Procedimento Comum Cível 0004383-58.2007.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0004383-58.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004383-58.2007.4.01.3800. RECORRENTE: APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, LUIZA DULCE GARAVELLO MARTINS ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) APELANTE: RONALDO DA SILVA ANDREOLI - MG97940 RECORRIDO: APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, LUIZA DULCE GARAVELLO MARTINS ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) APELADO: RONALDO DA SILVA ANDREOLI - MG97940 E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR FEDERAL.GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. BASE DE CÁCLULO DO ADICIONAL. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DA UFMG NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. 1. Considerando que a sentença foi proferida na vigência do CPC de 1973 e que se trata de sentença ilíquida, conheço da remessa necessária. 2. De fato, o servidor que trabalha com habitualidade em local insalubre faz jus à percepção do adicional de insalubridade. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser possível a cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação de raio X. 3. Nos termos do caput art. 68 da lei 8.112/90, “os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo”. Assim, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do cargo efetivo. 4. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros e correção monetária, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (RESOLUÇÃO N. 784/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022). 5. Apelação da UFMG não provida. Apelação da autora provida. Remessa necessária provida em parte para determinar a adequação dos consectários legais. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da UFMG, dar provimento à apelação da autora e dar parcial provimento à remessa necessária para adequação dos consectários legais, nos termos do voto do relator. 2ª Turma do TRF da 6ª Região, data de assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004383-58.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RONALDO DA SILVA ANDREOLI - MG97940 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RONALDO DA SILVA ANDREOLI - MG97940 RELATOR(A):FLAVIO BOSON GAMBOGI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004383-58.2007.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI, RELATOR Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por Luiza Dulce Garavello Martins e pela Universidade Federal de Minas Gerais em face de sentença proferida em 22.04.2010 pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Minas Gerais, movida por aquela em desfavor da Universidade e que julgou procedente em parte o pedido. O Juízo monocrático condenou a UFMG a pagar adicional de 10% sobre o vencimento básico da parte autora em razão de trabalho exercido em condições insalubres, observado, todavia, o lapso prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação. Determinou, ainda, que o pagamento das parcelas vincendas deveria ter início imediatamente, tendo em vista a tutela antecipada deferida, atento ao caráter alimentar dos vencimentos/proventos, sob pena de multa pessoal de R$100,00 ao Pro-Reitor de Administração da ré. Em relação às parcelas vencidas e não atingidas pela prescrição quinquenal, estabeleceu a incidência de juros de mora no patamar de 6% ao ano a partir da data da citação, e de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal até 29/06/2009 e a partir de 30/06/2009, aplicar-se-á sobre o montante o disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, alterado pela Lei n° 11.960/2009. A UFMG foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a UFMG sustenta, em síntese, a impossibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação por raio X. Alega que a parte autora recebe gratificação adicional por atividades com raio desde 03/1994 e que tal gratificação é espécie do adicional de insalubridade, não podendo, consequentemente, ser acumulada com outro adicional de insalubridade. Ao final, requer a reforma da sentença com a improcedência do pedido. Já a autora, requer a mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que a sentença recorrida determinou a incidência do referido adicional sobre o seu vencimento básico e a autora pretende a sua incidência sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 68 da lei 8.112/90. As partes apresentaram contrarrazões às apelações. É o relatório. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004383-58.2007.4.01.3800 V O T O Juízo de admissibilidade Considerando que a sentença foi proferida na vigência do CPC de 1973 e que se trata de sentença ilíquida, conheço da remessa necessária. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação interpostos pelas partes. Apelação da UFMG A UFMG sustenta, em sua apelação, a impossibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação por raio X. Alega que a parte autora recebe gratificação adicional por atividades com raio desde 03/1994 e que tal gratificação é espécie do adicional de insalubridade, não podendo, consequentemente, ser acumulada com outro adicional de insalubridade. Com efeito, a lei 8112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais, estabelece em seus arts. 68 e seguintes, in verbis: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. (...) Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. (...) Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. Já a lei 8.270/91, que dispôs sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos, dentre outras providências, determinou, por sua vez, em seu art. 12: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. § 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. § 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento. § 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. § 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. § 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos. De fato, o servidor que trabalha com habitualidade em local insalubre faz jus à percepção do adicional de insalubridade. Destaca-se, ainda, que nestes autos, foi realizada perícia, na qual foi constatado que a autora labora em ambiente agressivo à saúde em decorrência de 02 (dois) fatores distintos: (1) estar em contato direto com pacientes que estão no Hospital para realização de exames radiológicos, e (2) exercer atividade em ambiente sujeito à exposição de radiação ionizante. Logo, como bem ressaltado na sentença, lhe é devido o pagamento do adicional de insalubridade independentemente da percepção da gratificação por trabalhos com Raio-X, em razão da existência de agente nocivos distintos a ensejar a percepção dos dois benefícios. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser possível a cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação de raio X. No sentido do exposto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. Avaliar se a produção de determinada prova requerida pela parte é ou não indispensável para a solução da lide, no caso, requisita a análise do contexto fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A argumentação calcada no princípio da isonomia, para fins de equiparação do percentual devido a título de adicional de insalubridade entre servidores estatutários e celetistas, não pode ser examinada em sede de recurso especial, por envolver a análise de matéria constitucional. 3. Ademais, a matéria relativa aos adicionais de insalubridade e de periculosidade devidos ao servidor público federal foi disciplinada pela Lei n. 8.112/1990, incidindo, pois, em relação ao Decreto-Lei n. 1.873/1981, o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que esta última tratava (art. 2º, § 1º, da LINDB). 4. Não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo. Precedentes. 5. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/2001, que fixou o percentual dos juros moratórios no patamar de 0,5% ao mês, tem aplicação imediata aos processos em curso. 6. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp n. 1.107.616/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. Avaliar se a produção de determinada prova requerida pela parte é ou não indispensável para a solução da lide, no caso, requisita a análise do contexto fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A argumentação calcada no princípio da isonomia, para fins de equiparação do percentual devido a título de adicional de insalubridade entre servidores estatutários e celetistas, não pode ser examinada em sede de recurso especial, por envolver a análise de matéria constitucional. 3. Ademais, a matéria relativa aos adicionais de insalubridade e de periculosidade devidos ao servidor público federal foi disciplinada pela Lei n. 8.112/1990, incidindo, pois, em relação ao Decreto-Lei n. 1.873/1981, o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que esta última tratava (art. 2º, § 1º, da LINDB). 4. Não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo. Precedentes. 5. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/2001, que fixou o percentual dos juros moratórios no patamar de 0,5% ao mês, tem aplicação imediata aos processos em curso. 6. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp n. 1.107.616/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.) Dessa forma, correta a sentença ao permitir a cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação de raio X. Apelação da parte autora A autora, por sua vez, requer a mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que a sentença recorrida determinou a incidência do adicional sobre o seu vencimento básico e não sobre o vencimento do cargo efetivo. De fato, nos termos do caput art. 68 da lei 8.112/90, “os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo”. Assim, entendo ser o caso de provimento do apelo para alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade. Consectários legais Sabe-se que correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus ou da inércia da jurisdição (STJ, REsp 1652776/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgInt no REsp 1364982/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017). Frisa-se, ainda, que conforme julgamento do Tema 810 pelo Eg. STF, a TR foi considerada inconstitucional como índice de correção monetária. Dito isso, sobre as parcelas vencidas incidirão juros e correção monetária, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (RESOLUÇÃO N. 784/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022). Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da UFMG, dou provimento à apelação da parte autora e dou parcial provimento à remessa necessária apenas para determinar a adequação dos consectários legais. É o voto. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004383-58.2007.4.01.3800

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, LUIZA DULCE GARAVELLO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: RONALDO DA SILVA ANDREOLI - MG97940 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, LUIZA DULCE GARAVELLO MARTINS Advogado do(a) APELADO: RONALDO DA SILVA ANDREOLI - MG97940 O processo nº 0004383-58.2007.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-06-2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. BOSON - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 05/06/2024 e fim às 23:59 de 11/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal

10/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(150)