Apelação / Remessa Necessária 1006178-19.2022.4.06.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1006178-19.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1006178-19.2022.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: RESTAURANTE BH MINAS LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DO PERSE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTUR. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por RESTAURANTE BH MINAS LTDA contra acórdão que deu provimento à apelação fazendária e reformou a sentença que havia concedido a segurança para reconhecer o direito da Impetrante de usufruir dos benefícios fiscais do PERSE — alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL por 60 meses — independentemente de inscrição no Cadastur, bem como de obter a compensação dos valores pagos a esse título durante o período de vigência do benefício fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre (i) a inaplicabilidade da exigência de inscrição no Cadastur aos restaurantes, prevista na Portaria ME nº 7.163/2021, sob o fundamento de que tal exigência não encontra respaldo na Lei nº 14.148/2021; (ii) a alegada violação aos princípios da legalidade e da reserva legal (art. 5º, II, e art. 150, da CF/1988); e (iii) o pedido de prequestionamento explícito desses dispositivos constitucionais. III. Razões de decidir 3. Não se constatam omissões no acórdão embargado, o qual enfrentou de forma suficiente e fundamentada a legalidade da exigência de inscrição prévia no Cadastur, compreendida como critério objetivo legítimo para a fruição dos benefícios do PERSE. 4. Conforme entendimento jurisprudencial, inexiste omissão quando o julgador examina os pontos necessários à solução da controvérsia, ainda que não se manifeste sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes. 5. O prequestionamento de normas legais ou constitucionais não autoriza o uso dos embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão no acórdão que analisa suficientemente a legalidade da exigência de inscrição no Cadastur como condição para fruição dos benefícios do PERSE. 2. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados não configura omissão, desde que enfrentados os pontos essenciais à solução da controvérsia. 3. O pedido de prequestionamento não autoriza a oposição de embargos de declaração quando não verificada hipótese do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; art. 150; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 14.12.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL APELADO: RESTAURANTE BH MINAS LTDA Advogado do(a) APELADO: VINICIUS DE MATTOS FELICIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG74441-A O processo nº 1006178-19.2022.4.06.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10-06-2024 Horário: 08:00 Local: DES. PRADO DE VASCONCELOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 10/06/2024 e fim às 23:59 de 14/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 14 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), RESTAURANTE BH MINAS LTDA e Ministério Público Federal

15/05/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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