Apelação Cível 0026472-07.2009.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0026472-07.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0026472-07.2009.4.01.3800/MG RELATOR: TRICIA DE OLIVEIRA LIMA EXEQUENTE: SONIA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: EVARISTO GRIGORIO PEREIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: SUZANA FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: EDUARDO GREGORIO PEREIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: VALDEVINA MARTINS FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO FIGUEIREDO MESSIAS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO MESSIAS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: CLAUBER CLEMENTE FIGUEIREDO MESSIAS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: ZENIDIA FERREIRA LORENZONI ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: SERGIO PESSOA LORENZONI ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: CLAUDIA PESSOA LORENZONI ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 230 - 24/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0026472-07.2009.4.01.3800/MG RELATOR: TRICIA DE OLIVEIRA LIMA EXEQUENTE: AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 217 - 10/03/2026 - Juntado(a)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0026472-07.2009.4.01.3800/MG EXEQUENTE: SONIA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: EVARISTO GRIGORIO PEREIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: SUZANA FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: EDUARDO GREGORIO PEREIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: VALDEVINA MARTINS FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO FIGUEIREDO MESSIAS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO MESSIAS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: CLAUBER CLEMENTE FIGUEIREDO MESSIAS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: ZENIDIA FERREIRA LORENZONI ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: SERGIO PESSOA LORENZONI ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: CLAUDIA PESSOA LORENZONI ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO I - Intimada para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnen não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença deflagrado no Evento nº 191. Assim sendo, expeça-se requisição de pagamento, abrindo-se vista às partes. Nada sendo postulado, encaminhe-se o ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da Sexta Região. II - Retifique-se a autuação, a fim de que passe a figurar, do polo ativo da relação processual, também Aroeira Braga, Gusman Pereira, Carreira Alvim e Advogados Associados. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. TRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal Substituta

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/08/2024, 14:47

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 14:25

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 15:08

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 16:21

Provimento

14/06/2024, 15:42

Mérito

13/06/2024, 16:31

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 16:30

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0026472-07.2009.4.01.3800/MG EXEQUENTE: SONIA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: EVARISTO GRIGORIO PEREIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: SUZANA FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: EDUARDO GREGORIO PEREIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: VALDEVINA MARTINS FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO FIGUEIREDO MESSIAS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO MESSIAS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: CLAUBER CLEMENTE FIGUEIREDO MESSIAS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) EXEQUENTE: ZENIDIA FERREIRA LORENZONI ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: SERGIO PESSOA LORENZONI ADVOGADO(A): MARINA VITORIO ALVES (OAB MG088183) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: CLAUDIA PESSOA LORENZONI ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO I - Intimada para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnen não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença deflagrado no Evento nº 191. Assim sendo, expeça-se requisição de pagamento, abrindo-se vista às partes. Nada sendo postulado, encaminhe-se o ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da Sexta Região. II - Retifique-se a autuação, a fim de que passe a figurar, do polo ativo da relação processual, também Aroeira Braga, Gusman Pereira, Carreira Alvim e Advogados Associados. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. TRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal Substituta

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SONIA DA CONCEICAO PEREIRA, CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO MESSIAS, CLAUBER CLEMENTE FIGUEIREDO MESSIAS, CLAUDIA PESSOA LORENZONI, EDUARDO GREGORIO PEREIRA, EVARISTO GREGORIO PEREIRA, LUIZ CLAUDIO FIGUEIREDO MESSIAS, SERGIO PESSOA LORENZONI, SUZANA FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA, VALDEVINA MARTINS FIGUEIREDO, ZENIDIA FERREIRA LORENZONI Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A APELADO: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR O processo nº 0026472-07.2009.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-06-2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. BOSON - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 05/06/2024 e fim às 23:59 de 11/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: SONIA DA CONCEICAO PEREIRA, CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO MESSIAS, CLAUBER CLEMENTE FIGUEIREDO MESSIAS, EDUARDO GREGORIO PEREIRA, EVARISTO GREGORIO PEREIRA, LUIZ CLAUDIO FIGUEIREDO MESSIAS, SERGIO PESSOA LORENZONI, SUZANA FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA, VALDEVINA MARTINS FIGUEIREDO, ZENIDIA FERREIRA LORENZONI, COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR e Ministério Público Federal

10/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(24)