Execução Fiscal 0012966-71.2003.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0012966-71.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: HUMBERTO MOLEDA CARDOSO DOS SANTOS e outros (3) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Tese de Recurso Repetitivo nº 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que: "a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita à habilitação em procedimento falimentar, descabendo cogitar-se, em consequência, de suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão da decretação da falência". Precedentes. 3. No caso concreto, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, seguiu-se à intimação da exequente em 28/05/2009, quando teve início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da execução, nos termos do artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6830/80, tendo sido decretada a extinção da execução fiscal após transcorridos mais de 6 (seis) anos. 4. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0012966-71.2003.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL APELADO: HUMBERTO MOLEDA CARDOSO DOS SANTOS, MASSA FALIDA DE MOLEDA CONSTRUCOES GERAIS LTDA, KELLY CRISTINA MOLEDA CARDOSO DOS SANTOS, MASSA FALIDA DE MOLEDA CONSTRUCOES GERAIS LTDA O processo nº 0012966-71.2003.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 08/04/2024 e fim às 23:59 de 12/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HUMBERTO MOLEDA CARDOSO DOS SANTOS, MOLEDA CONSTRUCOES GERAIS LTDA, KELLY CRISTINA MOLEDA CARDOSO DOS SANTOS, MASSA FALIDA DE MOLEDA CONSTRUCOES GERAIS LTDA AÇÃO DE EXECUÇÃO 0012966-71.2003.4.01.3800, proposta pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)contra EXECUTADO: HUMBERTO MOLEDA CARDOSO DOS SANTOS e KELLY CRISTINA MOLEDA CARDOSO DOS SANTOS, Por estar(em) em lugar incerto e não sabido, fica INTIMADO(A), pelo presente Edital, o(a) executado(a) EXECUTADO: HUMBERTO MOLEDA CARDOSO DOS SANTOS,, KELLY CRISTINA MOLEDA CARDOSO DOS SANTOS, sobre a SENTENÇA prolatada nos autos, BEM COMO, para apresentar contrarrazões em face da apelação apresentada pelo exequente, pelo prazo de 15 dias. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20100715093574200000344164036 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20100715240494500000344177049 Petição inicial Volume 20100715240503700000344177060 folhas 14 a 77 Volume 20100715240530900000344177065 folhas 78 a 140 Volume 20100715240549900000344177072 folhas 141 a 178 Volume 20100715240571200000344177073 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20100716580497800000344341071 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20100716580549500000344341072 Manifestação Manifestação 20101619422405900000350817601 Certidão Certidão 21101110562011700000762106656 contrafé Despacho (anexo) 21101110562024400000762106660 Intimação Intimação 21101114223863300000760653236 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21102112382309100000776817778 Certidão Certidão 22012715340289500000894971247 O advogado constituído poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu 'Processo/Outras ações/Solicitar habilitação', após ter feito login no sistema com certificado digital. Belo Horizonte/MG, data da assinatura do documento. Juiz Federal Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL Rua Santos Barreto, n.º 161, 13º andar – Bairro Santo Agostinho/ Belo Horizonte – CEP 30.170.070 TELEFONE: 3501-1485/ 3501-1488/3501-1492 EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) PROCESSO 0012966-71.2003.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116) contra

13/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(178)