Execução Fiscal 0001873-77.2004.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001873-77.2004.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 09:17

Baixa Definitiva

08/01/2025, 11:13

Trânsito em julgado

06/12/2024, 02:38

Ato ordinatório

18/11/2024, 11:57

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:02

Publicação

28/05/2024, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA-CRF Advogados do(a) EXEQUENTE: DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475, HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272, MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799 EXECUTADO: DROGARIA MEM DE SA LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" Processo n.º 0001873-77.2004.4.01.3800 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida para a cobrança de crédito inscrito na CDA de nº 0013/2004, referente à multa administrativa, tendo a exequente requerido a sua extinção em razão do encerramento das atividades da executada e a inexistência de bens penhoráveis de sua propriedade localizados nestes autos. Não havendo outras questões pendentes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Desconstituo a penhora de p. 14 do Volume nº 768141989. Em razão da natureza do bem (esteira ergométrica) e do longo transcurso de tempo desde a constrição, desnecessária a intimação da depositária. Considerando que no momento da manifestação do exequente pela extinção as custas finais ainda não eram exigíveis (art. 14, § 4º, da Lei nº 9.289/96) e que a razão que inspirou a dispensa do pagamento de custas remanescentes prevista no art.90, §3º, do CPC pode aqui ser aplicada por analogia, deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas finais, permanecendo, contudo, responsável pelo pagamento das custas iniciais, já realizado (p. 08 do volume digitalizado). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura. LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 17:42

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 15:37

Documento (Certidão)

16/11/2023, 08:56

Conclusão (para julgamento)

13/11/2023, 22:43

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 11:50

Documento (Certidão)

31/05/2023, 11:47