Execução de Título Extrajudicial 0000760-53.2016.4.01.3805 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000760-53.2016.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000760-53.2016.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ELIANE APARECIDA GUIRALDELLI FERREIRA DECISÃO A exequente pugna pela penhora de 30% do salário da executada, afirmando que em consonância com a jurisprudência do STJ, deve ser relativizada a regra de impenhorabilidade do salário. A jurisprudência do STJ assinala que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, quando não houver outros meios de satisfação da execução, e desde que a constrição não prejudique a subsistência do devedor. (Cf. AgInt no AREsp 1.386.524/MS, DJe 28/03/2019). O entendimento baseia-se na premissa de que a impenhorabilidade dos salários, prevista no art. 833, inciso IV do CPC, deve ser interpretada de forma mitigada, com o objetivo de conciliar o direito do credor em satisfazer seu crédito e o direito do devedor em garantir a sua sobrevivência. Nada obstante, referida retenção ainda se configura excepcional, razão pela qual só é admitida quando for demonstrada, de forma inequívoca, que a subsistência do devedor e de sua família não será comprometida, circunstância que não ficou demonstrada no pedido. No caso dos autos, observa-se que a executada Eliane Aparecida Guiraldelli Ferreira aufere renda mensal média no valor de R$3.214,90. O expediente id 1487620874 indica que a executada não possui qualquer tipo de bem declarável, nem outra fonte de renda, o que evidencia que sua sobrevivência depende do seu rendimento. Não bastasse, depreende-se que houve a tentativa de bloqueios de valores através do sistema Sisbajud, bem como tentativa de bloqueio de veículos através do sistema Renajud e a consulta ao Infojud para obtenção das declarações dos últimos anos em nome da executada, todavia, todas as diligências, desde a distribuição do processo, restaram infrutíferas. Desse modo, considerando que a penhora sobre os proventos trará prejuízos à subsistência da executada, notadamente por seu rendimento mensal ser em média inferior a dois salários mínimos e meio, não cabe a relativização da regra prevista no art. 833, inciso IV do CPC. Pelo exposto, indefiro o pedido. Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, o curso do processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1º e 4º do CPC. Neste caso, a exequente fica ciente de que após a suspensão, independentemente de nova intimação, terá início o prazo de prescrição intercorrente, podendo ocorrer a reativação da execução a qualquer tempo, desde que localizados e indicados bens pela exequente. São Sebastião do Paraíso. Juiz(a) Federal

17/05/2024, 00:00

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