Procedimento Comum Cível 1001272-57.2018.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001272-57.2018.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1001272-57.2018.4.01.3802/MG APELADO: LEONARDO GABRIEL NEVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZEU DANIEL LOURENCO (OAB MG181212) INTERESSADO: ELYON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a apelação.  Observo que o cumprimento do acordo deverá ocorrer perante o juízo originário. Honorários advocatícios nos termos da transação.  Sem custas. Transcorrido o prazo e, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem.  Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

08/06/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1001272-57.2018.4.01.3802/MG APELADO: LEONARDO GABRIEL NEVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZEU DANIEL LOURENCO (OAB MG181212) INTERESSADO: ELYON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA ATO ORDINATÓRIO "XX - SEMANA NACIONAL CONCILIAÇÃO" 1- Recebidos os autos, em grau de recurso, do Gabinete de Desembargador Federal especIficamente para realização de audiência de conciliação tendo em vista que os Centros Judiciários de Conciliação constituem espaço vocacionados para a condução de sessões dessa natureza, onde as partes buscam uma solução para o fim do litígio que seja benéfica para ambas, de forma célere, harmônica e consensual na busca pela pacificação social, nos termos da Resolução 125/2010-CNJ, Resolução 398/2016-CJF, e Resolução 22/2024-TRF6. Isso exposto, e de ordem, DESIGNO a Audiência de Conciliação a ser realizada virtualmente por este Centro Judiciário de Conciliação - CEJUSC-BH, para o dia 07/11/2025 14:30:00 h, SALA 07, por meio da plataforma da Microsoft Teams. 2 - Para a participação na videoaudiência, necessário realizar as seguintes etapas: 2.1 - Utilizar equipamento de informática, com microfone e câmera para ingressar na videoaudiência, copiando o link abaixo e colando no navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTUyZTMyYTMtZDk3Zi00MDAyLWFiODAtMjZmZmMyN2FkZTIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2227ce8cb6-cc8d-4b63-9431-a4249f2378c3%22%7d 2.2 - Caso o acesso se dê por celular, necessário baixar e instalar, com antecedência, o aplicativo gratuito da"Microsoft Teams". 3 - Acessar a videoaudiência com antecedência de 5 (cinco) minutos do horário previsto. Ao ingressar, o interessado será encaminhado para o lobby/sala de espera, onde deverá aguardar para entrar na videoaudiência. 4 - Caso seja necessária a participação de preposto, outro advogado ou terceira pessoa, basta copiar o link disponível no item 2.1 e enviá-lo ao interessado, ou o QRCode. 5 - Qualquer dúvida sobre acesso à videoaudiência ou necessidade de realização no modo semipresencial, solicita-se encaminhar e-mail para [email protected] comunicando que fará a audiência utilizando os equipamentos deste CEJUSC-BH. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LUIS CESAR SOARES DE CARVALHO CEJUSC-BH

Petição (Petição (outras))

08/02/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 18:38

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 11:41

Ato ordinatório

02/08/2024, 13:31

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 13:12

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:26

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:12

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 12:20

Publicação

24/06/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Leonardo Gabriel Neves de Souza Rés: Caixa Econômica Federal: Elyon Construções e Reformas Ltda – ME: IC Consultoria e Construções EIRELI: Investprev Seguradora S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Vara Federal: 1ª Vara – Uberaba/MG Processo nº: 1001272-57.2018.4.01.3802 Ação: Ordinária/Sistema Financeiro da Habitação Vistos e examinados estes autos, onde são partes as acima indicadas, é proferida a seguinte SENTENÇA, Tipo "A" (Resolução nº 535/CJF, de 18 de dezembro de 2006): I – RELATÓRIO LEONARDO GABRIEL NEVES DE SOUZA, qualificado na inicial, via de advogado constituído, ajuizou ação contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ELYON CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA – ME, IC CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES EIRELI e INVESTPREV SEGURADORA S/A, também qualificadas, buscando, em sede de antecipação de tutela: (i) emissão de ordem de suspensão da cobrança das parcelas e encargos do financiamento (contrato 855552677735), até a conclusão da obra ou, subsidiariamente impor à corré Elyon Construções o ônus de pagamento das referidas prestações; (ii) fixação de prazo para a substituição da construtora; e, no mérito, a condenação das rés ao pagamento de: (iii) multa moratória, a partir de abr./2014 até a entrega das chaves da unidade