteção disponibilizados pelo empregador, em conformidade ao disposto na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas e calçado para proteção do corpo contra choques elétricos), para eliminar integralmente os riscos à integridade física e à vida do obreiro. - Do caso concreto. Na hipótese, para comprovar a especialidade da atividade desempenhada nos períodos de 01/08/1980 a 31/08/1994 e 01/09/1994 a 05/03/1997, laborados na empresa Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), como técnico de distribuição de energia, foram apresentados formulários DIRBEN-8030 e laudo técnico pericial (ID 272192651, fls. 17/19 – processo físico, pags. 7/9), nos quais consta informação acerca da efetiva exposição da parte autora ao agente nocivo eletricidade em tensão superior a 250 (duzentos e cinquenta) volts, em condições de risco à sua integridade física, ao realizar medição de resistência de aterramento, testes de isolamento de condutores, conferência de conexões e emendas de condutores, testes em equipamentos de iluminação pública; executar montagens eletromecânicas e levantamento de redes elétricas, dentre outras atividades. Em que pese conste do laudo acostado aos autos que houve o fornecimento de EPI, dito eficaz, conforme exposto acima, o uso de tais equipamentos de proteção não é apto a eliminar por completo o risco à integridade física do obreiro, servindo apenas para reduzir os riscos de lesões em caso de choque elétrico. Dessa maneira, em decorrência do exame da matéria fático-probatória, a sentença recorrida deve ser mantida incólume nesse particular. - Do período de labor junto à Prefeitura Municipal de Pedrinópolis. A sentença impugnada também não merece reparos quanto à improcedência da pretensão autoral de consideração, como tempo de contribuição na condição de empregado da Prefeitura Municipal de Pedrinópolis, de todo o período de trabalho de 01/01/1971 a 31/12/1975. Com efeito, o decisum deve igualmente ser confirmado quanto ao ponto, uma vez que se encontra devidamente fundamentado, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as questões postas sub judice, aplicando com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame, como se demonstra: “(…) Com relação ao período de janeiro/71 a dezembro/75, em que o autor pretende a comprovação de sua condição de empregado da Prefeitura Municipal de Pedrinópolis, foi feita pesquisa pela própria Autarquia junto a Prefeitura, na qual ficou constatada a prestação de serviços pelo autor na qualidade de autônomo em períodos fracionados, de dezembro de 1971 a agosto de 1975 (fls. 84). Posteriormente, às fls. 160, verifico que o requerido reconheceu que o autor trabalhou junto a Prefeitura, em alguns períodos, na condição de empregado, entendimento este ressaltado no voto proferido pela 3a Câmara de Julgamento em fase recursal, conforme decisão proferida pela Seção de Revisão de Direitos da Gerência Executiva de fls. 287, a ver: ‘Por meio de acórdão proferido em fls. 214 e 217, a 3ª Câmara de Julgamento/CRPS concedeu provimento parcial ao recurso do recorrente em epígrafe, vez que reconheceu-lhe o direito ao cômputo do período de serviço de 01.12.71 a 31.12.71, 01.04.73 a 30.04.73, 01.03.74 a 31.03.74 e 01.09.74 a 30.09.74, como autônomo, e ainda do período como empregado que é relativo a 01.08.72 a 31.01.73 e 01.02.75 a 31.08.75 prestado na Prefeitura de Pedrinópolis-MG (...)’. Observo que, diferentemente do que afirma o autor em suas alegações finais, a 3a Câmara de Julgamento/CRPS mencionou em 22-02-2006 (fls. 272) a possibilidade de averbação do tempo integral, mas esta decisão foi, em princípio, reformada, prevalecendo a última (fls. 287), mesmo porque não há nos autos quaisquer outros documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade em todo período requerido pelo autor, de janeiro/71 a dezembro/75. A declaração de fls. 69, expedida pelo Prefeito de Pedrinópolis em 21-08-97, atestando a prestação de serviços no período, não atende à forma mais segura para o testemunho, cuja colheita recomenda-se seja feita sob o influxo do contraditório. Assim, de acordo com referidos documentos e com a decisão administrativa, devem ser reconhecidos os períodos de 01.08.72 a 31.01.73 e 01.02.75 a 31.08.75, nos quais o autor prestou serviços na condição de empregado – decorrendo daí a ausência de pretensão resistida por parte do INSS, com relação a esses períodos –, restando reconhecida sua condição de autônomo nos demais períodos, de 01.12.71 a 31.12.71, 01.04.73 a 30.04.73, 01.03.74 a 31.03.74 e 01.09.74 a 30.09.74, o que totaliza, para fins de aposentadoria, 01 (um) ano e 29 dias de serviço prestado pelo autor na Prefeitura Municipal de Pedrinópolis/MG como empregado e, como trabalhador autônomo, 