Monitória 1015969-66.2023.4.06.3803 - TRF6

Monitória 1015969-66.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:48

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:10

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:09

Publicação

10/02/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória (Vara Cível) Nº 1015969-66.2023.4.06.3803/MG RÉU: RESTAURANTE FRIGIDEIRA UBERLANDIA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS REIS FERREIRA (OAB MG109621) RÉU: CAROLINE MALLMANN CRUZ ADVOGADO(A): LUCAS REIS FERREIRA (OAB MG109621) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Caixa Econômica Federal - CEF contra Restaurante Frigideira Uberlândia Ltda e outra, a fim de ver adimplidos os títulos de crédito de n. 0000992574718665 e 273026734000086868. Embora devidamente citada e intimada, a requerida não realizou o pagamento do débito, cujo valor atualizado alcança cerca de R$ 254.037,06. A título de arresto, empreenderam-se diversas diligências patrimonais, as quais, igualmente, restaram infrutíferas. Derradeiramente, a requerente postulou a intimação pessoal da requerida para que cumpra o dever de cooperação processual, indicando bens sujeitos à penhora, sob pena de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Aduziu que o processo de execução deve operar em favor do credor para a satisfação do crédito e o Código de Processo Civil impõe ao executado o dever de não criar embaraços à efetivação da tutela executiva, conforme o disposto no art. 774, IV. Conclusos. Decido. Na hipótese, o pedido declinado pela CEF merece ser deferido. A conduta de omissão na indicação de bens, após intimação judicial específica para este fim, é tipificada como ato atentatório à dignidade da justiça pelo art. 774, V, do CPC, o que justifica e autoriza a aplicação da sanção prevista no parágrafo único desse mesmo dispositivo legal. Ademais, a medida requerida visa destravar a execução e garantir a efetividade do processo, sendo legítima e necessária após o insucesso das tentativas anteriores de constrição Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Exequente. Intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens sujeitos à penhora e respectivos valores, exibindo, se for o caso, prova de propriedade e certidão negativa de ônus. Fica a parte advertida de que o não atendimento desta ordem, sem justificativa plausível, configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a à aplicação de multa no patamar de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em favor da parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

06/02/2026, 17:00

Mero expediente

06/02/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 15:23

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:03

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:13

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:54

Confirmada

28/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 15:44

Indeferimento

18/11/2025, 08:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória (Vara Cível) Nº 1015969-66.2023.4.06.3803/MG RÉU: RESTAURANTE FRIGIDEIRA UBERLANDIA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS REIS FERREIRA (OAB MG109621) RÉU: CAROLINE MALLMANN CRUZ ADVOGADO(A): LUCAS REIS FERREIRA (OAB MG109621) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Caixa Econômica Federal - CEF contra Restaurante Frigideira Uberlândia Ltda e outra, a fim de ver adimplidos os títulos de crédito de n. 0000992574718665 e 273026734000086868. Embora devidamente citada e intimada, a requerida não realizou o pagamento do débito, cujo valor atualizado alcança cerca de R$ 254.037,06. A título de arresto, empreenderam-se diversas diligências patrimonais, as quais, igualmente, restaram infrutíferas. Derradeiramente, a requerente postulou a intimação pessoal da requerida para que cumpra o dever de cooperação processual, indicando bens sujeitos à penhora, sob pena de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Aduziu que o processo de execução deve operar em favor do credor para a satisfação do crédito e o Código de Processo Civil impõe ao executado o dever de não criar embaraços à efetivação da tutela executiva, conforme o disposto no art. 774, IV. Conclusos. Decido. Na hipótese, o pedido declinado pela CEF merece ser deferido. A conduta de omissão na indicação de bens, após intimação judicial específica para este fim, é tipificada como ato atentatório à dignidade da justiça pelo art. 774, V, do CPC, o que justifica e autoriza a aplicação da sanção prevista no parágrafo único desse mesmo dispositivo legal. Ademais, a medida requerida visa destravar a execução e garantir a efetividade do processo, sendo legítima e necessária após o insucesso das tentativas anteriores de constrição Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Exequente. Intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens sujeitos à penhora e respectivos valores, exibindo, se for o caso, prova de propriedade e certidão negativa de ônus. Fica a parte advertida de que o não atendimento desta ordem, sem justificativa plausível, configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a à aplicação de multa no patamar de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em favor da parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

09/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

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