habitacional contratada; (iv) indenização por danos morais, em valor não inferior a R$25.000,00; (v) danos materiais e lucros cessantes, a contar de abr./2014 até a entrega das chaves do imóvel residencial; (vi) restituição, em dobro, das prestações pagas após mar./2014 (Lei 8.078/90, art. 42) ou a restituição simples; (vii) declaração de inexistência de relação jurídica fidejussória entre o autor e a construtora, relativamente às prestações quitadas pela construtora durante o período de mora no pagamento da obrigação. Para tanto, aduzem: a) com as rés, celebrou o contrato 855552677735 para financiamento e construção de unidade habitacional, atinente ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), situado no loteamento Residencial Vitória, em Tapira/MG; b) o prazo contratual para construção e entrega do imóvel era até 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, porém, mesmo depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do pacto, na data de ajuizamento da espécie, a casa ainda se encontra pendente de finalização; c) conforme previsto em contrato, durante os 12 (doze) primeiros meses, pagaria tão somente os juros do financiamento (fase de construção) e somente após esse período dar-se-ia o início do pagamento das parcelas propriamente ditas (fase de amortização); d) os valores pagos até agora não foram utilizados na amortização da dívida e ainda são cobrados juros, onerando significativamente o valor inicialmente contratado; e) há Recomendação expedida pelo Ministério Público Federal para a suspensão, em todo o território nacional, da cobrança de juros, atualização monetária ou qualquer outro valor cobrado nos contratos, cujos prazos para entrega das unidades habitacionais tenham sido extrapolados, contudo, a Caixa Econômica Federal deixou de cumprir tal Recomendação; f) o atraso na entrega do imóvel contratado vem causando-lhe enormes transtornos familiares e financeiros; g) em razão da excessiva morosidade na conclusão das obras, há de ser fixado prazo certo para a finalização do empreendimento; h) há responsabilidade solidária entre as rés; i) incide as regras do Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de inversão do ônus probatório e aplicação da responsabilidade objetiva; j) há inadimplemento contratual pelas rés, dada a ausência de justificativa plausível para o atraso das obras; k) em face da equidade contratual, impõe-se a determinação de cláusula penal moratória em desfavor das rés, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos; l) há dano moral in re ipsa, cuja indenização deve ser arbitrada em montante não inferior a R$25.000,00, já que se trata de excessiva morosidade na entrega do imóvel contratado, a qual não pode ser considerada como mero aborrecimento ou dissabor; m) o atraso na entrega de imóvel, sem justificativa plausível, gera o direito à indenização pelos lucros cessantes, correspondente ao valor de aluguel de imóvel similar, sem prejuízo da multa moratória; n) em decorrência da mora na entrega da coisa contratada, é indevida a cobrança de juros realizada ao depois do vencimento do prazo regular previsto em contrato, ensejando-lhe direito à restituição, em dobro, dos valores pagos a partir de mar./2014, devidamente atualizados. Protestou provar o alegado por todos os meios admitidos, atribuiu à exordial o valor de R$70.000,00 e a instruiu com documentos. O pedido de antecipação de tutela foi parcialmente deferido (ID 20255977). A corré INVESTPREV SEGURADORA S/A foi excluída ex officio da lide (ID 144068386, item VI). Deferida a gratuidade judiciária ao autor (ID 20255977, item IV), citadas as rés, vieram à baila as contestações que se seguem: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 24647060), aduzindo: a) preliminarmente, há ilegitimidade passiva: sua atuação é de mero agente financeiro, fornecedor do crédito para a aquisição do imóvel, enquanto a responsabilidade pela execução do empreendimento é exclusiva da construtora; b) no mérito: b-1) as obras foram retomadas e a atual empresa executante foi contratada pela corré Investprev Seguradora; b-2) consoante contrato entabulado pelas corrés IC Consultoria e Construções Eireli e Investprev Seguradora S/A, o prazo de término foi fixado em 13-04-2019; b-3) o cronograma físico-financeiro realizado pela construtora corré contemplou adicional de 8 meses, após emissão da ordem de serviço, realizada em 02-10-2018, resultando na alteração da data para entrega do bem para 02-06-2019; b-4) em 15-10-2018, as obras contabilizavam o percentual fracionário de 18,76%; b-5) os juros na fase de construção consistem na remuneração dos recursos financeiros emprestados ao autor para ele pagar o capital alocado pela construtora durante a execução do empreendimento e quando as obras terminarem, após o recebimento do “habite-se”, cessará a fase de