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias, inexistindo direito à contagem do tempo sem comprovação. (...)” No que diz respeito à pretensão de restituição das contribuições recolhidas pelo Autor, referentes aos períodos de labor que restaram reconhecidos, como prestados na condição de empregado da Prefeitura, consignou ainda, com acerto, o MM. Juízo a quo: “(…) Em relação ao período laborado na condição de empregado perante a Prefeitura Municipal de Pedrinópolis/MG — 01.08.72 a 31.01.73 e 01.02.75 a 31.08.75 —, observo que incumbia ao empregador o recolhimento das contribuições do autor, e, se não o fez no prazo estipulado por lei, subsistiu a necessidade de compensação e/ou recolhimento, por parte da Prefeitura, dos valores devidos. Todavia, ao efetuar o pagamento da guia de fl. 12, o autor optou por suportar referido ônus. A partir daí, é certo que o pedido de devolução deve se dirigir somente ao empregador, se for o caso. Ressalte-se, nesse ponto, que o Código Civil reza, em seus artigos 304 a 306 (artigos 930 a 932 do antigo Código Civil de 1916), que o interessado ou o terceiro não interessado podem pagar a dívida, com direito a reclamar, perante o devedor, o reembolso do valor pago, o que não poderá ser requerido perante o credor que, de boa-fé, recebeu a quantia referente à dívida. O fato de o recolhimento das contribuições previdenciárias ser obrigação, a princípio, do empregador, na qualidade de responsável tributário, não constitui impedimento para que o contribuinte (empregado) proceda ao recolhimento direto aos cofres da previdência social (…).” Quanto ao pedido de restituição dos alegados descontos realizados indevidamente do valor do benefício enquanto esteve em manutenção, o Douto Juízo Monocrático, assim se pronunciou: “(...) Já no que toca ao pedido de restituição dos valores mensais de R$390,16 (trezentos e noventa reais e dezesseis centavos), descontados indevidamente de seu beneficio, recebido de 11/2002 a 02/2005, verifico que não há nos autos qualquer elemento que explique a origem desses descontos ou especifique a razão porque são dados como indevidos pelo autor. Dessa forma, referido pedido resta prejudicado. (...)” Sublinhe-se, por oportuno, que o STJ entende como válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal, não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença e transcreve trechos do julgado. O procedimento citado também é aceito no âmbito do STF (STJ, AREsp 2.220.623, Rel. Ministro Moura Ribeira, DJ 25/10/2022; AREsp 1.960.529, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJ 09/11/2018). Assim, é possível adotar como razão de decidir os fundamentos da sentença, inclusive confirmando-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no REsp nº 1.224.091/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015). Ademais, registre-se que a parte autora, em seu recurso, sequer cuidou em impugnar especificamente os fundamentos do ato judicial impugnado, nos termos supraexpendidos, limitando-se a “clamar por sua reforma”, sem deduzir as razões aptas a ensejar o provimento do seu pedido, de modo que a apelação adesiva em epígrafe não atende às exigências do art. 514, II, do CPC/1973, vigente à ocasião da sua interposição (com correspondência no art. 1.010, II e III, do CPC/2015), razão pela qual a questão não demanda maiores delongas. Por fim, destaque-se que, consoante se depreende da análise da peça exordial, não se vislumbra nos autos, a formulação de pretensão de ressarcimento pelo INSS, dos valores recolhidos em 2002 a título de indenização das contribuições como autônomo (ID 272192651, pag. 14), referentes às competências que não foram reconhecidas como tempo de contribuição (nem como empregado, nem como autônomo), sendo certo, outrossim, que o Juízo deve se ater a análise das questões postas a deslinde no feito, em atenção ao princípio da adstrição (ou da congruência). - Da impossibilidade de conversão do tempo comum em especial para fins de concessão de aposentadoria especial. O STJ, ao apreciar os Embargos de Declaração (EDcl) no REsp nº 1.310.034-PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n° 546), pacificou seu entendimento quanto à legislação que deverá reger a possibilidade de conversão do tempo qualificado como especial em comum ou vice-versa, e, em havendo, os critérios a serem considerados para esta conversão, entendendo ser a do momento em que o segurado implementa todos os requisitos para o gozo da aposentadoria. Assim, somente é cabível a conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se o segurado preencher as condições para obtenção do referido benefício até o advento da Lei nº 9.032, de 27/04/1995, que vedou esta possibilidade, o que não é o caso dos autos. - Do direito