Execução Fiscal 0004625-13.2004.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004625-13.2004.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

23/07/2024, 14:32

Documento (Certidão)

23/07/2024, 14:11

Documento (Outros documentos)

17/07/2024, 14:41

Documento (Certidão)

17/07/2024, 14:31

Documento (Certidão)

06/03/2024, 12:10

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2024, 13:18

Mero expediente

07/02/2024, 13:18

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 12:50

Documento (Certidão)

29/01/2024, 12:50

Decurso de Prazo

08/11/2023, 00:10

Decurso de Prazo

08/11/2023, 00:10

Publicação

10/10/2023, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004625-13.2004.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FERNANDES E ROSA LTDA, IVAN CORREA FERNANDES, VINICIO RIBEIRO ROSA SENTENÇA Intimação - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de FERNANDES E ROSA LTDA, IVAN CORREA FERNANDES e VINICIO RIBEIRO ROSA, objetivando o recebimento do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) anexada(s) à inicial. No ID 1334526358, a exequente manifestou-se no feito requerendo a aplicação do art. 26 da LEF, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em execução. É o breve relatório. Decido. Embora a exequente tenha requerido a extinção do feito nos moldes do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, por cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito, verifico que também reconheceu expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente, sendo esse o instituto que deve fundamentar referida extinção. Assim, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Cancele-se a indisponibilidade de fls. 70/71 e levante-se o bloqueio de fls. 73, todos dos autos físicos. Autorizo a Secretaria a pesquisar, via Sisbajud, os dados bancários da parte executada. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Uberlândia/MG. José Alexandre Essado Juiz Federal

09/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 17:46