Execução Fiscal 0000887-12.2017.4.01.3819 - TRF6

Execução Fiscal 0000887-12.2017.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 14:56

Por decisão judicial

30/11/2024, 14:59

Ato ordinatório

30/11/2024, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2024, 11:31

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:04

Decurso de Prazo

10/03/2023, 00:15

Decurso de Prazo

10/03/2023, 00:15

Decurso de Prazo

10/03/2023, 00:15

Decurso de Prazo

09/03/2023, 00:16

Publicação

01/03/2023, 01:27

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 14:25

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/02/2023, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000887-12.2017.4.01.3819. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALBERTINA LOPES MATEUS GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA MARTINS GOMES - MG85907 DECISÃO Trata-se de processo de execução fiscal no qual, após a notícia do parcelamento do débito, a exequente requereu a suspensão do feito com indicação de termo final. O deferimento e a renovação de prazos judiciais de suspensão em razão de parcelamento do débito, bem como o seu consequente controle, onera demasiadamente as atividades da secretaria judicial, comprometendo a celeridade dos demais feitos. Noutro giro, cabe apenas à exequente a fiscalização do cumprimento do parcelamento, cujo inadimplemento induz a imediata retomada do prazo prescricional. Sendo assim, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sine die, ficando a exequente advertida de que competirá apenas a ela a reativação do processo mediante provocação do juízo. Liquidado o débito, devem os autos ser conclusos para extinção da execução. Comunicada a rescisão do parcelamento, dê-se imediato andamento ao presente feito. Rescindido o parcelamento sem impulso à Execução no prazo de 5 (cinco) anos, faça-se conclusão para análise da prescrição intercorrente. Manhuaçu, data do registro. (assinado digitalmente) Lucílio Linhares Perdigão de Morais Juiz Federal

13/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/02/2023, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 16:48

Documentos

Decisão

•13/02/2023, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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