Procedimento Comum Cível 0013650-64.2001.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0013650-64.2001.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0013650-64.2001.4.01.3800/MG AUTOR: AGUSTINHO DA NATIVIDADE MACIEIRA ADVOGADO(A): JOSE ROGERIO DE BARROS (OAB MG011111) AUTOR: SEBASTIAO BRASIL BUENO ADVOGADO(A): JOSE ROGERIO DE BARROS (OAB MG011111) AUTOR: LIDIO MARTINS SIQUEIRA ADVOGADO(A): JOSE ROGERIO DE BARROS (OAB MG011111) AUTOR: LEONARDO LUIZ GOBBO TRINDADE ADVOGADO(A): JOSE ROGERIO DE BARROS (OAB MG011111) AUTOR: JERRY ADRIANE MARTINS ADVOGADO(A): JOSE ROGERIO DE BARROS (OAB MG011111) AUTOR: ADILSON GERALDO HENRIQUE ADVOGADO(A): JOSE ROGERIO DE BARROS (OAB MG011111) AUTOR: JOSE ANGELO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOSE ROGERIO DE BARROS (OAB MG011111) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de fase de cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança, ajuizada em 23 de abril de 2001, na qual os autores buscaram a correção dos saldos de suas contas vinculadas ao FGTS. A sentença, proferida em 21 de setembro de 2001, julgou procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a aplicar os índices de correção monetária expurgados (104.2, p. 61/63). A decisão foi parcialmente reformada em grau de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em acórdão que transitou em julgado em 15 de maio de 2002 (104.2, p. 107), o qual ajustou os índices e os consectários legais. Iniciada a fase de execução, a CEF procedeu à recomposição das contas da maioria dos autores. Em 24 de março de 2008, este Juízo declarou extinta a execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, por entender que a obrigação havia sido integralmente cumprida (104.3, p. 35). A parte exequente opôs embargos de declaração (104.3, p. 38), alegando que a execução não estava satisfeita em relação aos coautores Leonardo Luiz Gobbo Trindade e Pedro Pesce. Segundo os exequentes, a CEF não havia realizado o crédito referente ao Plano Verão, sob o argumento de que as contas não foram migradas. Em despacho de 13 de maio de 2008, o Juízo determinou a suspensão do processo por 60 dias, a fim de que os exequentes apresentassem os extratos que comprovassem a existência de saldo nas contas dos referidos autores no período pertinente (104.3, p. 41). Após um pedido de prorrogação de prazo (104.3, p. 43), em despacho de 25 de agosto de 2008, foi determinado o arquivamento dos autos até que os exequentes apresentassem os documentos necessários para o prosseguimento do feito (104.3, p. 44). O processo permaneceu arquivado por mais de 16 anos, sendo desarquivado por iniciativa da Secretaria do Juízo, em razão da identificação de depósito ativos nos autos (104.4). Após o desarquivamento, em petições protocoladas em setembro e outubro de 2024 (136.2 e 144.2), a parte exequente retornou aos autos requerendo: A intimação da CEF para que apresente os extratos fundiários dos autores Leonardo Luiz Gobbo Trindade e Pedro Pesce; A transferência do valor remanescente depositado em juízo, referente a honorários de sucumbência (104.4), para a conta indicada (144.2). É o breve relatório. Decido. II - Fundamentação Da Prescrição Intercorrente A controvérsia central a ser dirimida é a ocorrência da prescrição intercorrente, que se caracteriza pela perda da pretensão executória devido à inércia do credor durante a tramitação do processo. Este processo tramitou sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Embora tal diploma não previsse expressamente um regime para a prescrição intercorrente, sua aplicação foi consolidada pela jurisprudência, com base na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". A pretensão de cobrança de créditos do FGTS sujeita-se a um prazo prescricional específico. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 608/STF), o prazo prescricional para a ação é de 5 (cinco) anos. Em aplicação da Súmula 150 do STF, a pretensão executória e, por consequência, a prescrição intercorrente, seguem o mesmo lapso temporal O marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, em processos regidos pelo CPC/73, é o término do prazo de suspensão judicial ou, na sua ausência, o decurso de 1 (um) ano após o arquivamento motivado pela inércia do credor em promover os atos que lhe competiam. No caso concreto, o despacho de 25 de agosto de 2008 (104.3, p. 44) foi o último marco processual antes de um longo período de inatividade. Naquela ocasião, o Juízo determinou o arquivamento dos autos, condicionando expressamente o seu prosseguimento a uma diligência que cabia exclusivamente à