Execução Fiscal 1000719-21.2020.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 1000719-21.2020.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000719-21.2020.4.01.3808. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: GILZA HELENA DE CARVALHO SENTENÇA: TIPO "C" SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em face de GILZA HELENA DE CARVALHO, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (ID 1509370390), noticiando o pagamento integral do débito, requerendo a extinção do feito e a liberação de eventuais bens penhorados/bloqueados, independentemente do trânsito em julgado. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando a existência de valores em conta judicial, ID 1466001382, e tendo em vista a Portaria COGER 8388486, segundo a qual o uso de alvará deverá restringir-se às situações em que se revele impossível o uso de meios eletrônicos para levantamento de depósitos judiciais, intime-se a executada para que forneça seus dados bancários a fim de que as importâncias transferidas para conta judicial lhe sejam restituídas. Após, expeça-se ofício à CEF para que providencie a transferência dos valores totais depositados nas contas judiciais (extratos anexos) para a conta informada pela executada, comprovando a operação nos autos. Sem honorários advocatícios face à informação contida no ID 1509370390. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. ( assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS Juiz Federal

04/06/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(118)