Procedimento do Juizado Especial Cível 0003048-57.2015.4.01.3821 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003048-57.2015.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/04/2026, 05:20

Definitivo

26/06/2024, 14:06

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 11:40

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:32

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:20

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 11:17

Publicação

16/05/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003048-57.2015.4.01.3821. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERA LUCIA GUILHERME SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENILDA GOMES PAES ALVES PEQUENO - MG94365 POLO PASSIVO:T. R. S. e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em trâmite pelo sob o rito da Lei nº 10.259/2001 - Lei dos Juizados Especiais Federais c/c Lei nº 9.099/1995 – Lei Geral dos Juizados Especiais na qual a parte autora postula provimento jurisdicional que, em síntese, condene o INSS a lhe conceder aposentadoria pensão por morte desde a data do óbito, bem como a lhe pagar supostos prejuízos decorrentes. Compulsando-se os autos verifica-se que, dada a verificação de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, fora determinada a intimação da parte autora para fins de integração do polo passivo, ocasião na qual sobreveio informação de seu falecimento, tendo sido determinada a suspensão do feito por aplicação do art. 313, I, do CPC. (v. Id 674911974, p. 182 e ss.) O feito se encontra suspenso desde 2019, não sobrevindo habilitação do espólio ou dos herdeiros da parte autora, o que implica falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, razão pela qual há de ser extinto sem exame do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2011. Observe-se a não incidência de reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, dê-se vista à parte recorrida para eventual apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao órgão competente. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL ASSINANTE

15/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 10:10

Ausência de pressupostos processuais

14/05/2024, 10:10

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 13:45

Documentos

Sentença Tipo C

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003048-57.2015.4.01.3821. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERA LUCIA GUILHERME SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENILDA GOMES PAES ALVES PEQUENO - MG94365 POLO PASSIVO:T. R. S. e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em trâmite pelo sob o rito da Lei nº 10.259/2001 - Lei dos Juizados Especiais Federais c/c Lei nº 9.099/1995 – Lei Geral dos Juizados Especiais na qual a parte autora postula provimento jurisdicional que, em síntese, condene o INSS a lhe conceder aposentadoria pensão por morte desde a data do óbito, bem como a lhe pagar supostos prejuízos decorrentes. Compulsando-se os autos verifica-se que, dada a verificação de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, fora determinada a intimação da parte autora para fins de integração do polo passivo, ocasião na qual sobreveio informação de seu falecimento, tendo sido determinada a suspensão do feito por aplicação do art. 313, I, do CPC. (v. Id 674911974, p. 182 e ss.) O feito se encontra suspenso desde 2019, não sobrevindo habilitação do espólio ou dos herdeiros da parte autora, o que implica falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, razão pela qual há de ser extinto sem exame do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2011. Observe-se a não incidência de reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, dê-se vista à parte recorrida para eventual apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao órgão competente. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL ASSINANTE

15/05/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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