Apelação / Remessa Necessária 0005861-91.2014.4.01.3821 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0005861-91.2014.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (VARA CÍVEL) Nº 0005861-91.2014.4.01.3821/MG (originário: processo nº 00058619120144013821/MG) RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO RÉU: NILO SERGIO TOSTES LUZ ADVOGADO(A): FLAVIANA COLINA DOS SANTOS (OAB SP253281) ADVOGADO(A): RODRIGO LOPES SILVA (OAB MG096434) ADVOGADO(A): DANIEL GRANJA SANTAGADA JUNIOR (OAB MG082666) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 261 - 27/05/2026 - Juntada de certidão Evento 260 - 25/05/2026 - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (VARA CÍVEL) Nº 0005861-91.2014.4.01.3821/MG (originário: processo nº 00058619120144013821/MG) RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO RÉU: ADRIANA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FLAVIANA COLINA DOS SANTOS (OAB SP253281) ADVOGADO(A): RODRIGO LOPES SILVA (OAB MG096434) ADVOGADO(A): DANIEL GRANJA SANTAGADA JUNIOR (OAB MG082666) RÉU: NILO SERGIO TOSTES LUZ ADVOGADO(A): FLAVIANA COLINA DOS SANTOS (OAB SP253281) ADVOGADO(A): RODRIGO LOPES SILVA (OAB MG096434) ADVOGADO(A): DANIEL GRANJA SANTAGADA JUNIOR (OAB MG082666) RÉU: CHRISTINE PIRES DE ANDRADE ADVOGADO(A): LEANDRO CAPITA DIAS (OAB RJ111534) RÉU: JOAO DE SOUZA ADVOGADO(A): FLAVIANA COLINA DOS SANTOS (OAB SP253281) ADVOGADO(A): RODRIGO LOPES SILVA (OAB MG096434) ADVOGADO(A): DANIEL GRANJA SANTAGADA JUNIOR (OAB MG082666) RÉU: ROSA MARIA MENEGATI ADVOGADO(A): FLAVIANA COLINA DOS SANTOS (OAB SP253281) ADVOGADO(A): RODRIGO LOPES SILVA (OAB MG096434) ADVOGADO(A): DANIEL GRANJA SANTAGADA JUNIOR (OAB MG082666) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 251 - 25/05/2026 - Juntada de certidão

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0005861-91.2014.4.01.3821/MG RÉU: NILO SERGIO TOSTES LUZ ADVOGADO(A): FLAVIANA COLINA DOS SANTOS (OAB SP253281) ADVOGADO(A): RODRIGO LOPES SILVA (OAB MG096434) ADVOGADO(A): DANIEL GRANJA SANTAGADA JUNIOR (OAB MG082666) ATO ORDINATÓRIO De ordem, tendo em vista que os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial, determino a intimação da parte interessada para que informe dados bancários para transferencias dos valores indicados na certidão retro.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0005861-91.2014.4.01.3821/MG RÉU: NILO SERGIO TOSTES LUZ ADVOGADO(A): DANIEL GRANJA SANTAGADA JUNIOR (OAB MG082666) ADVOGADO(A): RODRIGO LOPES SILVA (OAB MG096434) ADVOGADO(A): FLAVIANA COLINA DOS SANTOS (OAB SP253281) ATO ORDINATÓRIO Intime-se NILO SERGIO TOSTES LUZ para esclarecer a que título fez os depósitos judiciais nos valores abaixo: 01/10/2024: R$ 806,32 08/10/2024: R$ 109,29