construção do empreendimento, contudo, a demora para a emissão do “habite-se” pode protelar a fase de cobrança dos juros de construção, independentemente de sua vontade; b-6) dada a sua condição de agente financeiro, não pode ser tolhida do direito de receber os valores que lhe são devidos por força do mútuo celebrado com o autor, sob pena de violação do contrato firmado entre as partes; b-7) inexiste responsabilidade civil sua no caso em questão: o autor deixou de comprovar qualquer ação ou omissão de sua parte com o atraso da obra, além de não demonstrar culpa ou dolo e tampouco a existência de nexo causal em relação ao alegado prejuízo, até porque a vistoria mensal realizada tem por objetivo apenas mensurar o percentual de obra executada, para a consequente liberação da parcela devida ao construtor; b-8) é descabida a indenização por dano moral, dada a ausência de ofensa ou lesão ao bem jurídico em questão (moral); b-9) em idênticos termos, inexiste dano material/lucro cessante a ser tutelado: a sua conduta foi pautada na legalidade, além da ausência de comprovação de ter o autor sofrido dano material; b-10) é inaplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, porquanto inexiste relação de consumo, sendo descabida a inversão do ônus da prova; b-11) é incabível a pretendida repetição de indébito, por conta da ausência de ato ilícito; b-9) é indevida a suspensão do pagamento das parcelas, porque houve a retomada das obras, propugnando, ao final, pela improcedência do pedido vestibular. ELYON CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, representada por curadora especial, nomeada pelo juízo (ID 1315802367), em decorrência de ter sido citada por edital, trouxe a lume a contestação sob ID 1350335878, articulando: a) preliminarmente: a-1) é inaplicável o ônus da impugnação especificada, por se tratar de defesa apresentada por curadora especial (CPC, art. 341, parágrafo único); a-2) há ilegitimidade passiva ad causam: foi substituída pela empresa IC Consultoria e Construções EIRELI – EPP, inexistente, de conseguinte, relação jurídica com o autor; b) no mérito: b-1) após a substituição, somente a IC Consultoria e Construções EIRELI passou a ser responsável pelo empreendimento, descabendo-lhe qualquer obrigação quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais, tampouco responsabilidade pela continuidade da obra; b-2) conforme se infere do contrato, o valor do mútuo seria liberado à construtora mediante o cumprimento das etapas da obra, cuja fiscalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal; b-3) cabia à engenharia da CEF repassar as informações ao banco público, a fim de repassar-lhe os recursos financeiros ou tomar medidas cabíveis para a devida execução da obra; b-4) a responsabilidade financeira deve ser direcionada exclusivamente à empresa pública ré, consoante arquétipo narrativo trazido na proemial e nos moldes do contrato entabulado; b-5) paira incerteza sobre a destinação dos recursos dispostos na cláusula quinta do contrato, pois não foi apresentada justificativa para a paralisação das obras, bem assim, prova do repasse financeiro à construtora corré atualmente responsável; b-6) a responsabilidade contratual não é de natureza objetiva e nem solidária, até porque a corré não integra as relações materiais e processuais afetas ao caso em testilha; b-7) o atraso da obra não causa, de per si, ocorrência de dano moral à imagem do autor; b-8) acaso assim não se entenda, por cautela, há de se fixar valor razoável, não superior a quantia de R$5.000,00; b-8) incabível o pleito de indenização por dano material, até porque não é possível a utilização do bem para fins comerciais, em consonância à vedação no bojo da Lei 11.977/09, art. 7º; b-9) constam dos autos recibos de alugueres confeccionados em nome de pessoa alheia ao sinalagma, porquanto o suporte probatório arregimentado à espécie é inapto a acurar eventual ressarcimento; b-10) subsidiariamente, por cautela, a condenação há de ser fixada se levando em conta a fração de 0,5% do valor do imóvel; b-11) incabível o pedido de realização prova pericial e/ou de inspeção judicial, diante da ausência de motivos a justificar-lhes, propugnando, ao final, a improcedência do pleito preambular. Por sua vez, a despeito de regularmente citada (ID 1452118886/f. 15), a corré IC CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES EIRELI deixou de oferecer contestação (ID 1467220363). Na réplica, o autor se bateu pelo acerto da tese vestibular (ID 103079868). Frustrada tentativa de conciliação (ID´s 34546455, 1497403358 e 1501732849), vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Em linha de princípio, carece de fôlego a proemial de ilegitimidade passiva ad causam soerguida pela empresa pública federal. Basta dizer que a pretensão desfiada no libelo abarca questões