Procedimento do Juizado Especial Cível 1060496-24.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1060496-24.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Execução) Nº 1060496-24.2021.4.01.3800/MG REQUERENTE: LUIZ ERNESTO SALSANO ADVOGADO(A): PATRICIA MILAGRE MENEZES SENNA (OAB MG090264) REQUERIDO: SACOLAO ITALIA LTDA ADVOGADO(A): WALMIR BERNARDES JARDIM (OAB MG064106) REQUERIDO: IMCONT - INSTITUTO MINEIRO DE CONTABILIDADE LTDA. ADVOGADO(A): VALERIA DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG152679) DESPACHO/DECISÃO No evento 118, DESPADEC1, foi deferido o bloqueio via SISBAJUD e determinada a transferência dos valores bloqueados em benefício do credor, caso superado o prazo de manifestação da parte executada sem impugnação. O prazo concedido à parte executada transcorreu sem reclamação ou impugnação quanto à constrição. No evento 122, ALVLEVANT1, a procuradora da parte exequente requereu o levantamento do depósito judicial, com transferência para conta de sua titularidade. Verifico que há poderes para receber e dar quitação. Assim, autorizo a liberação do depósito judicial vinculado ao presente processo. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, Agência 0621, para que proceda à transferência do depósito judicial abaixo identificado: Processo nº 1060496-24.2021.4.01.3800 Identificação do depósito: 072026000121344886 Operação: 005 Agência: 0621 Conta judicial: 869543919 Depositante: IMCONT - Instituto Mineiro de Contabilidade Ltda. CNPJ: 27.799.160/0001-07 Valor total: R$ 19.589,18 Data de geração: 12/05/2026 A transferência deverá ser realizada para a seguinte conta: Banco Bradesco Agência: 2640-9 Conta corrente: 12505-9 CPF: 751.002.076-04 Titularidade: Patricia Milagre Menezes Senna Este despacho servirá como ofício à Caixa Econômica Federal para cumprimento da ordem. Comprovada a transferência, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 5 dias. Nada mais sendo requerido, cumpra-se o item 5 da determinação contida no evento 100, DESPADEC1.

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:57

Depósito de Bens/Dinheiro

12/05/2026, 08:19

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 18:12

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 23:07

Outras Decisões

23/04/2026, 18:53

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 10:58

Mudança de Classe Processual

06/04/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 22:16

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:24

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:51

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:42

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:00

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:05

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 1060496-24.2021.4.01.3800/MG AUTOR: LUIZ ERNESTO SALSANO ADVOGADO(A): PATRICIA MILAGRE MENEZES SENNA (OAB MG090264) RÉU: SACOLAO ITALIA LTDA ADVOGADO(A): WALMIR BERNARDES JARDIM (OAB MG064106) RÉU: IMCONT - INSTITUTO MINEIRO DE CONTABILIDADE LTDA. ADVOGADO(A): VALERIA DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG152679) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LUIZ ERNESTO SALSANO, em face de SACOLAO ITALIA LTDA, IMCONT - INSTITUTO MINEIRO DE CONTABILIDADE LTDA. e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no qual se busca a satisfação das obrigações fixadas no título judicial transitado em julgado (evento 71, EXECUMPR1). Conforme se verifica, houve trânsito em julgado do acórdão que deu parcial provimento ao recurso, fixando a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e danos materiais no valor histórico de R$ 305,30, além de determinar à União a regularização do CPF da parte autora e a anulação dos lançamentos fiscais indevidos. A União Federal juntou documentação comprovando o cumprimento da obrigação de fazer no evento 78, CUMPR_SENT1 e no evento 80, CUMPR_SENT1, consistente na regularização da situação cadastral do CPF do exequente, bem como a anulação dos débitos decorrentes das declarações de ajuste anual, nos termos do título judicial. Todavia, não há comprovação do pagamento voluntário do valor devido pela executada IMCONT – INSTITUTO MINEIRO DE CONTABILIDADE LTDA. Ressalte-se, ainda, que embora a empresa SACOLÃO ITÁLIA LTDA. tenha figurado no polo passivo da fase de conhecimento, não houve condenação imposta em seu desfavor no título executivo judicial, conforme se extrai do dispositivo da sentença e do acórdão transitado em julgado. Assim, inexistindo obrigação de pagar ou de fazer atribuída à referida empresa, é indevida sua inclusão na presente fase de cumprimento de sentença, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da execução, prosseguindo-se o feito apenas em face dos efetivos condenados. Diante o exposto, decido. 1. Reconheço o cumprimento da obrigação de fazer pela União, dando-a por satisfeita, sem prejuízo de ulterior verificação quanto à efetiva anulação dos débitos indicados no título, caso necessário. 2. À Secretaria para proceder à retificação da autuação para a fase de cumprimento de sentença, mantendo-se inalteradas as demais partes. No caso da empresa SACOLÃO ITÁLIA LTDA. deverá ser alterada sua situação na função editar Partes e Representantes do e-Proc para “Excluída do Cumprimento de Sentença”, uma vez que não foi condenada no título executivo judicial. 3. Dê-se ciência ao MPF do suposto cometimento de crime contra a ordem tributária, conforme determinado no evento 36, SENT1. 4. Determino a expedição da requisição de pagamento em face da IMCONT - INSTITUTO MINEIRO DE CONTABILIDADE LTDA, devidamente atualizados nos termos do manual de cálculos da justiça federal. 5. Após a expedição da requisição, dê-se ciência às partes, pelo prazo de cinco dias. Em seguida, proceda à Secretaria ao encaminhamento da requisição para pagamento no prazo de sessenta dias, conforme previsto no §2º do art. 3º da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 6. Efetuado o envio da requisição, dê-se nova ciência às partes. O processo permanecerá suspenso até a efetivação do pagamento. Deverá a parte autora durante este período apresentar conta depósito de sua titularidade para transferência dos valores depositados. 7. Comprovado o pagamento mediante depósito vinculado ao presente feito, deverá ser expedido ofício à Caixa Econômica Federal para proceder à transferência do valor para a conta informada pela parte autora. 8. Nada mais requerido e comprovado o recebimento integral dos valores objeto deste cumprimento de sentença, declaro extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 9. Após, arquive-se, com baixa na distribuição.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIZ ERNESTO SALSANO Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA MILAGRE MENEZES SENNA - MG90264-A RECORRIDO: . DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE, SACOLAO ITALIA LTDA, IMCONT - INSTITUTO MINEIRO DE CONTABILIDADE LTDA., UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: WALMIR BERNARDES JARDIM - MG64106-A Advogado do(a) RECORRIDO: VALERIA DE OLIVEIRA GONCALVES - MG152679-A O processo nº 1060496-24.2021.4.01.3800 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-06-2024 Horário: 00:00 Local: 3TR3 - Sala 3 - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 05/06/2024 e fim às 23:59 de 11/06/2024. Nos termos da PORTARIA SJMG-TR3 1/2024, que adota a Sessão Virtual de julgamento de processos eletrônicos em tramitação no âmbito da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte/MG, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito em até 48 horas antes do início da sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo em até 48 horas antes do início da sessão, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até 5 dias úteis antes do dia estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. Link de acesso à PORTARIA SJMG-TR3 1/2024 - http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/350444 Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 14 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: SACOLAO ITALIA LTDA, IMCONT - INSTITUTO MINEIRO DE CONTABILIDADE LTDA

15/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

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Outras Decisões

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Mudança de Classe Processual

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