Procedimento Comum Cível 1005564-77.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005564-77.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005564-77.2023.4.06.3800/MG AUTOR: SEBASTIANA GOMES SOARES ADVOGADO(A): GRAZIELLE DUTRA DOS SANTOS (OAB MG187024) SENTENÇA Ante o exposto: 1) Extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC/2015, em relação aos períodos de 01/04/1978 a 30/11/1981 e 02/01/2007 a 01/07/2008; 2) No mais, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a (i) reconhecer e averbar como tempo de contribuição o período de 21/01/1986 a 13/06/1986; (ii) reconhecer o direito da autora ao benefício de aposentadoria por idade desde a DER do primeiro requerimento administrativo e, em consequência, condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos desde 25/05/2018 até 31/01/2023, dia anterior à DIB do NB 206.876.374-0, que deve ser mantido, caso mais vantajoso (Tema 1018 do STJ), assegurado o desconto de todos os valores recebidos a título de benefício ou parcela de qualquer natureza não acumulável, com atualização nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. As parcelas em atraso serão pagas após o trânsito em julgado. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC de 2015. Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção legal.

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:41

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 16:31

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 08:39

Confirmada

06/03/2025, 08:39

Expedida/certificada

27/02/2025, 10:54

Julgamento em Diligência

27/02/2025, 10:54

Ato ordinatório

14/11/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 15:45

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 12:29

Documento (Certidão)

14/03/2024, 13:44

Julgamento em Diligência

14/03/2024, 13:44

Conclusão (para julgamento)

21/07/2023, 15:28

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIANA GOMES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 7ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 1005564-77.2023.4.06.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária, com pedido de concessão dos efeitos da tutela provisória de urgente, proposta por SEBASTIANA GOMES SOARES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade a partir de 25/05/2018, data em que efetuou o seu requerimento administrativo. Em sede de tutela de urgência, pugna pelo imediato deferimento do aludido benefício previdenciário, ao argumento de que presentes os pressupostos autorizadores da medida de urgência, previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Com a inicial vieram procuração e documentos. Há pedido de assistência judiciária gratuita. Vieram-me os autos conclusos para decisão. São pressupostos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ambos previstos no caput do art. 300 do CPC/2015. Em que pesem a utilidade e necessidade do instituto da tutela antecipada, não se pode perder de vista que se trata de medida excepcional, que deve ser considerada no sistema jurídico como remédio extraordinário para situações especiais, quando os meios jurisdicionais comuns não se mostrem capazes para assegurar eventual direito em tempo hábil. Todavia, examinando a questão em juízo de cognição sumária, verifico que não estão configurados os pressupostos que autorizam o deferimento da medida de urgência requerida pela autora. Extrai-se da CTPS da autora trazida aos autos à fls. 5 - id.1329582846, que se encontra laborando, o que afasta o periculum in mora, uma vez que possui renda para a sua manutenção e de sua família. Quanto à alegação de a autora encontrar-se com a saúde debilitada, não constitui fundamento para ensejar o deferimento da medida requerida, porquanto há previsão de concessão do benefício de auxílio-doença em tais situações, o que não faz parte dos pedidos listados na exordial. Isso posto, indefiro o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, neste momento processual, ficando ressalvado a possibilidade de seu reexame quando da prolação da sentença. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do caput do art. 335 c/c 183, ambos do CPC/2015. Intime-se. Belo Horizonte, 01 de janeiro de 2023. (assinado eletronicamente) ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA Juiz Federal Substituta da 7ª Vara Cível da SSJ de Belo Horizonte

13/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Julgamento em Diligência

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