atinentes à imputação de responsabilidades à Caixa Econômica Federal, mormente quanto à arguição de responsabilidade solidária com a construtora, além de figurar no contrato como credora fiduciária, com evidente interesse jurídico sobre as matérias em debate na espécie. Arredada a preliminar brandida pela Caixa Econômica Federal, pois. Por outra parte, se a empresa ELYON CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA foi substituída pela corré IC Consultoria e Construções EIRELI – EPP, conforme noticiado pelo autor (ID 300301354), há de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva (ID 1350335878/f. 03-04), impondo-se a exclusão da arguente do polo passivo do processo. Ainda à partida, a despeito de regularmente citada (ID 1452118886/f. 15), a corré IC Consultoria e Construções EIRELI – EPP não acudiu ao chamamento judicial (ID 1467220363). Todavia, se a outra corré (CAIXA) soergueu oposição, é incabível o decreto de revelia em desfavor de quem não o fizera (CPC, art. 345, I). Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e prescindível a dilação probatória1, passa-se ao exame da questão de fundo. A hipótese veicula pedido de condenação solidária das rés, relativamente ao contrato 855552677735: (i) à suspensão temporária da cobrança das prestações atinentes ao contrato de financiamento habitacional em testilha, até a conclusão da obra contratada, (ii) subsidiariamente, à obrigação da corré Elyon Construções arcar com as prestações do financiamento, (iii) ao pagamento de multa moratória, desde abr./2014 até a efetiva entrega da unidade habitacional contratada, (iv) ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$25.000,00, (v) ao pagamento de indenização por danos materiais – lucros cessantes – desde abr./2014 até a entrega da coisa contratada, equivalente ao valor de mercado de aluguel de imóvel, (vi) à restituição das prestações pagas após mar./2014, na forma da Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único, (vii) subsidiariamente, à restituição simples das parcelas pagas e (viii) o reconhecimento de responsabilidade exclusiva das rés quanto à mora e aos juros decorrentes. Logo à partida, o contrato subjacente à espécie – Contrato por Instrumento Particular de Doação de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras Obrigações, relativamente ao Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU 855552677735 –, presente relação consumerista, subsome-se à liturgia do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 3º, § 2º)2, salvo no tocante ao balizamento da taxa de juros3. No ponto, quanto ao custo de operações ativas e remuneração de passivas, incide o Código Civil, interpretado à luz da Lei Maior, vale dizer, à luz dos princípios da eticidade, socialidade e operabilidade4. Por isto mesmo, em avenças ou cláusulas submetidas ao estuário do Código Civil, a autonomia dos contratantes encontra limites no respeito à ordem pública, à função social do contrato e à boa-fé objetiva (CC, artigos 421 e 422)5. Conquanto veículo à circulação de riquezas, os contratos não podem se desligar ou apartar de sua concorrente função social. Na quadra atual, de pós-modernidade, todo e qualquer contrato há de ser divisado como imbuído de “fins econômico-sociais”6. De conseguinte, hoje, a máxima pacta sunt servanda, a despeito de ainda válida, há de ser compreendida com parcimônia, cum grano salis, isto é, deve ser modulada pela ideia de função social do contrato, assentada em cada caso concreto7. Probidade e boa-fé objetiva dos contratantes (CC, art. 422), neste terreno, devem nortear o labor exegético. Assentadas as premissas, sujeita a avença sob exame à regência conjunta do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, é bem de ver a impossibilidade de, em juízo, conhecer-se de ofício eventual abusividade de cláusulas contratuais8. Com efeito, a nulidade cominada a cláusulas contratuais em desconformidade à diretriz consumerista9 não pode chegar às raias de impor ao juízo a tarefa de sindicar e escandir sinalagmas postos à prova no ventre do processo. É incumbência do advogado, sim, aferir onde se radicam supostos abusos, extrapolações e distopias, explicitando-as rasa e cabalmente. O juízo não pode atuar à moda de causídico, fazendo-lhe as vezes. Nem a diretriz principiológica informadora do Código de Defesa do Consumidor permite interpretação tão generosa ao consumidor10. Relativamente ao tema de fundo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.729.593/SP, sob regime de representativo de controvérsia (Tema 996), de caráter vinculante (CPC, art. 927, III), consolidou as diretrizes reitoras de contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. A 15-03-2013, com as rés, o autor firmou “CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA – PNHU – IMÓVEL NA PLANTA ASSOCIATIVO – MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS DO FGTS” (855552677735), no valor total correspondente a R$52.000,00 (ID 20076953/f. 02). O contrato consiste na construção e respectivo financiamento de unidade residencial, no âmbito do Residencial Vitória, na cidade Tapira/MG (ID 20076953/f. 03, cláusulas D1 e D2), cuja entrega das chaves da residência contratada sucederia em 12 (doze) meses, a contar da contratação (ID 20076953/f. 02, cláusula C, 6.1), com possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão da obra até o limite de 24 meses (ID 20076953/f. 06, cláusula terceira), além de 60 dias, após a conclusão da obra, para efetiva entrega das chaves do imóvel ao autor (ID 20076953/f. 06, cláusula terceira, parágrafo segundo). Nesta linha, há evidente mora das rés quanto ao cumprimento das obrigações contratuais. Aliás, o atraso das obras do Residencial Vitória é questão incontroversa, porque reconhecida pela Caixa Econômica Federal em sua peça de defesa. Nesta conjuntura, presente mora em relação à construção da unidade residencial contratada pelo autor, era dado à corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de gestora/fiscalizadora da evolução do empreendimento (ID 20076953/f. 07-10, cláusula quinta e parágrafos), adotar providências para solução do impasse, inclusive, com a substituição da construtora inicialmente contratada – Elyon Construções e Reformas Ltda –, nos moldes da cláusula décima nona do contrato de financiamento e construção (ID 20076953/f. 16-17), desde a constatação de atraso na conclusão da obra – a partir de jun./2015, porém, tal providência foi implementada somente em out./2018, conforme noticiado em outros processos similares em curso neste juízo, cuja informação veio a lume por intermédio do autor no expediente sob ID 300301354. Por conseguinte, como as rés sucumbissem às suas obrigações contratuais perante o autor-mutuário, deixando-o apenas com a dívida do financiamento, tem-se nítido “inadimplemento contratual”. Daí o direito do autor em ver cominada obrigação de fazer às rés, ao fito delas efetivamente se desincumbirem das obrigações pactuadas. A propósito, a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL advém de sua negligência quanto à prévia escolha e contratação da empresa organizadora/construtora, além de previsão contratual de fiscalização da evolução do empreendimento, por lhe incumbir o repasse à construtora de verbas arrecadadas do financiamento. Ademais, se o banco-réu ofereceu ao consumidor serviços especificados em contrato atinentes a financiamento imobiliário, aí incluídos os serviços prestados pela empresa organizadora e construtora do empreendimento, ao fito de atender a seus fins institucionais, impõe-se-lhe se estruturar a contento, de modo a oferecer garantia e qualidade na sua prestação, em ordem a proporcionar aos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação meios seguros à sua utilização, concretizando tudo o quanto fora efetivamente contratado e evitar ocorrências similares à versada na espécie (STJ – AgInt no REsp 1.606.103/RN). Nos moldes da Lei 11.977/2009, subsiste responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal em demandas concernentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida, quando se tratar de descumprimento de cláusulas contratuais. Oportuna a dicção jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL JÁ VENDIDO A TERCEIRO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. 1. In casu, a CEF firmou uma operação com a empresa GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente à linha de crédito para financiamento da produção de empreendimentos habitacionais, vinculada ao Programa de Carta de Crédito Associativo, com recursos do FGTS, ficando esta última com a responsabilidade de construir o empreendimento residencial em questão. 2. Neste tipo de operação a CEF destina recursos financeiros para a concessão de financiamentos a pessoas físicas, que desejem adquirir habitações ou lotes, agrupados em condomínio, sindicatos, cooperativas, associações, COHAB e/ou órgãos assemelhados ou entidades privadas, voltadas para a produção habitacional, denominadas entidades organizadoras. 3. Evidente a cooperação entre a empresa pública federal e a Entidade Organizadora, relação jurídica esta que antecede a celebração do contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional entre a CEF e a parte autora. 