parte exequente: a apresentação dos extratos necessários para comprovar o direito dos dois credores remanescentes. A partir desse momento, o ônus de impulsionar o feito era dos exequentes. Contudo, eles permaneceram inertes por mais de 16 anos, vindo a se manifestar novamente apenas em setembro de 2024 (136.2), após desarquivamento dos autos que sequer se deu por inciativa dos mesmos. Essa inércia prolongada e injustificada é o fato gerador da prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a aplicação das regras de transição entre o CPC/73 e o CPC/2015, firmou a tese (Tema 1, IAC) de que, nas causas regidas pelo código anterior, a prescrição intercorrente se consuma quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. O termo inicial, nesses casos, conta-se do fim do prazo de suspensão ou, como na situação dos autos, após o transcurso de um ano do arquivamento por inércia do credor. Portanto, considerando que os autos foram arquivados em 2008 por expressa determinação de que os credores deveriam diligenciar, e que estes somente voltaram a peticionar em 2024, transcorreu um período muito superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Dessa forma, é imperativo o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente da pretensão executória. Do Pedido de Apresentação de Documentos O pedido dos exequentes para que a CEF seja intimada a apresentar os extratos fundiários é a exata diligência que lhes foi atribuída em 2008 e que, por sua inércia, deixou de ser cumprida, levando ao arquivamento do processo. Inverter esse ônus após 16 anos de paralisação processual, além de contrariar a decisão anterior, é uma medida incompatível com o instituto da prescrição. A extinção da pretensão executória pela prescrição torna inócua e prejudicada qualquer diligência probatória pendente. Portanto, o pedido de apresentação de documentos deve ser indeferido. Da Transferência do Depósito Judicial Consta nos autos a existência de um depósito judicial, referente a honorários de sucumbência devidos ao patrono dos exequentes (104.4). A CEF confirma que tais valores estão pendentes de levantamento, bem como que são de titularidade dos patronos dos exequentes (138.1). A prescrição intercorrente fulmina a pretensão de executar o que ainda é devido, mas não atinge os valores que já foram pagos e depositados em juízo. O depósito judicial efetuado pela devedora para quitar parte da obrigação representa um pagamento, e o valor depositado sai da sua esfera patrimonial e passa a ser um direito adquirido do credor, pendente apenas da liberação judicial. Assim, o reconhecimento da prescrição sobre o crédito remanescente não impede o levantamento do valor já depositado e destinado aos honorários advocatícios. III - Dispositivo Diante do exposto: Reconheço e declaro, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória em relação aos eventuais créditos remanescentes dos coautores Leonardo Luiz Gobbo Trindade e Pedro Pesce, extinguindo a execução, com resolução do mérito, com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido da parte exequente para que a Caixa Econômica Federal seja intimada a apresentar documentos. Determino a transferência eletrônica, em favor da sociedade de advogados indicada na petição 144.2, do saldo integral do depósito judicial existente na conta vinculada a este processo (conta nº 0621/005/00336700-0, conforme evento 104.4), com todos os acréscimos legais. Oficie-se à Caixa Econômica Federal. Por medida de economia processual, atribuo, paralelemente, a esta decisão a forma de OFÍCIO. Realizado o levantamento acima determinado, nada mais há a prover nestes autos. Arquivem-se, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. OFÍCIO À CAIXA ECONÔNIMA FEDERAL - AGÊNCIA 0621 CONTA JUDICIAL A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: 0621/005/00336700-0 Valor: TOTAL Data do depósito: Não se aplica Valor a ser atualizado a partir de Não se aplica Alíquota de Imposto de Renda a ser retido na fonte Não se aplica Observação: Não se aplica CONTA DE DESTINO DO CRÉDITO DO LEVANTAMENTO: Número do banco destinatário: Caixa Econômica Federal - 104 Agência-DV: 0607 Conta-DV: 5658-2 Tipo de conta: CONTA CORRENTE - Op. 003 Nome do titular: CALDEIRA BRANT SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 19.524.636/0002-41 Ressalto à instituição financeira, que, após a realização do expediente, a conta judicial deverá ser encerrada. Belo Horizonte/MG, data e assinante conforme o registro.

20/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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