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0005861-91.2014.4.01.3821/MG RÉU: ADRIANA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL GRANJA SANTAGADA JUNIOR (OAB MG082666) ADVOGADO(A): RODRIGO LOPES SILVA (OAB MG096434) ADVOGADO(A): FLAVIANA COLINA DOS SANTOS (OAB SP253281) RÉU: NILO SERGIO TOSTES LUZ ADVOGADO(A): DANIEL GRANJA SANTAGADA JUNIOR (OAB MG082666) ADVOGADO(A): RODRIGO LOPES SILVA (OAB MG096434) ADVOGADO(A): FLAVIANA COLINA DOS SANTOS (OAB SP253281) RÉU: CHRISTINE PIRES DE ANDRADE ADVOGADO(A): LEANDRO CAPITA DIAS (OAB RJ111534) RÉU: JOAO DE SOUZA ADVOGADO(A): DANIEL GRANJA SANTAGADA JUNIOR (OAB MG082666) ADVOGADO(A): RODRIGO LOPES SILVA (OAB MG096434) ADVOGADO(A): FLAVIANA COLINA DOS SANTOS (OAB SP253281) RÉU: ROSA MARIA MENEGATI ADVOGADO(A): DANIEL GRANJA SANTAGADA JUNIOR (OAB MG082666) ADVOGADO(A): RODRIGO LOPES SILVA (OAB MG096434) ADVOGADO(A): FLAVIANA COLINA DOS SANTOS (OAB SP253281) ATO ORDINATÓRIO Vistas às partes para ciência do retorno dos autos da Segunda Instância e eventual requerimento. Prazo de quinze dias.

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/11/2025, 09:49

Trânsito em julgado

13/11/2025, 09:49

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 18:49

Documento (Certidão)

05/11/2025, 18:48

Documento (Carta)

10/10/2025, 21:00

Expedição de documento (Carta)

25/08/2025, 15:25

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:04

Documento (Mandado)