à conversão do tempo especial em comum para fins de concessão de aposentadoria comum e respectivo fator de conversão. Conforme entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp nº 1.151.363/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 422), “permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei nº 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991”, acrescentado pela Lei nº 9.032/1995, cuja redação foi mantida por força da Emenda Constitucional (EC) nº 20/1998 (art. 15). Contudo, importa destacar que, nos termos do §2º do art. 25 da EC nº 103/2019, “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. A conversão do tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á pelo fator de conversão aplicável que “depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária” (Tema nº 423/STJ). - Do direito à Aposentadoria por tempo de contribuição. Para a aferição do direito alegado pelo segurado à aposentadoria pleiteada, bem como para o cálculo do salário-de-benefício e da Renda Mensal Inicial (RMI), devem ser observadas as regras aplicáveis ao tempo em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, nos termos a seguir expendidos: a) Até 15/12/1998: Faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, o segurado que, tendo implementado a carência legal, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, possuir no mínimo 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, no caso dos homens ou 30 (trinta) anos, das mulheres. Faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, àquele com no mínimo 30 (trinta) anos, se homem ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher. Em ambos os casos, não há que se falar em implementação de idade mínima, bem como em adicional temporal, ante a inexistência, à ocasião, de previsão legal nesse sentido. Nesse caso, o salário-de-benefício "consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses" (redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/1991). Já a RMI deve ser calculada em conformidade com o disposto no art. 53 da Lei de Benefícios. No caso do benefício integral, a RMI será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, enquanto o proporcional será no valor equivalente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício quando implementado o tempo mínimo de contribuição necessário, acrescido de 6% (seis por cento) para cada novo ano completo de atividade. b) Entre 16/12/1998 (data da publicação da EC nº 20/1998) e 25/11/1999: Mantiveram-se os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, independentemente de idade mínima (art. 201, §7º, I, da CF/1988). Todavia, para a obtenção do benefício de aposentadoria proporcional, tornou-se necessária a implementação de 3 (três) requisitos cumulativos, nos termos do art. 9º, §1º, I, da EC nº 20/1998: (i) idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, se homem e 48 (quarenta e oito), se mulher; (ii) tempo mínimo de contribuição de 30 (trinta) anos, se homem ou 25 (vinte e cinco anos, se mulher; e (iii) período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para obtenção do benefício integral, na data de publicação da EC. Em todo caso, o cálculo do salário-de-benefício obedece ao disposto no art. 29 da Lei de Benefícios (redação original). Já a RMI, no caso do benefício proporcional deve observância aos termos do art. 9º, §1º, II, da EC nº 20/1998 – coeficiente de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de serviço somado após a implementação do tempo mínimo somado ao “pedágio”. c) Entre 26/11/1999 (data da publicação da Lei nº 9.876/1999) e 17/06/2015: No caso do segurado que implementar os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de então, aplicam-se, no que diz respeito ao tipo do benefício (integral ou proporcional) e à RMI, as mesmas regras do item acima. Entretanto, o cálculo do salário-de-benefício será realizado com base na "média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário" (art. 29, I, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999). d) A partir de 18/06/2015 (data da publicação da MP nº 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015) até 12/11/2019: Mantiveram-se as regras explicitadas nos itens “b” e “c” acima, no que diz respeito aos requisitos para concessão do benefício em testilha (integral ou proporcional) e à RMI. Oportunizou-se, contudo, ao segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição integral a opção “pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (i) igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem (…); ou (ii) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, (…).” (art. 29-C, da Lei nº 8.213/1991). Acrescente-se que, nos termos do §1º do dispositivo legal retromencionado, introduzido