Execução Fiscal 0002693-33.2013.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 0002693-33.2013.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 02:49

Provisório

17/10/2025, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2025, 03:00

Por decisão judicial

14/10/2024, 14:19

Ato ordinatório

13/09/2024, 19:06

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 14:38

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:15

Decurso de Prazo

01/06/2024, 00:51

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 15:26

Por decisão judicial

16/05/2024, 12:04

Publicação

15/05/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002693-33.2013.4.01.3816. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:POLIMAR POLIMENTO DE MARMORE LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO - MG82452, SAMILLE ANTUNES PEREIRA LIMA - MG160004 e OLIVIA DUPIN DE PAULA TOMICH - MG156509 DECISÃO Defiro a alienação dos do(s) bem(ns) imóvel(is) penhorado(s) e avaliado(s) de matrícula(s) nº 18569 do 1º CRI de Teófilo Otoni-MG, por iniciativa particular, com base no art. 879, inciso I, do CPC, conforme requerido pelo exequente. A alienação deverá ser efetivada em até 12 meses, por valor não inferior a 50% ao valor da avaliação, devendo o pagamento ser feito à vista, por meio de depósito em conta judicial vinculada aos autos. Fixo a comissão de corretagem em 5% sobre o valor da venda do bem. A publicidade da venda deverá ser realizada pelo particular, sendo imprescindível a intimação das partes, bem como dos terceiros que eventualmente tenham penhorado e promovido a averbação da penhora junto ao registro competente. Anoto, por fim, que a alienação será formalizada por termo nos autos, conforme dispõe o art. 880, § 2º do CPC, cabendo ao exequente exibir previamente o comprovante da venda do bem e do depósito em conta judicial do preço pago. Suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 12 meses enquanto aguarda a alienação dos bens por iniciativa particular. Decorrido o prazo retro, suspenda-se a execução nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de até 01 (um) ano. Ao término do prazo de suspensão anual, independentemente de nova intimação, se nada for requerido, arquive-se provisoriamente o feito, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, dê-se nova vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à superveniência de algum evento capaz de obstar a prescrição intercorrente. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG, (data da assinatura). [ASSINADO DIGITALMENTE] Juiz Federal

14/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2024, 10:34

Documentos

Decisão

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002693-33.2013.4.01.3816. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:POLIMAR POLIMENTO DE MARMORE LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO - MG82452, SAMILLE ANTUNES PEREIRA LIMA - MG160004 e OLIVIA DUPIN DE PAULA TOMICH - MG156509 DECISÃO Defiro a alienação dos do(s) bem(ns) imóvel(is) penhorado(s) e avaliado(s) de matrícula(s) nº 18569 do 1º CRI de Teófilo Otoni-MG, por iniciativa particular, com base no art. 879, inciso I, do CPC, conforme requerido pelo exequente. A alienação deverá ser efetivada em até 12 meses, por valor não inferior a 50% ao valor da avaliação, devendo o pagamento ser feito à vista, por meio de depósito em conta judicial vinculada aos autos. Fixo a comissão de corretagem em 5% sobre o valor da venda do bem. A publicidade da venda deverá ser realizada pelo particular, sendo imprescindível a intimação das partes, bem como dos terceiros que eventualmente tenham penhorado e promovido a averbação da penhora junto ao registro competente. Anoto, por fim, que a alienação será formalizada por termo nos autos, conforme dispõe o art. 880, § 2º do CPC, cabendo ao exequente exibir previamente o comprovante da venda do bem e do depósito em conta judicial do preço pago. Suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 12 meses enquanto aguarda a alienação dos bens por iniciativa particular. Decorrido o prazo retro, suspenda-se a execução nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de até 01 (um) ano. Ao término do prazo de suspensão anual, independentemente de nova intimação, se nada for requerido, arquive-se provisoriamente o feito, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, dê-se nova vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à superveniência de algum evento capaz de obstar a prescrição intercorrente. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG, (data da assinatura). [ASSINADO DIGITALMENTE] Juiz Federal

14/05/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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