Execução Fiscal 1001149-22.2020.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 1001149-22.2020.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 02:48

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/12/2025, 04:55

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 09:06

Decurso de Prazo

23/08/2025, 01:04

Decurso de Prazo

15/08/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 14:42

Documento (Certidão)

13/08/2025, 13:44

Confirmada

07/08/2025, 23:59

Documento (Certidão)

05/08/2025, 13:44

Publicação

30/07/2025, 03:21

Depósito de Bens/Dinheiro

29/07/2025, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001149-22.2020.4.01.3824/MG EXECUTADO: ANTONIO CECILIANO DA SILVA ADVOGADO(A): ELSON ANTONIO ROCHA (OAB MG099071) DESPACHO/DECISÃO OFÍCIO Requisito que Caixa Econômica Federal, agência 3989, através de seu gerente, adote as medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições, no sentido de transferir em favor de Pedro Jose Nunes, inscrito no CPF/MF sob o nº. 021.362.281-53 o valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) mais os acréscimos legais depositado na conta judicial (fls. 02 e 03 - evento 104, DOC2). A transferência dos valores deverá ocorrer nos moldes solicitados pelo favorecido, Pedro José Nunes CPF - 021.362.281-53 Chave PIX (Celular): 34988185411 Banco Itaú: Ag. 5400 - conta corrente: 22985/1 (evento 173, EMAIL2). Sirva esta decisão como ofício que deverá estar acompanhado de cópia das fls. 02 e 03 - evento 104, DOC2 e evento 173, EMAIL2. Determino, igualmente, o envio a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o(s) documento(s) comprobatório(s) da realização da medida ora requisitada ou justificativa quanto à impossibilidade de cumprir a medida. O(s) comprovante(s) poderá(ão) ser enviado(s) para o e-mail: [email protected], fazendo referência ao processo 1001149-22.2020.4.01.3824. Após o envio desta decisão-ofício à CEF, voltem os autos conclusos para demais determinações. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 15:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001149-22.2020.4.01.3824/MG EXECUTADO: ANTONIO CECILIANO DA SILVA ADVOGADO(A): ELSON ANTONIO ROCHA (OAB MG099071) DESPACHO/DECISÃO As partes foram intimadas do despacho (evento 158, DESPADEC1) no qual consta que deveriam se manifestar expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os documentos juntados, especialmente - evento 151, DOC2- evento 152, CERT1 e anexos. A parte exequente requereu (evento 164, PET1): "1) a aplicação de multa por ato atentatório à justiça, nos termos do art. 774 do CPC; 2) a intimação do depositário para que realize a entrega do bem, sob pena de configurar depositário infiel (...)". O executado nada manifestou (eventos 159 e 166). Já o arrematante informou e requereu (evento 165, EMAIL2): "pedro jose nunes, arrematante, foi procurado pelo sr. Antonio Ceceliano, por telefone, dizendo que o carro estava a minha disposição no Estado de alagoas, não deu endereço, dizendo que o veiculo, estava sem bateria e com os pneus ruins, sem funcionamento. Quando levou o veiculo estava em bom uso, pois, não poderia fazer uma viagem desta distancia sem estar em pleno funcionamento. Muito provavel que o sr. Antonio ficou andando no carro, e estragou o veiculo, alegou que o mesmo estava a mais de ano em Alagoas. Assim não tenho interesse pelo veiculo no estado que encontra, nem se concertar, podera fazer um serviço de péssima´qualidade, pois não conservou como deveria. Desisto do leilão requero o valor pago corrigido monetariamente, Pedro Jose Nunes" O caput do artigo 903 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos." Esse dispositivo visa prestigiar a segurança jurídica ao tornar definitiva a arrematação e proporciona aos envolvidos diferentes expectativas, pois, a parte exequente poderá levantar o produto da venda; o executado terá seu(s) bem(ns) alienado(s) para pagamento total ou parcial da sua dívida; o arrematante certamente irá tomar posse e usufruir do bem arrematado. No entanto, em caso de bem(ns) móvel(is) o aperfeiçoamento da arrematação se dá com a tradição do(s) bem(ns), uma vez que somente com a entrega do bem que o arrematante poderá incorporá-lo ao seu patrimônio e usufruir da aquisição. Se o bem não foi localizado e a sua entrega se tornou impossível (evento 165, EMAIL2, evento 152, CERT1 e anexos) o desfazimento da arrematação é a medida a ser adotada, uma vez que ao arrematante não interessa a existência documental do bem por via de um auto de arrematação e ordem de entrega. Assim, é preciso resguardar o adquirente de boa-fé e a credibilidade dos leilões judiciais. Nesse caso, arrematação