pela Lei nº 13.183/2015, o total resultante do somatório da idade do segurado com o tempo de contribuição por ocasião do requerimento formulado, necessário para obtenção do benefício em tela sem a incidência do fator previdenciário, deve ser acrescido de um ponto, progressivamente, a partir de 1º/01/2019. e) A partir de 13/11/2019 (data do advento da EC nº 103/2019): A redação do art. 201, §7º, I, da CF/88 foi substancialmente alterada com o advento da EC nº 103/2019 (que levou a efeito a chamada “reforma da previdência”), deixando de prever a possibilidade de o segurado aposentar-se considerando apenas o seu tempo de contribuição. O referido dispositivo constitucional passou a tratar sobre a “aposentadoria por idade”, exigindo como requisitos para sua concessão, a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição, que até que lei venha dispor a respeito, será de 20 (vinte) anos, se homem, e 15 (quinze) anos, se mulher, nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019. Não obstante, para o caso do segurado vinculado ao RGPS, foram estabelecidas uma série de regras de transição específicas, insculpidas no art. 15 e seguintes da EC nº 103/2019, que devem ser observadas de acordo com o caso concreto, inclusive para efeitos de cálculo da RMI. Frise-se que, em atenção ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/1988, estão assegurados a todos aqueles que implementaram os requisitos para a obtenção de qualquer espécie de aposentadoria antes do advento da EC, o direito à percepção do respectivo benefício, o qual poderá ser requerido a qualquer tempo, garantindo-se, ainda, o cálculo e reajuste com base na legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos (art. 3º, §§ 1º e 2º, da EC). - Do caso concreto. Na espécie, a soma do tempo comum, com os períodos especiais reconhecidos administrativamente (08/06/1980 a 31/07/1980) e nesta oportunidade (01/08/1980 a 05/03/1997), devidamente convertidos em tempo comum mediante aplicação do fator 1,4, totaliza mais de 30 (trinta) anos de contribuição, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional – independentemente de pedágio e idade mínima (conforme item “a” acima) – desde a data do desligamento do Autor do emprego (em 11/11/1997 – DIB), considerando que o primeiro requerimento administrativo, formulado em 14/01/1998, foi realizado dentro do prazo de 90 (noventa) dias, estipulado no art. 49, I, “a” c/c art. 54 da Lei nº 8.213/91. Nesse diapasão, devido o restabelecimento do benefício em comento desde a data da sua indevida suspensão pela Autarquia Ré, em 18/03/2005, bem como o pagamento das parcelas retroativas devidas desde a DIB, abatidas/compensadas as prestações já pagas pelo INSS. Por derradeiro, cumpre afastar, no caso vertente, a ocorrência da prescrição quinquenal considerando que não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre o desfecho, em novembro de 2006, do processo administrativo de concessão do benefício pleiteado (que culminou na cessação, em 18/03/2005, do benefício anteriormente deferido, em 28/11/2002) e a data do ajuizamento do feito, em março de 2007, não sendo possível atribuir à parte autora o ônus pela demora da Administração na conclusão do referido processo, mormente considerando o teor do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. - Dos consectários legais. Como é cediço, o STF, quando do julgamento do RE nº 870.947, representativo do Tema nº 810, transitado em julgado em 03/03/2020 (sem modulação dos seus efeitos), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, qual seja, a Taxa Referencial (TR). In verbis: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” No referido julgado, que versava sobre benefício de prestação continuada de natureza assistencial, estipulou-se a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Especial Amplo (IPCA-E) para fins de correção monetária das parcelas retroativas devidas. Por sua vez, a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 905), firmou as seguintes orientações, estipulando os índices aplicáveis a depender da natureza da condenação no caso concreto: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...)” (Grifos nossos) Portanto, deve prevalecer a orientação do STJ, no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/1991. Quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. No tocante aos juros de mora, até 29/06/2009, equivalem a 1% (um por cento) ao mês, sujeitos à capitalização simples (aplicação analógica do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987), e, a partir de julho de 2009, incidem nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE nº 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária –, o qual estabelece a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Até a publicação da MP nº 567, de 03/05/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, os referidos índices oficiais equivalem a 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, conforme redação original do art. 12, II, da Lei nº 8.177/1991. A partir de então, passaram a ser variáveis, correspondendo a: “a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.” Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113, de 08/12/2021, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, incidente uma única vez até o efetivo pagamento, passou a ser o único índice a ser utilizado para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º). Anote-se que a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que “a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistindo ofensa à coisa julgada.” (AgInt no REsp nº 1.904.433/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 19/03/2021). O Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado já incorpora tais parâmetros. Dessa forma, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905/STJ), bem como os ditames da EC nº 113/2021. Noutro giro, importa salientar que, no que diz respeito a débitos relativos a benefícios previdenciários, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir do vencimento da respectiva prestação em atraso, nos termos da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ), bem como que os juros de mora devem incidir a partir da citação válida (Súmula nº 204 do STJ). Acrescente-se, por derradeiro, que de acordo com precedentes do STJ, a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível de ofício, inclusive em sede de reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus e/ou da inércia da jurisdição (REsp nº 1.652.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Dje 24/04/2017 e AgInt no REsp nº 1.364.982/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, DJe 02/03/2017). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação adesiva da parte autora, apenas para declarar o direito ao pagamento das parcelas retroativas do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional concedido desde a data do desligamento do emprego (em 11/11/1997), bem como à remessa necessária, apenas para determinar a observância aos parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado. É como voto. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000732-12.2007.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000732-12.2007.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JULIO CEZAR DE CASTRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO ROSA DE ANDRADE - MG40246-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO ELETRICIDADE. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. FORNECIMENTO DE EPI. NÃO ELIMINAÇÃO DO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. RECONHECIMENTO DE PERÍODO COMUM COMO EMPREGADO/AUTÔNOMO. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO DESLIGAMENTO DO EMPREGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATUALIZADO. 1. Até 28/04/1995, quando vigentes as Leis nº 3.807/1960 e 5.890/1973, e, posteriormente, a Lei nº 8.213/1991, na sua redação original, bastava o exercício de uma das profissões especificadas no Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e/ou no Anexo II do Decreto nº 83.080/1979 (enquadramento por atividade/categoria profissional), ou, ainda, a comprovação da exposição aos agentes nocivos relacionados de forma exemplificativa no Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e/ou no Anexo I do Decreto nº 83.080/79, sem a necessidade de permanência (Súmula nº 49 da TNU), mediante qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor. 2. O Decreto nº 53.831/1964 classificou como sendo de natureza especial a atividade exercida que envolva eletricidade (operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), ou seja, os trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes, a exemplo dos eletricistas, cabistas, montadores e outros, em serviços expostos a tensão superior a 250 (duzentos e cinquenta) volts (item 1.1.8 do anexo III). 3. Tratando-se de sujeição a tensões elétricas elevadas (acima de 250 volts), há presença constante do risco potencial de um acidente, não restando desnaturada a especialidade da atividade pela exposição não diuturna ao agente nocivo ou intervalos sem perigo direto. 