Apelação Cível 0025201-28.2010.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0025201-28.2010.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO Advogado do(a) APELANTE: ANA ANGELICA PEREIRA FINATO - MG97027-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0025201-28.2010.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de recursos especial (Id 55601099 - Pág. 95/105) e extraordinário (Id 55601099 - Pág. 109/139) interpostos pelo INSS contra o afastamento da exigência de prévio requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário na via judicial. Acórdão proferido no âmbito do TRF 1ª Região (Id 55601099 - Pág. 71/72). Após o julgamento do Tema 350 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (RE nº 631.240) foi determinado o retorno dos autos à origem para caracterização do interesse de agir, mediante formulação administrativa do pedido (Id 55601099 - Pág. 149/150). A parte autora/recorrente foi intimada, mas não comprovou a realização do requerimento administrativo, conforme certidão (Id 55601099 - Pág. 155). Remetidos os autos ao TRF 1ª Região, foi determinado o seu retorno ao órgão julgador para o exercício do juízo de retratação (Id 55601099 - Pág. 160/161). Da análise da ementa juntada no Id 306193131, verifico que foi exercido juízo de retratação, alterando o acórdão recorrido para explicitar que “[a] concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise" (Tema 350/STF). Por conseguinte, considerando que o requerimento administrativo não foi apresentado no curso do processo, em observância à modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal, foi mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em sua integralidade. Assim, considerando que os recursos ora analisados versam tão somente sobre a inexistência de interesse de agir da parte autora na ausência de prévio requerimento administrativo, bem como que o órgão julgador fracionário promoveu a adequação do acórdão recorrido ao entendimento consolidado em repercussão geral e/ou de recurso repetitivo, imperioso reconhecer o superveniente desaparecimento do objeto dos recursos interpostos. Diante do exposto, julgo prejudicados os recursos especial e extraordinário interpostos pelo INSS. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025201-28.2010.4.01.9199. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0025201-28.2010.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA ANGELICA PEREIRA FINATO - MG97027-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 0025201-28.2010.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025201-28.2010.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA ANGELICA PEREIRA FINATO - MG97027-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): 1. A parte autora propôs ação de rito ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de concessão de pensão por morte. 2. O Juiz de primeiro grau julgou extinto o feito, sem resolução do mérito (ID 55601099, fls. 30/31). 3. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu pela existência do interesse de agir - a despeito da ausência de prévio requerimento administrativo - e anulou a sentença (ID 55601099, fls. 71/74). 4. O INSS apresentou Recurso Especial e Recurso Extraordinário. 5. A 1ª Vice-Presidência do TRF da 1ª Região determinou a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, para regularização do requerimento administrativo (ID 55601099, fls. 149/150) nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Regularmente intimada, a parte autora se manteve inerte (ID 55601099, fls. 153/155). 7. Os autos retornaram ao 2º Grau, momento no qual foi determinado o exercício do juízo de adequação (ID 55601099, fls. 160/163). É o relatório. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 0025201-28.2010.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025201-28.2010.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA ANGELICA PEREIRA FINATO - MG97027-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): 1. A Vice-Presidência do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em análise do juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), determinou o retorno dos autos ao órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido para os fins do artigo 1030, inciso II, ou 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e a necessária observância do quanto disposto no Tema n. 350 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O acórdão anulou a sentença que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. 3. Em relação ao Tema 350 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) 4. Verifica-se que o acórdão proferido nestes autos diverge desse precedente, cuja observância é obrigatória (artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015). Desse modo, impõe-se o juízo de retratação e a consequente adequação do julgado ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. 5. Conforme tese fixada para o Tema 350 de repercussão geral, há necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse processual. 6. Porém, como se trata de ação ajuizada antes do julgamento do RE 631.240, os autos deste processo foram baixados à 1ª instância, em razão da modulação de efeitos fixada para o Tema 350/STF. Em seguida a parte autora foi intimada pelo Juízo de 1º grau e se manteve inerte, se abstendo de formular requerimento administrativo perante o INSS. 7. Assim, nos termos da modulação de efeitos definida pela Suprema Corte, não foi cumprido o requisito necessário para a caracterização do interesse processual. Nesse sentido, realizada a adequação do julgado à tese que foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal para o Tema 350 de repercussão geral, deve ser o feito extinto sem resolução do mérito, em virtude da ausência de interesse de agir. 8. Ante as razões expostas, em juízo de retratação previsto nos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015, altero o acórdão recorrido para explicitar que “[a] concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise" (Tema 350/STF). Nesses termos, como o requerimento administrativo não foi apresentado no curso deste processo, em observância à modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito deve ser mantida em sua integralidade. 9. Remetam-se os autos à Presidência, para exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, após a alteração do acórdão em juízo de retratação (artigo 1.041, § 2º., do Código de Processo Civil de 2015). É como voto. Desembargador Federal PEDRO FELIPE Relator DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 0025201-28.2010.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025201-28.2010.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA ANGELICA PEREIRA FINATO - MG97027-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA TESE FIRMADA PELO TEMA 350/STF. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. 1. O acórdão proferido nestes autos diverge do precedente firmado no Tema 350/STF, cuja observância é obrigatória (artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015). Desse modo, impõe-se o juízo de retratação e a consequente adequação do julgado ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. 2. Conforme tese fixada para o Tema 350 de repercussão geral, há necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse processual. 3. Como se trata de ação ajuizada antes do julgamento do RE 631.240, os autos deste processo foram baixados à 1ª instância, em razão da modulação de efeitos fixada para o Tema 350/STF. Em seguida a parte autora foi intimada pelo Juízo de 1º grau e se manteve inerte, se abstendo de formular requerimento administrativo perante o INSS. 4. Nos termos da modulação de efeitos definida pela Suprema Corte, não foi cumprido o requisito necessário para a caracterização do interesse processual. Nesse sentido, realizada a adequação do julgado à tese que foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal para o Tema 350 de repercussão geral, deve ser o feito extinto sem resolução do mérito, em virtude da ausência de interesse de agir. 5. Em juízo de retratação previsto nos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015, deve ser alterado o acórdão proferido para explicitar que “[a] concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise" (Tema 350/STF). Nesses termos, como o requerimento administrativo não foi apresentado no curso deste processo, em observância à modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito deve ser mantida em sua integralidade. 6. Acórdão reformado em juízo de retratação. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, por reformar o acórdão, em juízo de retratação, nos termos do voto do relator. Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Belo Horizonte/MG, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO Advogado do(a) APELANTE: ANA ANGELICA PEREIRA FINATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA ANGELICA PEREIRA FINATO - MG97027-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 0025201-28.2010.4.01.9199 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-06-2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. PEDRO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 05/06/2024 e fim às 23:59 de 11/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal

10/05/2024, 00:00

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