Agravo de Instrumento 6004218-23.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6004218-23.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 13:35

Expedição de documento (Ofício)

17/10/2025, 13:35

Expedida/Certificada

17/10/2025, 13:35

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:02

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:01

Confirmada

17/08/2025, 23:59

Publicação

12/08/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6004218-23.2024.4.06.0000/MG AGRAVADO: MARIA DE FATIMA BAHIA ADVOGADO(A): ANDREONE LUIS BERNARDES (OAB MG152785) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos de origem, observa-se que foi proferida sentença o que conduz à perda superveniente do objeto do presente recurso porquanto não mais subsiste interesse recursal a justificar o prosseguimento do agravo de instrumento interposto contra decisão de caráter precário. Com efeito, prolatada a sentença no feito principal opera-se o efeito substitutivo da decisão interlocutória que defere ou indefere a antecipação da tutela, sujeitando-se as partes aos termos da sentença, ficando prejudicado o agravo. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente. 2. A superveniente prolação de sentença de mérito na ação principal enseja a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, pois estas não representam pronunciamento definitivo, mas provisório, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.318.669/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019.) Em face do exposto, com fundamento no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo para manifestação das partes, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2025, 16:11

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 17:59

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

06/08/2025, 17:59

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 09:03

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:01

Confirmada

01/06/2024, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6004218-23.2024.4.06.0000/MG AGRAVADO: MARIA DE FATIMA BAHIA ADVOGADO(A): ANDREONE LUIS BERNARDES (OAB MG152785) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos de origem, observa-se que foi proferida sentença o que conduz à perda superveniente do objeto do presente recurso porquanto não mais subsiste interesse recursal a justificar o prosseguimento do agravo de instrumento interposto contra decisão de caráter precário. Com efeito, prolatada a sentença no feito principal opera-se o efeito substitutivo da decisão interlocutória que defere ou indefere a antecipação da tutela, sujeitando-se as partes aos termos da sentença, ficando prejudicado o agravo. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente. 2. A superveniente prolação de sentença de mérito na ação principal enseja a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, pois estas não representam pronunciamento definitivo, mas provisório, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.318.669/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019.) Em face do exposto, com fundamento no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo para manifestação das partes, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

08/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

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