Execução Fiscal 0005178-69.2018.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0005178-69.2018.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005178-69.2018.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: REAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA DECISÃO Percebo que a empresa executada não juntou os atos constitutivos em conjunto com a procuração de ID 1160888253, o que dificulta a verificação da regularidade na representação processual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, juntar os atos constitutivos da empresa. Observo que foi determinada a expedição de mandado de citação e a executada foi devidamente citada conforme certidão dos Srs. Oficiais de Justiça (ID 501869439 - Pág. 49). Citada a executada não manifestou nos autos. Determinado o bloqueio de saldo existente em conta(s) e/ou aplicação(ões) dos executados houve o bloqueio conforme detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio (ID 501869439 - Pág. 75/76). Expedido o mandado para a intimação da executada no mesmo endereço em que foi realizada a citação, ela não foi encontrada conforme certidão dos oficiais de justiça (ID 958763682), não sendo comunicado nos autos a alteração de seu endereço, o que autoriza a aplicação da norma inserta no parágrafo único do art. 274 do CPC, que determina que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e no art. 346 do CPC, "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Portanto, considerando que a executada não foi localizada no endereço onde foi citada, que não é possível auferir com certeza a eficácia do instrumento de procuração e, consequentemente, da intimação via sistema de ID 1313347380, intime-se a parte executada, por publicação, para ciência do bloqueio de valores pelo SISBAJUD e para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente bens em reforço a penhora ou requeria o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, determino a conversão em renda a favor da parte exequente que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados necessários para a transferência dos valores para sua conta. Após, transfira-se o valor bloqueado para uma conta de depósito judicial, via SISBAJUD, e oficie-se à CEF PAB/Justiça Federal para transferir o valor bloqueado para a conta informada pela parte Exequente, comunicando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos sobre a satisfação de seu crédito ou providenciar a substituição da CDA, com o abatimento do valor convertido, apresentando planilha de débitos atualizada e requerendo o que de direito para prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

13/05/2024, 00:00

—

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(90)