Procedimento Comum CívelCompra e VendaProcedimento Comum Cível
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/06/2016
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
8ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte
Partes do Processo
ALESSANDRO ROBERTO DOS SANTOS
Autor
BANCO PAN S.A.
CNPJ
Reu
UAU COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Reu
Advogados / Representantes
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor
DANIELLE ALVES FERREIRA
OAB/MG 107961·CPF·Representa: Autor
LUCINEI DA SILVA PANTOLFO
OAB/MG 158013·CPF·Representa: Autor
JADSON SOARES GOMES
OAB/MG 174661·CPF·Representa: Autor
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Petição (Petição (outras))
11/05/2026, 10:16
Publicação
11/05/2026, 03:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2026, 02:09
Decurso de Prazo
08/05/2026, 01:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0035657-25.2016.4.01.3800/MG RELATOR: PEDRO PEREIRA PIMENTA
RÉU: UAU COMERCIO DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO(A): DANIELLE ALVES FERREIRA (OAB MG107961)
RÉU: BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 210 - 07/05/2026 - APELAÇÃO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0035657-25.2016.4.01.3800/MG AUTOR: ALESSANDRO ROBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): LUCINEI DA SILVA PANTOLFO (OAB MG158013)
ADVOGADO(A): JADSON SOARES GOMES (OAB MG174661)
RÉU: UAU COMERCIO DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO(A): DANIELLE ALVES FERREIRA (OAB MG107961)
RÉU: BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871)
SENTENÇA
III ? Dispositivo: Ante o exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, inclusive os de tutela provisória, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça [evento 88, p. 41]. Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a decisão e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo[s] apelado[s], vista ao[s] apelante[s] pelo prazo de 15 [quinze] dias. Por fim, subam os autos ao TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário [CPC, art. 496]. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício/carta precatória para todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
10/04/2026, 00:00
Expedida/certificada
09/04/2026, 15:23
Expedida/certificada
09/04/2026, 15:23
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
05/09/2025, 15:41
Conclusão (para julgamento)
11/07/2025, 15:04
Decurso de Prazo
27/05/2025, 01:42
Petição (Petição (outras))
26/05/2025, 15:30
Petição (Petição (outras))
15/05/2025, 09:52
Petição (Petição (outras))
09/05/2025, 17:05
Confirmada
04/05/2025, 23:59
Confirmada
25/04/2025, 01:17
Petição (Petição (outras))
24/04/2025, 17:50
Expedida/certificada
24/04/2025, 13:32
Ato ordinatório
24/04/2025, 13:32
Petição (Petição (outras))
11/02/2025, 15:02
Confirmada
18/01/2025, 23:59
Expedida/certificada
08/01/2025, 19:36
Petição (Petição (outras))
14/10/2024, 11:40
Confirmada
14/10/2024, 11:38
Expedida/certificada
10/10/2024, 09:02
Petição (Petição (outras))
09/10/2024, 15:43
Ato ordinatório
30/09/2024, 15:39
Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024, 16:26
Mero expediente
28/08/2024, 16:26
Conclusão (para despacho)
27/08/2024, 00:17
Decurso de Prazo
01/08/2024, 00:03
Publicação
28/05/2024, 01:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024, 01:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: ALESSANDRO ROBERTO DOS SANTOS RÉU(S):
REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RENATO BERNADES ALVES, SANTA MARIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO PAN S.A. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS FINALIDADE: Citar o réu RENATO BERNADES ALVES - CPF: 036.157.846-69, para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (id 1423090356). ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. SEDE DO JUÍZO: Av. Álvares Cabral,1.741 - 3º andar - Stº Agostinho - B. Horizonte/MG - CEP: 30.170-001 Dado e Passado nesta Cidade de Belo Horizonte, 17 de maio de 2024. (assinado digitalmente) Juiz Federal
Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Secretaria Única Cível –SSJBH Av. Álvares Cabral,1.741 - 3º andar - Stº Agostinho - B. Horizonte/MG - CEP: 30.170-001 PROCESSO n.º: 0035657-25.2016.4.01.3800 AUTOR(ES):
20/05/2024, 00:00
Expedição de documento (Edital)
17/05/2024, 15:04
Petição (Petição (outras))
19/03/2024, 18:39
Petição (Petição (outras))
29/02/2024, 14:47
Documento (Outros documentos)
28/02/2024, 13:20
Documento (Outros documentos)
23/02/2024, 16:32
Expedição de documento (Outros documentos)
16/02/2024, 17:43
Documento (Certidão)
16/02/2024, 17:42
Documento (Certidão)
16/02/2024, 17:36
Petição (Petição (outras))
23/01/2024, 13:45
Expedição de documento (Carta precatória)
28/11/2023, 16:22
Processo devolvido à Secretaria
16/08/2023, 14:18
Outras Decisões
16/08/2023, 14:18
Conclusão (para despacho)
21/07/2022, 12:32
Petição (Petição (outras))
07/07/2022, 14:05
Petição (Petição (outras))
18/06/2022, 23:26
Expedida/Certificada
14/06/2022, 14:49
Documento (Outros documentos)
14/06/2022, 11:14
Mandado (não entregue ao destinatário)
09/06/2022, 18:14
Petição (Petição (outras))
09/06/2022, 18:14
Petição (Petição (outras))
22/05/2022, 17:59
Mandado
02/05/2022, 16:12
Mandado
02/05/2022, 15:46
Mandado (não entregue ao destinatário)
01/05/2022, 20:57
Petição (Petição (outras))
01/05/2022, 20:57
Petição (Petição (outras))
26/04/2022, 14:22
Mandado
18/04/2022, 10:07
Mandado (não entregue ao destinatário)
09/04/2022, 09:28
Petição (Petição (outras))
09/04/2022, 09:28
Mandado
31/03/2022, 16:47
Mandado (não entregue ao destinatário)
31/03/2022, 10:17
Petição (Petição (outras))
31/03/2022, 10:17
Mandado
22/03/2022, 13:13
Mandado
22/03/2022, 09:52
Mandado
22/03/2022, 09:09
Expedição de documento (Mandado)
22/03/2022, 08:33
Expedida/Certificada
22/03/2022, 08:33
Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022, 18:07
Outras Decisões
14/03/2022, 18:07
Conclusão (para decisão)
22/10/2021, 11:41
Petição (Petição (outras))
08/09/2021, 14:27
Expedição de documento (Outros documentos)
19/08/2021, 10:33
Processo devolvido à Secretaria
18/08/2021, 18:08
Mero expediente
18/08/2021, 18:08
Conclusão (para decisão)
10/08/2021, 13:46
Petição (Petição (outras))
20/04/2021, 14:21
Expedição de documento (Outros documentos)
08/04/2021, 14:16
Mero expediente
07/04/2021, 18:42
Conclusão (para despacho)
07/04/2021, 18:37
Decurso de Prazo
07/04/2021, 10:05
Decurso de Prazo
07/04/2021, 04:18
Petição (Petição (outras))
05/04/2021, 16:02
Decurso de Prazo
02/04/2021, 07:39
Decurso de Prazo
02/04/2021, 07:38
Decurso de Prazo
02/04/2021, 03:00
Decurso de Prazo
02/04/2021, 03:00
Decurso de Prazo
01/04/2021, 20:28
Decurso de Prazo
01/04/2021, 20:28
Decurso de Prazo
31/03/2021, 03:42
Decurso de Prazo
31/03/2021, 03:42
Decurso de Prazo
30/03/2021, 18:43
Decurso de Prazo
30/03/2021, 18:42
Publicação
04/03/2021, 21:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021, 21:38
Publicação
04/03/2021, 21:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021, 21:38
Petição (Petição (outras))
09/02/2021, 10:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0035657-25.2016.4.01.3800.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALESSANDRO ROBERTO DOS SANTOS e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO BERNADES ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
09/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0035657-25.2016.4.01.3800.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALESSANDRO ROBERTO DOS SANTOS e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO BERNADES ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
