Remessa Necessária Cível 1006328-36.2023.4.06.3809 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1006328-36.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1006328-36.2023.4.06.3809/MG EXEQUENTE: MARCELO JUNQUEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ADVOGADO(A): PATRICIA ANTONACCI NEVES (OAB MG130312) ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à manifestação do exequente no evento 135, esclareço que não é possível realizar Pedido de TED em processo arquivado no sistema Eproc, pois essa funcionalidade pressupõe a existência de processo ativo, com registros de depósito em conta “sem alvará” e disponíveis no menu de ações — condições inexistentes em processos arquivados. O arquivamento implica a retirada, pelo sistema, das opções de levantamento, inclusive da aba “Pedido de TED”, tornando inviável a emissão do comando enquanto os autos permanecerem nessa situação. Diante disso, para viabilizar o levantamento por TED, é indispensável o desarquivamento do processo, mediante requerimento da parte interessada. Sem novos requerimentos, retornem os autos ao arquivo. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1006328-36.2023.4.06.3809/MG EXEQUENTE: MARCELO JUNQUEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A): PATRICIA ANTONACCI NEVES (OAB MG130312) ADVOGADO(A): FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria Conjunta SECVA-01 n 002/2017 da 1ª Vara desta Subseção Judiciária, abra-se vista à parte autora/exequente de que o requisitório estará disponível para saque a partir da data indicada no evento que informa o pagamento.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1006328-36.2023.4.06.3809/MG (originário: processo nº 10063283620234063809/MG) RELATOR: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ EXEQUENTE: MARCELO JUNQUEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A): PATRICIA ANTONACCI NEVES (OAB MG130312) ADVOGADO(A): FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 22/07/2025 - Juntado(a)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1006328-36.2023.4.06.3809/MG (originário: processo nº 10063283620234063809/MG) RELATOR: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ EXEQUENTE: MARCELO JUNQUEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A): PATRICIA ANTONACCI NEVES (OAB MG130312) ADVOGADO(A): FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 04/07/2025 - Juntado(a)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1006328-36.2023.4.06.3809/MG EXEQUENTE: MARCELO JUNQUEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A): PATRICIA ANTONACCI NEVES (OAB MG130312) ADVOGADO(A): FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão ao executado. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.232), firmou entendimento no sentido de que não é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em mandado de segurança individual, ainda que na fase de cumprimento de sentença. Tal entendimento decorre da interpretação conjunta do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ. Diante disso, revogo a condenação anteriormente imposta a título de honorários advocatícios. Intime-se o Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as guias de recolhimento devidamente quitadas, relativas aos valores objeto da repetição do indébito. Em seguida, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação. Não havendo requerimentos pendentes, elabore-se o requisitório competente. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do requisitório, concedendo-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Havendo concordância, voltem os autos conclusos para a devida autorização. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Cumpra-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:24

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/08/2024, 16:51

Documento (Outros documentos)

20/08/2024, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 14:11

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 13:00

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 15:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCELO JUNQUEIRA RIBEIRO Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: FABIANO ANTONACCI NEVES - MG83209-A, PATRICIA ANTONACCI NEVES - MG130312-A, CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL - MG83217-A RECORRIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O processo nº 1006328-36.2023.4.06.3809 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10-06-2024 Horário: 08:00 Local: DES. PRADO DE VASCONCELOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 10/06/2024 e fim às 23:59 de 14/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 14 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MARCELO JUNQUEIRA RIBEIRO, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal JUIZO

15/05/2024, 00:00