Execução Fiscal 0001262-90.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001262-90.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/12/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 09:01

Confirmada

01/03/2025, 23:59

Provisório

20/02/2025, 10:58

Expedida/certificada

19/02/2025, 16:46

Outras Decisões

19/02/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 15:48

Ato ordinatório

30/07/2024, 18:10

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 15:19

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 15:16

Publicação

16/05/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001262-90.2019.4.01.3803. EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CLAUDIO GABRIEL DECISÃO A colenda Corte Suprema já deixou assentado que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias (STF – Tribunal Pleno, MS 22643, Relator(a): Ministro MOREIRA ALVES, julgado em 06-08-1998, DJ de 04-12-1998, p. 00013). E os créditos não pagos de autarquias de qualquer natureza, incluídos os conselhos de fiscalização profissional, são acrescidos de multa e juros de mora da mesma forma como os tributos federais, consoante o disposto no art. 37-A da Lei n. 10.522/2002, incluído pela Lei n. 11.941/2009. Nesse contexto, o art. 61 da Lei n. 9.430/96 determina haver multa moratória diária, limitada a 20%, e juros de mora pela SELIC, calculados conforme o § 3º. Não há previsão de correção monetária em separado, bastando a embutida na SELIC. E o exame da CDA revela que os consectários não estão calculados sob essa sistemática, o que deve ser corrigido, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, com a consequente nulidade do título. Portanto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente a substituir a CDA, atendendo os critérios legais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente sobre possível prescrição direta da anuidade do ano de 2014, uma vez que o ajuizamento desta cobrança ocorreu em maio de 2019. Após, façam conclusos para avaliar a admissibilidade da execução. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

15/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 08:26

Outras Decisões

14/05/2024, 08:26