Execução de Título Extrajudicial 0029680-52.2016.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0029680-52.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0029680-52.2016.4.01.3800/MG EXECUTADO: FABIANO FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): FRANCIELLE PEREIRA DA SILVA (OAB MG183534) ADVOGADO(A): LUCIANA MARQUES BATISTA (OAB MG230026) ADVOGADO(A): LUÍS HENRIQUE COSTA PINTO (OAB MG230340) ADVOGADO(A): LISLENE DOS SANTOS COSTA (OAB MG076659) EXECUTADO: FABIANO FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): FRANCIELLE PEREIRA DA SILVA (OAB MG183534) ADVOGADO(A): LUCIANA MARQUES BATISTA (OAB MG230026) ADVOGADO(A): LUÍS HENRIQUE COSTA PINTO (OAB MG230340) ADVOGADO(A): LISLENE DOS SANTOS COSTA (OAB MG076659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por FABIANO FREITAS DOS SANTOS de valores constritos em conta-corrente de sua titularidade. Informa o executado que o valor bloqueado em questão é referente a verbas rescisórias e saldo de salário. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, sustentando, para tanto, incapacidade para pagamento das despesas processuais sem que isso implique sacrifício de seu sustento e de sua família. Colaciona CTPS, comunicado de dispensa do empregado, extratos bancários, contrato de locação de imóvel residencial e comprovante de residência. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Na sequência, e, inobstante tratar-se ou não de conta salário, é entendimento assente na jurisprudência de que os valores depositados na conta corrente e/ou aplicações que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, em razão de seu caráter alimentar. A jurisprudência do STJ tem se consolidado nesse sentido, conforme se observa do acórdão abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1445026 2019.00.32705-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/10/2019..DTPB:.) Assim, acolho parcialmente a preliminar arguida para determinar o desbloqueio do valor constrito até o limite de 40 salários mínimos, em aplicação analógica do art. 833, X do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte executada, para que sejam desbloqueados todos os valores alcançados pela ordem SISBAJUD do evento 95, bem como determino a liberação de eventual bloqueio ainda não juntado aos autos, e que seja decorrente da repetição da ordem ainda não respondida pelo sistema SISBAJUD. Caso já tenha ocorrido a transferência dos valores bloqueados para conta do juízo (agência 0621), expeça-se ofício à CEF para que transfira o saldo eventualmente existente em conta judicial vinculada ao presente feito para conta de titularidade da parte executada, a ser informada nestes autos. Cumpra-se, com urgência. Após, dê-se vista à exequente para que requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Belo Horizonte, data da assinatura.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0029680-52.2016.4.01.3800. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FABIANO FREITAS DOS SANTOS - ME, FABIANO FREITAS DOS SANTOS CITANDO: EXECUTADO: FABIANO FREITAS DOS SANTOS - ME, FABIANO FREITAS DOS SANTOS FINALIDADE: Dar ciência dos termos da ação, nos termos do art. 830, § 2º, da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil), para pagar a quantia de R$ 124.614,01, a ser atualizada na data do pagamento mais encargos legais, no prazo de 3 (três) dias, bem como de que possui o prazo de 15 (quinze) dias para interpôr embargos à execução, em autos em apartado, contados a partir do dia seguinte ao término do prazo deste edital (art. 915 do CPC). Título(s) Executivo(s): _______________________________________ PRAZO: 30 DIAS. OBSERVAÇÕES: • O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE e os documentos do processo podem ser visualizados mediante utilização das chaves de acesso abaixo informadas, no endereço: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21092714393316400000742131136 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21102713382805100000785579629 29680-52.2016.4.01.3800_V001 Volume 21102713382861500000785579636 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21102713411032900000785579656 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21102713411123700000785579657 Manifestação Manifestação 21110417155506300000795219315 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22060216210260600001109757969 Peticao00296805220164013800 Petição intercorrente 22060216210274600001109776930 Subs00296805220164013800 Substabelecimento 22060216210293400001109776931 Despacho Despacho 22061517125576900001138167971 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22061517125576900001138167971 Manifestação Manifestação 22062911313627600001164319963 0029680-52.2016.4.01.3800_MANIFESTAÇÃO Manifestação 22062911320993300001164319971 Decisão Decisão 23110913532280200001448187538 Certidão Certidão 23110916375290000001448373558 (assinado eletronicamente) Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. P/Diretor(a) de Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL: Rua Santos Barreto, 161, 13º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail: [email protected]) Telefone: (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2024, 00:00

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