Execução Fiscal 0001274-07.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Partes do Processo

CONSTRUTORA GONTIJO LIMA LTDA. - ME

Reu

Advogados / Representantes

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:11

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:18

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:00

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:20

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:06

Confirmada

20/12/2025, 23:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/12/2025, 15:34

Expedida/certificada

10/12/2025, 03:36

Ato ordinatório

10/12/2025, 03:36

Documento (Mandado)

27/11/2025, 10:16

Mandado

13/10/2025, 13:23

Expedição de documento (Mandado)

13/10/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:27

Todas as movimentações(66)

Ato ordinatório

13/03/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:20

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:11

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:18

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:00

Documentos

•15/05/2024, 00:00

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20/12/2025, 23:59

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10/12/2025, 15:34

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10/12/2025, 03:36

Ato ordinatório

10/12/2025, 03:36

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27/11/2025, 10:16

Mandado

13/10/2025, 13:23

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13/10/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:27

Confirmada

26/08/2025, 23:59

Ato ordinatório

16/08/2025, 01:37

Documento (Mandado)

12/08/2025, 12:10

Mandado

01/08/2025, 13:59

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 17:28

Documento (Certidão)

27/02/2025, 21:06

Confirmada

14/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/02/2025, 09:22

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2025, 09:22

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 17:38

Mero expediente

20/01/2025, 17:03

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 15:43

Ato ordinatório

30/07/2024, 18:14

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 15:19

Publicação

16/05/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001274-07.2019.4.01.3803. EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CONSTRUTORA GONTIJO LIMA LTDA. - ME DECISÃO A colenda Corte Suprema já deixou assentado que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias (STF – Tribunal Pleno, MS 22643, Relator(a): Ministro MOREIRA ALVES, julgado em 06-08-1998, DJ de 04-12-1998, p. 00013). E os créditos não pagos de autarquias de qualquer natureza, incluídos os conselhos de fiscalização profissional, são acrescidos de multa e juros de mora da mesma forma como os tributos federais, consoante o disposto no art. 37-A da Lei n. 10.522/2002, incluído pela Lei n. 11.941/2009. Nesse contexto, o art. 61 da Lei n. 9.430/96 determina haver multa moratória diária, limitada a 20%, e juros de mora pela SELIC, calculados conforme o § 3º. Não há previsão de correção monetária em separado, bastando a embutida na SELIC. E o exame da CDA revela que os consectários não estão calculados sob essa sistemática, o que deve ser corrigido, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, com a consequente nulidade do título. Portanto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente a substituir a CDA, atendendo os critérios legais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente sobre possível prescrição direta da anuidade do ano de 2014, uma vez que o ajuizamento desta cobrança ocorreu em maio de 2019. Após, façam conclusos para avaliar a admissibilidade da execução. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

15/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 08:26

Outras Decisões

14/05/2024, 08:26

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 17:31

Desarquivamento

01/04/2024, 17:31

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

17/08/2023, 10:59

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 17:34

Provisório

18/02/2022, 00:21

Mero expediente

17/02/2021, 19:39

Por decisão judicial

17/02/2021, 19:39

Decurso de Prazo

17/02/2021, 19:38

Petição (Petição (outras))

21/10/2020, 21:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2020, 20:49

Documento (Certidão)

26/08/2020, 20:47

Documento (Outros documentos)

26/08/2020, 20:45

Ato ordinatório

21/08/2020, 16:36

Publicação

21/08/2020, 16:36

Mero expediente

21/08/2020, 16:36

Conclusão (para despacho)

21/08/2020, 16:36

Intimação

22/07/2020, 15:27

Ato ordinatório

22/07/2020, 15:27

deferimento

10/07/2020, 11:24

Intimação

11/03/2020, 12:48

Intimação

11/02/2020, 13:21

Citação

11/02/2020, 13:21

Citação

10/07/2019, 13:54

Citação

10/07/2019, 13:54

Mero expediente

10/07/2019, 13:54

Conclusão (para despacho)

10/07/2019, 13:54

Recebimento

04/06/2019, 16:19

Remessa (outros motivos)

24/05/2019, 15:39

Distribuição (competência exclusiva)

20/05/2019, 16:26