16/07/2025, 10:43

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0005861-91.2014.4.01.3821/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005861-91.2014.4.01.3821/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: NILO SERGIO TOSTES LUZ ADVOGADO(A): DANIEL GRANJA SANTAGADA JUNIOR (OAB MG082666) ADVOGADO(A): RODRIGO LOPES SILVA (OAB MG096434) ADVOGADO(A): FLAVIANA COLINA DOS SANTOS (OAB SP253281) APELADO: ADRIANA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL GRANJA SANTAGADA JUNIOR (OAB MG082666) ADVOGADO(A): RODRIGO LOPES SILVA (OAB MG096434) ADVOGADO(A): FLAVIANA COLINA DOS SANTOS (OAB SP253281) APELADO: JOAO DE SOUZA ADVOGADO(A): DANIEL GRANJA SANTAGADA JUNIOR (OAB MG082666) ADVOGADO(A): RODRIGO LOPES SILVA (OAB MG096434) ADVOGADO(A): FLAVIANA COLINA DOS SANTOS (OAB SP253281) APELADO: ROSA MARIA MENEGATI ADVOGADO(A): DANIEL GRANJA SANTAGADA JUNIOR (OAB MG082666) ADVOGADO(A): RODRIGO LOPES SILVA (OAB MG096434) ADVOGADO(A): FLAVIANA COLINA DOS SANTOS (OAB SP253281) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. LEI N. 14.230/2021. MODALIDADE CULPOSA. REVOGAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO IMEDIATA A PROCESSOS EM CURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito do município de Pirapetinga/MG, membros da comissão de licitação e assessora jurídica, por suposto fracionamento indevido de procedimentos licitatórios para obras de mesma natureza que deveriam ter sido realizadas conjuntamente, uma vez que o somatório dos valores exigiria licitação na modalidade Tomada de Preços ou Concorrência, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.666/1993. 2. Sentença de parcial procedência, condenando apenas o ex-prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 e absolvendo os demais réus. O magistrado reconheceu o fracionamento apenas em relação a duas pontes localizadas na zona urbana do município. 3. O Ministério Público Federal apelou, requerendo a condenação do ex-prefeito e da assessora jurídica com fundamento nos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, argumentando que o fracionamento indevido da licitação causa dano presumido ao erário e que a assessora jurídica não poderia alegar desconhecimento do fracionamento, tendo emitido pareceres favoráveis e atuado com negligência grave. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, pugnou pelo enquadramento da conduta no tipo previsto no art. 11, inciso V, da LIA. 4. O ex-prefeito também recorreu, sustentando ausência de dolo, má-fé e dano ao erário, bem como pleiteando a redução das penalidades impostas, caso mantida a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) verificar a incidência da Lei n. 14.230/2021 ao caso em exame; (ii) analisar se o ato praticado configura ato de improbidade administrativa; e (iii) se for o caso, avaliar a adequação e proporcionalidade das sanções aplicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Lei n. 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa, extinguindo a modalidade culposa e exigindo a comprovação do dolo específico para configuração do ato ímprobo, afastando qualquer punição fundada apenas em culpa, mesmo que grave, ou dolo genérico. 7. O Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1.199 no sentido de que a nova exigência de dolo específico se aplica aos atos de improbidade culposos praticados sob a legislação anterior, desde que não tenham sido objeto de condenação transitada em julgado. 8. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o raciocínio desenvolvido pelo STF em relação ao elemento subjetivo pode ser aplicado também para a revogação do dolo genérico da Lei de Improbidade, determinando sua aplicação aos processos em curso. 9. A caracterização do ato de improbidade por lesão ao erário, na forma do art. 10, inciso VIII, da LIA, pressupõe a comprovação da perda patrimonial efetiva, que deve ser comprovada pelo autor, sendo vedada a aplicação de presunção de dano, como pretendido pelo MPF. Correta, portanto, a sentença na parte em que afastou a possibilidade de condenação por fraude à licitação com base apenas no dano presumido. 10. Por sua vez, para a adequação da conduta prevista no art. 11, V, da LIA, era necessária a demonstração do dolo específico dos réus, com inequívoca intenção de beneficiar a si próprios ou a terceiros. 12. No caso, não ficou comprovado qualquer vantagem indevida auferida pelos réus ou pelas empresas vencedoras no certame em decorrência da obra realizada, nem mesmo qualquer relacionamento entre os envolvidos. O que se verifica é que a condenação está fundamentada apenas na presença de dolo genérico, tendo em vista as irregularidades ou mesmo ilicitudes cometidas pelo réu no desempenho da função pública, sem demonstração do especial fim de agir exigido pela Lei de Improbidade Administrativa. 13. Deve ser provido o apelo do ex-prefeito para a total improcedência do pedido, ficando prejudicadas as demais alegações formuladas pelas partes 14. Ausente má-fé, é indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa. IV. DISPOSITIVO 15. Apelação do MPF desprovida. Apelação do réu provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF e por dar provimento à apelação do réu para reformar a sentença de julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0005861-91.2014.4.01.3821/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005861-91.2014.4.01.3821/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: CHRISTINE PIRES DE ANDRADE ADVOGADO(A): LEANDRO CAPITA DIAS (OAB RJ111534) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. LEI N. 14.230/2021. MODALIDADE CULPOSA. REVOGAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO IMEDIATA A PROCESSOS EM CURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito do município de Pirapetinga/MG, membros da comissão de licitação e assessora jurídica, por suposto fracionamento indevido de procedimentos licitatórios para obras de mesma natureza que deveriam ter sido realizadas conjuntamente, uma vez que o somatório dos valores exigiria licitação na modalidade Tomada de Preços ou Concorrência, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.666/1993. 