Execução Fiscal 1003296-16.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

JE · TRF6 · Execução Fiscal · Extinta (5ª Vara de Execução Fiscal) - Uberlândia

Partes do Processo

PIOLI IMOVEIS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 12:35

Trânsito em julgado

05/03/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:20

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:34

Confirmada

23/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/12/2025, 02:24

Ato ordinatório

13/12/2025, 02:24

Documento (Mandado)

12/12/2025, 17:46

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 15:42

Mandado

01/12/2025, 12:21

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:57

Confirmada

02/10/2025, 23:59

Ato ordinatório

22/09/2025, 01:27

Documento (Mandado)

18/09/2025, 11:58

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva

05/03/2026, 12:35

Trânsito em julgado

05/03/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:20

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:34

Confirmada

23/12/2025, 23:59

Documentos

•15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2025, 02:24

Ato ordinatório

13/12/2025, 02:24

Documento (Mandado)

12/12/2025, 17:46

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 15:42

Mandado

01/12/2025, 12:21

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:57

Confirmada

02/10/2025, 23:59

Ato ordinatório

22/09/2025, 01:27

Documento (Mandado)

18/09/2025, 11:58

Mandado

15/09/2025, 13:13

Expedição de documento (Mandado)

13/09/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 11:16

Confirmada

10/07/2025, 23:59

Ato ordinatório

30/06/2025, 02:28

Documento (Mandado)

26/06/2025, 15:21

Mandado

23/06/2025, 18:27

Expedição de documento (Mandado)

16/06/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:43

Documento (Certidão)

24/04/2025, 18:01

Confirmada

21/04/2025, 23:59

Cancelamento de Dívida Ativa

11/04/2025, 15:14

Conclusão (para julgamento)

11/04/2025, 14:41

Mero expediente

10/04/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 14:23

Conclusão (para despacho)

02/01/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 14:29

Confirmada

13/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

03/10/2024, 14:57

Ato ordinatório

30/07/2024, 18:28

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:06

Publicação

16/05/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003296-16.2022.4.01.3803. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO EXECUTADO: PIOLI IMOVEIS LTDA DECISÃO A colenda Corte Suprema já deixou assentado que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias (STF – Tribunal Pleno, MS 22643, Relator(a): Ministro MOREIRA ALVES, julgado em 06-08-1998, DJ de 04-12-1998, p. 00013). E os créditos não pagos de autarquias de qualquer natureza, incluídos os conselhos de fiscalização profissional, são acrescidos de multa e juros de mora da mesma forma como os tributos federais, consoante o disposto no art. 37-A da Lei n. 10.522/2002, incluído pela Lei n. 11.941/2009. Nesse contexto, o art. 61 da Lei n. 9.430/96 determina haver multa moratória diária, limitada a 20%, e juros de mora pela SELIC, calculados conforme o § 3º. Não há previsão de correção monetária em separado, bastando a embutida na SELIC. E o exame da CDA revela que os consectários não estão calculados sob essa sistemática, o que deve ser corrigido, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, com a consequente nulidade do título. Portanto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente a substituir a CDA, atendendo os critérios legais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, façam conclusos para avaliar a admissibilidade da execução. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

15/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/05/2024, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 13:21

Conclusão (para decisão)

02/02/2024, 17:11

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

16/08/2023, 17:39

Decurso de Prazo

19/07/2023, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 14:32

Ato ordinatório

18/05/2023, 14:30

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:17

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:15

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:08

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:08

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:06

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:06

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:05

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:02

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:58

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:57

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 11:53

Documento (Certidão)

30/01/2023, 11:53

Documento (Certidão)

30/01/2023, 11:18

Documento (Certidão)

26/01/2023, 09:55

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2022, 16:38

Outras Decisões

06/12/2022, 16:38

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 16:40

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:45

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 13:46

Ato ordinatório

02/06/2022, 22:14

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 16:44

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/04/2022, 14:12

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022, 13:14

Mero expediente

11/04/2022, 13:14

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 16:21

Remessa (em diligência; outros motivos)

28/03/2022, 16:21

Documento (Informações)

28/03/2022, 16:21

Recebimento

28/03/2022, 14:23

Distribuição (sorteio)

28/03/2022, 14:23