09/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0035657-25.2016.4.01.3800.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALESSANDRO ROBERTO DOS SANTOS e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TOO SEGUROS S.A. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
09/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0035657-25.2016.4.01.3800.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALESSANDRO ROBERTO DOS SANTOS e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TOO SEGUROS S.A. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
09/02/2021, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
08/02/2021, 18:38
Expedição de documento (Outros documentos)
08/02/2021, 18:38
Expedição de documento (Outros documentos)
08/02/2021, 18:38
Expedição de documento (Outros documentos)
08/02/2021, 18:38
Expedição de documento (Outros documentos)
08/02/2021, 18:38
Documento (Certidão)
08/02/2021, 18:38
Documento (Certidão)
08/02/2021, 18:37
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
15/12/2020, 16:15
Ato ordinatório
15/12/2020, 16:14
Remessa (outros motivos)
27/10/2020, 16:04
Ato ordinatório
27/10/2020, 16:04
Outras Decisões
20/10/2020, 15:34
Conclusão (para decisão)
20/10/2020, 15:33
Documento (Outros documentos)
14/10/2020, 15:16
Recebimento
04/03/2020, 14:29
Entrega em carga/vista
13/02/2020, 15:13
Publicação
30/01/2020, 10:04
Intimação
28/01/2020, 14:53
Intimação
06/11/2019, 14:51
Recebimento
06/11/2019, 14:51
Documento (Outros documentos)
06/11/2019, 14:47
Recebimento
04/11/2019, 16:32
Entrega em carga/vista
30/10/2019, 14:26
Documento (Outros documentos)
30/10/2019, 13:32
Publicação
28/10/2019, 14:45
Intimação
24/10/2019, 14:47
Intimação
26/09/2019, 16:42
Recebimento
26/09/2019, 16:42
Documento (Outros documentos)
26/09/2019, 16:42
Publicação
06/09/2019, 14:14
Intimação
04/09/2019, 16:59
Intimação
18/07/2019, 14:55
Documento (Outros documentos)
17/07/2019, 14:54
Recebimento
24/04/2019, 15:07
Entrega em carga/vista
16/04/2019, 14:41
Publicação
15/04/2019, 15:48
Intimação
11/04/2019, 11:23
Documento (Outros documentos)
10/04/2019, 18:05
Outras Decisões
19/03/2019, 17:47
Conclusão (para despacho)
17/09/2018, 11:38
Documento (Outros documentos)
13/07/2018, 16:58
Em Secretaria
19/04/2018, 12:30
Intimação
07/03/2018, 12:13
Recebimento
07/03/2018, 12:13
Citação
07/03/2018, 12:12
Citação
01/02/2018, 09:16
Citação
01/02/2018, 09:16
Citação
01/02/2018, 09:16
Documento (Outros documentos)
13/12/2017, 16:38
Intimação
17/11/2017, 10:11
Publicação
17/11/2017, 10:10
Intimação
14/11/2017, 17:59
Intimação
14/09/2017, 11:24
Recebimento
14/09/2017, 11:24
Citação
14/09/2017, 11:24
Citação
21/08/2017, 13:26
Citação
21/08/2017, 13:26
Citação
21/08/2017, 13:26
Mero expediente
09/06/2017, 18:21
Conclusão (para despacho)
09/06/2017, 13:20
deferimento
09/06/2017, 11:31
Mero expediente
09/06/2017, 11:30
Conclusão (para despacho)
28/04/2017, 12:46
Documento (Outros documentos)
17/02/2017, 12:18
Publicação
25/01/2017, 14:33
Intimação
23/01/2017, 15:35
Documento (Outros documentos)
13/01/2017, 18:31
Intimação
17/10/2016, 18:35
Ato ordinatório
17/10/2016, 18:35
Recebimento
26/08/2016, 15:06
Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)
25/08/2016, 14:32
Audiência (realizada; conciliação)
25/08/2016, 13:15
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/08/2016, 09:26
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2016, 14:48
Citação
23/08/2016, 14:47
Recebimento
23/08/2016, 14:47
Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)
23/08/2016, 14:30
Audiência (realizada; conciliação)
23/08/2016, 13:38
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2016, 11:30
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação