Execução Fiscal 1006913-76.2023.4.06.3813 - TRF6

Execução Fiscal 1006913-76.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: INDUSTRIA DE BATERIAS RAIOM LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1006913-76.2023.4.06.3813 Trata-se de requerimento da parte Exequente visando à determinação do lançamento de impedimento em nome do Executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Considerando que se trata de atuação em substituição, adoto o posicionamento atual deste juízo. Destaco que a CNIB foi estabelecida pelo Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, com o propósito de "recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados", não sendo concebida como uma ferramenta de consulta ou constrição de imóveis. É pertinente ressaltar que o mecanismo em questão é direcionado a uma finalidade específica, qual seja, a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade nas circunstâncias legalmente autorizadas, não sendo voltado para a pesquisa de patrimônio do devedor com vistas à penhora, tampouco para a execução de ordens de indisponibilidade em imóveis que eventualmente possam vir a ser adquiridos pelo executado no futuro. Dessa maneira, a utilização da CNIB se restringe a assegurar o eventual cumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se prestando à função de pesquisa de patrimônio do devedor ou à execução de ordens de indisponibilidade. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de lançamento de impedimento em nome do Executado junto à CNIB. Para prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO sine die da execução fiscal. Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (Lei 6.830/80, art. 40 e §§ c/c CPC, art. 921, III). Intime-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. VINICIUS COBUCCI SAMPAIO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

13/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(58)

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