4. O preenchimento dos requisitos necessários para participação do programa Carta de Crédito FGTS, na qualidade de Entidade Organizadora, é analisado pela Caixa Econômica Federal, e se referem à situação cadastral regular e legalidade da respectiva constituição, aprovação nas análises de risco de crédito e capacidade de pagamento, existência de contrapartida necessária à complementação do valor do investimento, regularidade junto ao INSS, FGTS e Receita Federal, bem como a formalização do termo de cooperação e parceria com a CEF, nos termos da Resolução n. 460/518 do Conselho Curador do FGTS. 5. Ainda que a CEF não tenha responsabilidade de “executar a construção do imóvel”, é sua obrigação, dentro do Programa de Carta de Crédito Associativo, atestar o cumprimento do cronograma físico-financeiro dos empreendimentos contratados, visando à liberação dos recursos, quando a intervenção se destinar a produção de unidade habitacional. 6. O contrato de financiamento celebrado, em sua cláusula terceira, expressamente autoriza a CEF a transferir os valores depositados na conta da Autora para a entidade organizadora, no caso, a GAIOZA EMPREENDIMENTOS, mas condiciona tal operação “ao andamento das obras de acordo com cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF”. 7. O mutuário não possui qualquer ingerência sobre a contratação da Entidade Organizadora, que cabe única e exclusivamente à CEF, que possui a responsabilidade pelo sucesso da construção do empreendimento, sobretudo em razão da falência da empresa organizadora no caso concreto. 8. Correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade solidária dos réus pelos danos causados à autora, que decorre da atuação conjunta da imobiliária, da CEF e da construtora do empreendimento. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF rejeitada. 9. É objetiva a responsabilidade contratual dos bancos, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa, sendo cabível, desse modo, a indenização dos seus clientes. Inteligência dos artigos 3º, § 2º e 14, do Código de Defesa do Consumidor. 10. In casu, resta comprovado nos autos que a atuação da CEF, caracterizada pela concessão de financiamento à Autora para a compra de imóvel já vendido a terceiro, bem como o recebimento das prestações, perfaz o requisito do ato ilícito necessário para a configuração do dever de indenizar. 11. Incontestável a caracterização dos danos materiais, referente à totalidade dos depósitos efetuados na conta de titularidade da CEF, que deve ressarcir à Autora o prejuízo experimentado em razão de sua conduta. 12. Apelação desprovida11. Nesta perspectiva, presente injustificado inadimplemento contratual por parte da construtora, consubstanciado na incontroversa mora quanto à construção da unidade residencial financiada no prazo contratado, impõe-se-lhe a obrigação ao implemento contratual, relativamente à matéria versada na espécie. E à Caixa Econômica Federal, se impunha, dentre outras obrigações do mútuo, dada a sua responsabilidade solidária com a construtora: a) acompanhar a evolução da construção da unidade habitacional sobre o terreno inicialmente adquirido pelo autor; b) garantir-lhes, dentre outras obrigações pactuadas, todas as especificações técnicas e documentos correlatos à execução da edificação de sua casa de morada; c) promover a fiscalização do empreendimento e de toda documentação pertinente à regularidade das residências a serem construídas, conforme cláusula quinta, parágrafo quinto (ID 20076953/f. 08). De tal sorte, as rés ulceraram o dever contratual de proceder à efetiva entrega do objeto contratado, no prazo previamente estipulado: até no máximo 26 meses, a contar da contratação, operada a 15-03-2013, cujo vencimento ocorreu em 15-05-2015: a) 12 meses originários (ID 20076953/f. 02, cláusula C, 6.1); b) 12 meses, em face da possibilidade de se implementar prorrogação do prazo inicial (ID 20076953/f. 06, cláusula terceira); c) 60 dias, após a conclusão da obra, para efetiva entrega das chaves do imóvel ao autor (ID 20076953/f. 06, cláusula terceira, parágrafo segundo). No ponto, a previsão contratual sobre a possibilidade de prorrogação de prazo para finalização da obra contratada se afigura medida regular, mercê da existência de cláusula preconizando a dilatação do prazo originário de construção, por conta de eventualidades correntes ou imprevisíveis. Ademais, o prazo de prorrogação, correspondente a 12 meses, não importa desvantagem excessiva ao consumidor ou maltrato a boa-fé nas relações contratuais, de modo a atrair o preceptivo do Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV12. Tem-se, pois, hipótese de exceção de contrato não cumprido em prol do autor (CC, art. 476)13, ensejando-lhe direito à colimada indenização por danos materiais, mercê da existência de prejuízo in re ipsa, à luz de precedente vinculante (CPC, art. 927, III): STJ/REsp 1.729.593/SP – Tema 996. Nesta conjuntura, aflora o ressarcimento como veículo idôneo a arredar os prejuízos presumidos do autor a título de danos materiais. No caso vertente, à luz do reportado precedente paradigma (STJ/REsp 1.729.593 – Tema 996), sensata é a quantificação em expressão equivalente a suposto dispêndio com aluguel suportado pelo autor, a