2. Sentença de parcial procedência, condenando apenas o ex-prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 e absolvendo os demais réus. O magistrado reconheceu o fracionamento apenas em relação a duas pontes localizadas na zona urbana do município. 3. O Ministério Público Federal apelou, requerendo a condenação do ex-prefeito e da assessora jurídica com fundamento nos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, argumentando que o fracionamento indevido da licitação causa dano presumido ao erário e que a assessora jurídica não poderia alegar desconhecimento do fracionamento, tendo emitido pareceres favoráveis e atuado com negligência grave. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, pugnou pelo enquadramento da conduta no tipo previsto no art. 11, inciso V, da LIA. 4. O ex-prefeito também recorreu, sustentando ausência de dolo, má-fé e dano ao erário, bem como pleiteando a redução das penalidades impostas, caso mantida a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) verificar a incidência da Lei n. 14.230/2021 ao caso em exame; (ii) analisar se o ato praticado configura ato de improbidade administrativa; e (iii) se for o caso, avaliar a adequação e proporcionalidade das sanções aplicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Lei n. 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa, extinguindo a modalidade culposa e exigindo a comprovação do dolo específico para configuração do ato ímprobo, afastando qualquer punição fundada apenas em culpa, mesmo que grave, ou dolo genérico. 7. O Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1.199 no sentido de que a nova exigência de dolo específico se aplica aos atos de improbidade culposos praticados sob a legislação anterior, desde que não tenham sido objeto de condenação transitada em julgado. 8. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o raciocínio desenvolvido pelo STF em relação ao elemento subjetivo pode ser aplicado também para a revogação do dolo genérico da Lei de Improbidade, determinando sua aplicação aos processos em curso. 9. A caracterização do ato de improbidade por lesão ao erário, na forma do art. 10, inciso VIII, da LIA, pressupõe a comprovação da perda patrimonial efetiva, que deve ser comprovada pelo autor, sendo vedada a aplicação de presunção de dano, como pretendido pelo MPF. Correta, portanto, a sentença na parte em que afastou a possibilidade de condenação por fraude à licitação com base apenas no dano presumido. 10. Por sua vez, para a adequação da conduta prevista no art. 11, V, da LIA, era necessária a demonstração do dolo específico dos réus, com inequívoca intenção de beneficiar a si próprios ou a terceiros. 12. No caso, não ficou comprovado qualquer vantagem indevida auferida pelos réus ou pelas empresas vencedoras no certame em decorrência da obra realizada, nem mesmo qualquer relacionamento entre os envolvidos. O que se verifica é que a condenação está fundamentada apenas na presença de dolo genérico, tendo em vista as irregularidades ou mesmo ilicitudes cometidas pelo réu no desempenho da função pública, sem demonstração do especial fim de agir exigido pela Lei de Improbidade Administrativa. 13. Deve ser provido o apelo do ex-prefeito para a total improcedência do pedido, ficando prejudicadas as demais alegações formuladas pelas partes 14. Ausente má-fé, é indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa. IV. DISPOSITIVO 15. Apelação do MPF desprovida. Apelação do réu provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF e por dar provimento à apelação do réu para reformar a sentença de julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005861-91.2014.4.01.3821. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0005861-91.2014.4.01.3821 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PIRAPETINGA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA DA COSTA SOARES TUMSCITZ - MG144715-A POLO PASSIVO:DAVIDSON DE OLIVEIRA MATTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO TERRA LEITE - MG60828-A, DANIEL GRANJA SANTAGADA JUNIOR - MG82666-A e LEANDRO CAPITA DIAS - RJ111534-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELANTE)]. Polo passivo: [DAVIDSON DE OLIVEIRA MATTOS (APELADO),,, CHRISTINE PIRES DE ANDRADE - CPF: 021.452.387-00 (APELADO),, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MUNICIPIO DE PIRAPETINGA - CNPJ: 18.092.825/0001-49 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, ADRIANA BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO), NILO SERGIO TOSTES LUZ - CPF: 332.108.106-72 (APELADO),, JOAO DE SOUZA - CPF: 837.319.977-20 (APELADO), ROSA MARIA MENEGATI - CPF: 880.740.647-00 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 10 de maio de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005861-91.2014.4.01.3821. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0005861-91.2014.4.01.3821 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PIRAPETINGA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA DA COSTA SOARES TUMSCITZ - MG144715-A POLO PASSIVO:DAVIDSON DE OLIVEIRA MATTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO TERRA LEITE - MG60828-A, DANIEL GRANJA SANTAGADA JUNIOR - MG82666-A e LEANDRO CAPITA DIAS - RJ111534-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, Ministério Público Federal (Procuradoria) (JUIZO RECORRENTE)]. Polo passivo: [DAVIDSON DE OLIVEIRA MATTOS (RECORRIDO),,, CHRISTINE PIRES DE ANDRADE - CPF: 021.452.387-00 (RECORRIDO),, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MUNICIPIO DE PIRAPETINGA - CNPJ: 18.092.825/0001-49 (JUIZO RECORRENTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, ADRIANA BATISTA DE OLIVEIRA (RECORRIDO), NILO SERGIO TOSTES LUZ - CPF: 332.108.106-72 (RECORRIDO),, JOAO DE SOUZA - CPF: 837.319.977-20 (RECORRIDO), ROSA MARIA MENEGATI - CPF: 880.740.647-00 (RECORRIDO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

28/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(25)