Apelação Cível 0001046-96.2019.4.01.3814 - TRF6

Apelação Cível 0001046-96.2019.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2024, 13:32

Trânsito em julgado

18/12/2024, 13:32

Decurso de Prazo

14/12/2024, 01:01

Decurso de Prazo

13/11/2024, 01:01

Confirmada

26/10/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 11:05

Publicação

18/10/2024, 02:30

Expedida/Certificada

17/10/2024, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: GISELE FORTUNATO CORDEIRO (EXECUTADO) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Resolução nº 547 do CNJ não se aplica ao caso concreto, em que há legislação específica para a matéria, qual seja, artigo 8º, da Lei n° 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, a saber: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. 2. ?O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar da extinção das execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquanto a tese firmada diz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente.? (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 5013400-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024). 3. Apelação provida para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de outubro de 2024.

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2024, 11:44

Ato ordinatório

16/10/2024, 11:43

Expedida/certificada

16/10/2024, 11:43

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 13:48

Sentença desconstituída

12/10/2024, 10:51

Documentos

117

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: GISELE FORTUNATO CORDEIRO (EXECUTADO) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Resolução nº 547 do CNJ não se aplica ao caso concreto, em que há legislação específica para a matéria, qual seja, artigo 8º, da Lei n° 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, a saber: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. 2. ?O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar da extinção das execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquanto a tese firmada diz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente.? (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 5013400-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024). 3. Apelação provida para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de outubro de 2024.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: GISELE FORTUNATO CORDEIRO Referência: [] SENTENÇA - TIPO C Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0001046-96.2019.4.01.3814 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, em face de GISELE FORTUNATO CORDEIRO, objetivando a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa, tendo a demanda sido distribuída nesta unidade judiciária em 10/07/2019 12:44:25. Conforme consta da petição inicial, o valor atribuído à causa foi de R$ 1.773,56, inferior, portanto, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Registra-se, ainda, que em 14/07/2021 (ID 607448875) a Fazenda Pública foi devidamente cientificada a respeito da tentativa frustrada de citação e desde então transcorreu prazo superior a 01 ano, sem que o exequente tenha obtido sucesso nas diligências para localização do executado ou de seus bens, e sem que tenha sido arguida qualquer nulidade nos termos do artigo 278 do CPC. Decido. Em precedente vinculante, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou o seguinte entendimento: (...) "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. De semelhante modo, a Resolução CNJ nº 547/2024, dispôs de maneira cogente, "tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa", que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Com efeito, o caso dos autos se enquadra nas condições referidas, por não haver movimentação útil há mais de um ano, razão pela qual está caracterizada a ausência superveniente do interesse de agir. Por isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Ficam, desde já, desconstituídas eventuais restrições/constrições/penhoras existentes nos autos. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem ou valor bloqueado ou penhorado, ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na unidade. Relativamente a esta sentença extintiva, importa consignar que, por via de regra, carece o exequente de interesse recursal, haja vista a possibilidade de nova propositura da demanda executiva. Ressalte-se, todavia, que, embora não esteja impedida nova propositura da execução fiscal, para sua admissão é imprescindível que a Fazenda Pública aponte concretamente a existência efetiva de bens do executado passíveis de penhora. Ademais, para além da indicação concreta de bens passíveis de penhora, é imprescindível que eventual nova propositura ocorra enquanto não consumada a prescrição e, quanto a esta, seu prazo terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. Assim, eventual nova propositura deverá, além de juntar cópia integral da primeira demanda, demonstrar, como questão preliminar, a não consumação do prazo prescricional, sob pena de indeferimento da inicial. De mais a mais, eventual alegação de nulidade deverá ser acompanhada de demonstração de efetivo prejuízo, quando não disser respeito à falta de intimação que constitui o próprio termo inicial do prazo discutido. Finalmente, ficam indeferidos, desde já, pedidos de não aplicação do artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, ou de prorrogação do prazo de 90 dias (cujo termo inicial é a data da intimação desta sentença), quando não acompanhados de demonstração efetiva da possibilidade de localização de bens do devedor. Para tanto, não bastará o mero peticionamento em juízo requerendo, por exemplo, a feitura de penhora sobre ativos financeiros ou outros bens não plenamente identificados. Será necessária a demonstração inequívoca de diligência e operosidade no trabalho do exequente de localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora. Intimem-se. Sem remessa necessária, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Ipatinga/MG, data e hora da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

20/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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