partir de 15-05-2015 (termo final previsto para a conclusão da obra: 26 meses), até a entrega da unidade residencial contratada, no importe mensal de R$600,00 (seiscentos reais)14, atualizado até a data do efetivo pagamento, mês a mês, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujo montante final será apurado quando do manejo do cumprimento da sentença. Neste contexto, o pedido de lucro cessante, em decorrência do atraso na entrega da unidade residencial do autor, já se encontra açambarcado no preço da indenização, ora arbitrada, sob a rubrica de aluguéis (dano material). Até porque, além de o pleito de lucro cessante extrapolar aos limites fixados no precedente paradigma (Tema 971/STJ), o seu reconhecimento poderia configurar bis in idem. Relativamente ao pleito de fixação de multa moratória, assiste direito ao autor. A cláusula moratória “décima primeira, parágrafo terceiro”, em desfavor do mutuário, assim dispõe: Sobre o valor das obrigações em atraso atualizadas monetariamente, conforme o caput desta cláusula, será cobrada multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos da legislação vigente. (ID 20076953/f. 14). E, à luz de precedente paradigma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.614.721, sob regime de representativo de controvérsia (Tema 971), com efeito vinculante (CPC, art. 927, III), consolidou-se a tese: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial”. Daí a possibilidade de inversão da multa moratória preconizada pela “cláusula penal” fixada na obrigação décima primeira, parágrafo terceiro do contrato: 2% sobre os valores em atraso. Nesta linha, por se tratar de obrigação heterogênea (obrigação de fazer consistente na entrega da unidade residencial ao autor no prazo contratado), impõe-se, à luz do precedente paradigma (Tema 971), a fixação de “indenização pelo inadimplemento do vendedor”. Nesta quadra, mediante inversão da cláusula penal em testilha, é de se fixar, em detrimento das rés, multa moratória correspondente a 2% (dois por cento) do valor a ser apurado, em liquidação de sentença, a título de ressarcimento de aluguéis, conforme parâmetros assinalados linhas atrás. Diferentemente, carece de fôlego a colimada restituição, em dobro, das prestações pagas após o prazo contratual para término da unidade habitacional do autor. No ponto, é bem de ver a impossibilidade de se evocar o pagamento equivalente ao dobro do valor cobrado – CDC, art. 42(15) –, por se tratar de obrigação restrita a hipóteses onde haja quitação de dívida espúria16: não é o caso, decisivamente. Igualmente, é indevida a colimada restituição simples das prestações pagas após o prazo contratual para término da obra contratada. De toda sorte, se o autor optou pela manutenção do contrato habitacional e ainda há prestações a pagar, ao banco réu se impõe operar a compensação dos valores comprovadamente quitados, a título de juros de obra, a partir de 15-05-2015 (data prevista em contrato para o término da construção), com o saldo devedor. De igual modo, relativamente ao dano moral, seu conceito não comporta a extensiva interpretação almejada no libelo. Do contrário, qualquer desgosto, mágoa ou amolação caracterizá-lo-á. Outra, porém, é a sua mola propulsora: o atentado ao mundo imaterial da pessoa, a conspurcação à sua honra, à sua dignidade, e.g.17. Não é o caso, em definitivo18. Aborrecimento não pode ser convolado ou assimilado a descalabro. Até porque o atraso no serviço das rés, por si só, não importou mácula à reputação ou à imagem do autor, tampouco afetara a sua credibilidade, reputação e/ou idoneidade no exercício de suas atividades comerciais regulares19. De conseguinte, é incabível reparação por dano moral. Nestes termos, há de ser parcialmente abrigada a pretensão vestibular. De resto, até a efetiva conclusão e entrega da unidade residencial contratada pelo autor, impõe-se a manutenção dos efeitos da antecipação parcial de tutela (ID 20255977), de modo a permanecer suspensa a quitação do mútuo, cuja retomada do pagamento das prestações do financiamento, mediante readequação do contrato, com a subsunção da dívida nas parcelas vincendas, além da compensação do quantum já quitado pelo autor a partir de 15-05-2015, sucederá somente quando da entrega das chaves do imóvel contratado. III – DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida: 3.1) decreta-se a extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inciso VI), em relação à empresa Elyon Construções e Reformas Limitada ME, mercê do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; 3.1.1) sem condenação em verba de patrocínio, mercê da gratuidade judiciária deferida ao autor (ID 20255977/item IV); 3.2) arredada a preliminar de ilegitimidade passiva soerguida pela Caixa Econômica Federal, no mérito, julga-se parcialmente procedente o pedido