Embargos à Execução 1000775-72.2023.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoInfração à Legislação TrabalhistaEmbargos à Execução

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

MASSA FALIDA DE MOREF LTDA

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2024, 15:03

Documento (Certidão)

11/12/2024, 15:03

Documento (Certidão)

11/12/2024, 14:51

Ato ordinatório

16/11/2024, 16:06

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:01

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:07

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:07

Publicação

17/05/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000775-72.2023.4.06.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: MOREF LTDA e outros POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Considerando que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII da Constituição Federal, ante a incompetência absoluta deste Juízo para julgar a matéria, cumpra-se a decisão proferida na execução fiscal n.º 1000774-87.2023.4.06.3820 e remetam-se os autos para distribuição a uma das Varas do trabalho de Belo Horizonte/MG. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro. Marcos Vinicius Lipienski Juiz Federal

16/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 11:24

Expedida/Certificada

15/05/2024, 11:24

Outras Decisões

09/05/2024, 09:50

Conclusão (para decisão)

22/04/2024, 10:55

Documento (Certidão)

22/04/2024, 10:54

Todas as movimentações(30)

Baixa Definitiva

11/12/2024, 15:03

Documento (Certidão)

11/12/2024, 15:03

Documento (Certidão)

11/12/2024, 14:51

Ato ordinatório

16/11/2024, 16:06

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:01

Documentos

•16/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:07

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:07

Publicação

17/05/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000775-72.2023.4.06.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: MOREF LTDA e outros POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Considerando que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII da Constituição Federal, ante a incompetência absoluta deste Juízo para julgar a matéria, cumpra-se a decisão proferida na execução fiscal n.º 1000774-87.2023.4.06.3820 e remetam-se os autos para distribuição a uma das Varas do trabalho de Belo Horizonte/MG. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro. Marcos Vinicius Lipienski Juiz Federal

16/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 11:24

Expedida/Certificada

15/05/2024, 11:24

Outras Decisões

09/05/2024, 09:50

Conclusão (para decisão)

22/04/2024, 10:55

Documento (Certidão)

22/04/2024, 10:54

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

14/12/2023, 09:38

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2023, 15:46

Conclusão (para decisão)

11/08/2023, 07:43

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:30

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 15:33

Expedida/Certificada

10/04/2023, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 16:25

Ato ordinatório

15/02/2023, 18:14

Processo devolvido à Secretaria

13/02/2023, 10:52

Conclusão

13/02/2023, 10:52

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 10:44

Remessa (outros motivos; em diligência)

13/02/2023, 10:44

Documento (Informações)

13/02/2023, 10:44

Recebimento

03/02/2023, 14:06

Distribuição (dependência)

03/02/2023, 14:06