Execução de Título Extrajudicial 0005238-45.2018.4.01.3802 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0005238-45.2018.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Processo n.: 0005238-45.2018.4.01.3802 D E C I S Ã O Despacho de ID 1506462902, deferiu o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, com opção de repetição programada da ordem até 03-06-2024, para garantia da execução no valor de R$219.047,95, atualizada em 13-12-2017. Operacionalizada a diligência ocorreu bloqueio junto a 02 (duas) instituição bancária em contas de titularidade do executado Matheus Amparado Faria Arantes, totalizando R$45,94, bem como em 01 (uma) instituição bancária em conta de titularidade da executada Kátia Faria, totalizando R$1.807,38 (ID 1511832863 e 1511832864). ID 1509970407 e seguintes, a executada Kátia Faria aduz que foi surpreendida pelo bloqueio do saldo bancário de R$1.807,38, alegando a impenhorabilidade da constrição realizada em sua conta no Banco Itaú Unibanco S.A., vez que proveniente da pensão por morte de seu finado esposo Hildon Arantes e de sua aposentadoria. Por ser verba alimentar e de natureza impenhorável, requereu o imediato desbloqueio. Juntou documentos É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, depreende-se, do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores que existem constrições realizadas sobre valores irrisórios, não justificando sua manutenção, a ver: R$39,87 e R$6,07 do executado Matheus Amparado Faria Arantes, junto ao Nu Pagamentos-IP e Itaú Unibanco S.A. (ID 1511832864). Isso, porque, nos termos do artigo 836 do NCPC “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". No tocante ao requerimento da executada Kátia Faria, analisando os documentos apresentados, depreende-se que a importância bloqueada de R$1.807,38 (IDs 1511832864) provém do pagamento realizado à título de benefício previdenciário. Ressalto, ainda, que o bloqueio inclusive incidiu sobre o limite total da conta da executada de R$1.000,00 junto ao banco Itaú Unibanco S.A. (ID 1509970423) Assim, a teor do art. 833, IV, do CPC, defiro o pedido de desbloqueio da conta bloqueada da executada Kátia Faria no Itaú Unibanco S.A., a fim de liberar a importância de R$1.807,38 e, ainda, a teor do art. 836 do CPC, defiro o desbloqueio do valor irrisório de R$45,94, depositados no Nu Pagamentos-IP e Itaú Unibanco S.A. (R$39,87 e R$6,07), em conta de titularidade do executado do executado Matheus Amparado Faria Arantes Requisite-se imediatamente e com urgência, por meio eletrônico (SISBAJUD), o cancelamento dos bloqueios realizados - protocolos nº 20240007123536 (R$ 39,87, R$6,07 e R$1.807,38), nas contas dos executados. Determino, ainda, a imediata suspensão das reiterações automática de bloqueio via sistema Sisbajud. Após, cumpra-se no que resta o despacho de ID 1506462902. Cumpra-se. Intime(m)-se. Uberaba (MG), data da assinatura - Assinado eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

17/05/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

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