4. Na hipótese, para comprovar a especialidade da atividade desempenhada nos períodos de 01/08/1980 a 31/08/1994 e 01/09/1994 a 05/03/1997, laborados na empresa CEMIG, como técnico de distribuição de energia, foram apresentados formulários DIRBEN-8030 e laudo técnico pericial, nos quais consta informação acerca da efetiva exposição da parte autora ao agente nocivo eletricidade em tensão superior a 250 (duzentos e cinquenta) volts, em condições de risco à sua integridade física, ao realizar medição de resistência de aterramento, testes de isolamento de condutores, conferência de conexões e emendas de condutores, testes em equipamentos de iluminação pública; executar montagens eletromecânicas e levantamento de redes elétricas, dentre outras atividades. Em que pese conste do laudo acostado aos autos que houve o fornecimento de EPI, dito eficaz, o uso de tais equipamentos de proteção não é apto a eliminar por completo o risco à integridade física do obreiro, servindo apenas para reduzir os riscos de lesões em caso de choque elétrico. 5. A sentença impugnada também não merece reparos quanto à improcedência da pretensão autoral de consideração, como tempo de contribuição na condição de empregado da Prefeitura Municipal de Pedrinópolis, de todo o período de trabalho de 01/01/1971 a 31/12/1975, bem assim, quanto à pretensão de restituição das contribuições por ele recolhidas e quanto aos alegados descontos realizados indevidamente do valor do benefício enquanto esteve em manutenção. Com efeito, o decisum deve ser confirmado quanto ao ponto, uma vez que se encontra devidamente fundamentado, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as questões postas sub judice, aplicando com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame. 6. O STJ entende como válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal, não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença e transcreve trechos do julgado. O procedimento citado também é aceito no âmbito do STF (STJ, AREsp 2.220.623, Rel. Ministro Moura Ribeira, DJ 25/10/2022; AREsp 1.960.529, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJ 09/11/2018). Assim, é possível adotar como razão de decidir os fundamentos da sentença, inclusive confirmando-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no REsp nº 1.224.091/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015). 7. Até 15/12/1998 (data da publicação da EC nº 20/1998), faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, àquele com no mínimo 30 (trinta) anos de contribuição, se homem ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, não havendo que se falar em implementação de idade mínima, bem como em adicional temporal, ante a inexistência, à ocasião, de previsão legal nesse sentido. 8. Na espécie, a soma do tempo comum, com os períodos especiais reconhecidos administrativamente e nesta oportunidade, devidamente convertidos em tempo comum mediante aplicação do fator 1,4, totaliza mais de 30 (trinta) anos de contribuição, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde a data do desligamento do Autor do emprego (em 11/11/1997 – DIB), considerando que o primeiro requerimento administrativo, formulado em 14/01/1998, foi realizado dentro do prazo de 90 (noventa) dias, conforme estipulado no art. 49, I, “a” c/c art. 54 da Lei nº 8.213/91. Nesse diapasão, devido o restabelecimento do benefício em comento desde a data da sua indevida suspensão pela Autarquia Ré, em 18/03/2005, bem como o pagamento das parcelas retroativas devidas desde a DIB, abatidas/compensadas as prestações já pagas. 9. Afasta-se, no caso vertente, a ocorrência da prescrição quinquenal considerando que não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre o desfecho, em novembro de 2006, do processo administrativo de concessão do benefício pleiteado (que culminou na cessação, em 18/03/2005, do benefício anteriormente deferido, em 28/11/2002) e a data do ajuizamento do feito, em março de 2007, não sendo possível atribuir à parte autora o ônus pela demora da Administração na conclusão do referido processo, mormente considerando o teor do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. 10. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para declarar o direito ao pagamento das parcelas retroativas do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional concedido desde a data do desligamento do emprego (em 11/11/1997). Remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar a observância aos parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado. A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO: JULIO CEZAR DE CASTRO Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO ROSA DE ANDRADE - MG40246-A O processo nº 0000732-12.2007.4.01.3802 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-06-2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. KLAUS - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 05/06/2024 e fim às 23:59 de 11/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal

10/05/2024, 00:00

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