deve ser invalidada pelo vício da não entrega do bem. Diante do exposto, DECLARO inválida a arrematação (evento 98, PET_INTERCORRENTE2 e evento 110, DOC1) com fulcro no inciso I, do §1º do art. 903 do CPC e DETERMINO: 1) Que o arrematante promova a indicação dos dados bancários para fins de transferência dos valores depositados (fl. 03 - evento 104, PET_INTERCORRENTE2); 2) Apresentados os dados bancários que à Secretaria promova a expedição de ofício para que a CEF realize a transferência ao arrematante Pedro Jose Nunes, inscrito no CPF/MF sob o nº. 021.362.281-53 dos valores depositados, R$33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) mais os acréscimos legais relacionados à arrematação; 3) Intimem-se os leiloeiros para, no prazo de 05 (cinco) dias após a apresentação dos dados bancários promoverem a devolução ao arrematante dos valores referentes à comissão (fls. 06 - evento 104, PET_INTERCORRENTE2) e juntarem o comprovante da devolução nestes autos; 4) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo de débito atualizado incluindo o valor da multa aplicada ao executado (evento 146, DESPADEC1) e, no mesmo prazo, promover o impulso processual; e, 5) promova a Secretaria a retirada do sigilo dos documentos que se encontram sigilosos nos autos, especialmente decisão(ões) e restrições realizadas no feito, porque perderam a finalidade do sigilo, a menos que haja consulta positiva realizada via Infojud, a qual deverá ficar disponível para visualização apenas às partes, advogados e servidores desta Subseção. Caso o arrematante requeira, fica desde já DEFERIDO o pedido de devolução do valor das custas da arrematação (fls. 04 e 05 - evento 104, PET_INTERCORRENTE2). Para tanto, deverá o arrematante promover o seu requerimento preenchendo a CERTIDÃO DE DIREITO CREDITÓRIO (ANEXO IV da PORTARIA PRESI 32/2022 - Dispõe sobre normas gerais para pagamento de custas judiciais, porte de remessa e retorno dos autos e despesas processuais e outros no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região), atento ao que consta no item 13 do Anexo II da Portaria retro e encaminhar para o e-mail: [email protected], fazendo referência ao processo 1001149-22.2020.4.01.3824 para as providências desta Subseção. Cumpra-se com urgência. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1001149-22.2020.4.01.3824. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:ANTONIO CECILIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELSON ANTONIO ROCHA - MG99071 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 14 de junho de 2024, com encerramento as 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 14 de junho de 2024, com encerramento as 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através dos sites www.leiloesjudiciaismg.com.br, [email protected] PROCESSO: Autos n° 1001149-22.2020.4.01.3824 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 e Executado ANTÔNIO CECILIANO DA SILVA - CPF: 255.469.964-04 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Fiat/Strada Working CD 1.4, ano de fabricação/modelo 2014/2014, placas OOE4H42, a saber: – 01 (um) Veiculo, marca/modelo Fiat/Strada Working CD 1.4, ano de fabricação/modelo 2014/2014, placas OOE4H42, Chassi 9BD578341E7808829, Renavam 01002169744, prata, em razoável estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em 06 de junho de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 12.270,48 (doze mil, duzentos e setenta reais e quarenta e oito centavos) em 27 de maio de 2020. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua 32, nº 1697, Centro, Ituiutaba/MG. DEPOSITÁRIO: ANTÔNIO CECILIANO DA SILVA. ÔNUS: Consta restrição judicial de transferência e circulação; Multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em 06 de maio de 2024; Outros eventuais constantes no Detran/MG. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIROS: THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob nº 629 COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site dos Leiloeiros Oficiais a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; II – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; IV – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos Leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.leiloesjudiciaismg.com.br, [email protected],, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados ANTÔNIO CECILIANO DA SILVA e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca Ituiutaba/MG, data da assinatura digital OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Federal

13/05/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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