inicial, para, relativamente ao contrato de financiamento 855552677735, condenar as rés (CAIXA e IC Consultoria e Construções), solidariamente: 3.2.1) a pagarem ao autor, a título de indenização/ressarcimento pelo prejuízo presumido – danos materiais e lucro cessante –, o montante correspondente ao valor presumidamente despendido a título de pagamento de aluguel, a partir de 15-05-2015 (termo final previsto para a conclusão da obra: 26 meses) até a entrega definitiva do imóvel adquirido, no importe mensal equivalente a R$600,00 (seiscentos reais) mensais, cujo montante será aferido quando do manejo do pedido de cumprimento da sentença, acrescido de correção monetária, mais juros moratórios, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal20; 3.2.2) a pagarem ao autor o valor atinente à multa moratória correspondente a 2% (dois por cento) pelo atraso da obra, mercê da inversão da cláusula contratual “décima primeira, parágrafo terceiro”, a incidir sobre o montante a ser apurado a título de prejuízo presumido, nos moldes fixados no item “3.1” retro; 3.2.3) somente a Caixa Econômica Federal a operar a compensação dos valores comprovadamente pagos pelo autor a título de juros de obra a partir de 15-05-2015 e em face da suspensão das prestações do financiamento, conforme antecipação parcial de tutela, com subsunção da dívida nas parcelas vincendas, mediante readequação do saldo devedor; 3.2.4) decaindo o autor de parte mínima do pedido, solidariamente, ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor total da condenação21, assegurada atualização plena, e ao pagamento das custas processuais; 3.2.5) convalidar a antecipação parcial dos efeitos da tutela (ID 144068386); 3.2.6) em prol da curadora especial (ID 1315802367), arbitrar honorários em valor equivalente ao máximo previsto na Tabela do Conselho da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A tempo e modo, arquivem-se os autos. Uberaba (MG), 15 de maio de 2024. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1 CPC, art. 355, I. 2 “Art. 3º, § 2°: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” 3 STF – ADIN 2591/DF – Plenário – DJ 29-09-2006, p. 31. 4 Eticidade: ao invés do legalismo e do tecnicismo estéreis, outorga-se precedência a vetores morais e éticos, idôneos à consecução do bem comum; socialidade: ao invés do prestígio absoluto à individualidade, o sentido da norma há de atender à concretização de interesses sociais; operabilidade: ao invés de o texto legal contemplar conceitos cerrados e cláusulas herméticas, ele consagra princípios e cláusulas gerais, além de fórmulas indeterminadas, em ordem a viabilizar a adequada solução do caso concreto (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012). 5 "Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”; Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” 6 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 626. 7 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. 35. ed. Atualizado por Carlos Alberto Dabus Maluf e Regina Beatriz Tavares da Silva. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 10-14, v. 5). 8 Súmula 381/STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 9 Lei 8.078/91, art. 51: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias”. 10 ARRUDA, Élcio. Instabilidade, incerteza e insegurança jurídica na sociedade contemporânea. Revista Brasileira de Direito Civil Constitucional e Relações de Consumo, v. 5, p. 17-39, 2013. 11 TRF 2. REGIÃO – AC 2005.51.01.010761-3 – 5. Turma – Publicação 25-02-2014. 12 TRF 2. REGIÃO – AC 0138068-04.2013.4.02.5101 – publicação: 21-07-2017. 13 “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. 14 Dada a ausência de comprovação idônea do pagamento de aluguel pelo autor relativamente a imóvel similar, impõe-se o arbitramento de valor condizente a locações verificadas em diversas outras ações em curso neste juízo. A propósito, embora já tenha sido fixado, em alguns processos, preço de aluguel residencial superior a R$600,00, há de se considerar a imprescindibilidade de adequação do valor arbitrado à realidade da cidade Tapira/MG. 15 “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. 16 RIZZATO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao código de defesa do consumidor. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 522. 17 MINOZZI, Alfredo. Studio sul damno non patrimoniale. 3. ed. Milão: [s.n.], 1917, p. 78. 18 "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (STJ – REsp 215.666/ RJ – 4. Turma – DJ 29-10-2001, p. 208). 19 STJ – AgRg no AREsp 149.523/GO – DJe 14-02-2014. 20 Resolução/ CJF n. 134, de 21 de dezembro de 2010, alterada pela Resolução/CJF n. 267, 02 de dezembro de 2013. 21 Súmula 326/STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.

17/05/2024, 00:00

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