Execução Fiscal 0004412-80.1999.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0004412-80.1999.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 14:26

Documento (Certidão)

29/10/2024, 14:24

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 15:17

Publicação

16/10/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FORTE-TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA - ME TIPO: B S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível, Criminal e de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N.: 0004412-80.1999.4.01.3803 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução proposta pela(o) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de FORTE-TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA - ME, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Por ocasião da manifestação retro, a exequente informa o cancelamento da CDA em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Embora a Fazenda Nacional tenha requerido o julgamento de extinção por cancelamento da CDA, o reconhecimento da prescrição induz ao julgamento de extinção com mérito, devendo este ser o fundamento do julgado. Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente pela credora, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade, imputável à parte executada (AgInt no AREsp n. 1.959.146/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023). Proceda-se ao imediato levantamento de eventuais restrições incidentes sobre bens/direitos da parte executada. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinatura eletrônica- OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Federal

15/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/10/2024, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 13:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/10/2024, 13:23

Conclusão (para julgamento)

11/10/2024, 10:45

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:14

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 11:56

Documento (Certidão)

14/09/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORTE-TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0004412-80.1999.4.01.3803 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Trata-se de apelação da União (Fazenda Nacional) interposta em face da sentença (ID 260526488, págs. 170/179) proferida, em 18/04/2012, que declarou a prescrição dos créditos executados e julgou extinta a execução. Considerando o longo transcurso de tempo desde o ajuizamento da presente execução fiscal (07/12/1999) até o recebimento do feito nesta Corte, neste Gabinete (29/11/2022), a Fazenda Nacional foi intimada para para informar se persiste o interesse no julgamento da sua apelação, principalmente em virtude do disposto na Portaria n. 75/2012, alterada pela de 130/2012, do Ministério da Fazenda e da Portaria PGFN n. 502/2016. Em resposta, a apelante diligentemente, peticionou, informando que o crédito foi extinto por pagamento/cancelamento/prescrição. Assim, resta patente a perda de objeto do presente recurso, ante a ausência superveniente de interesse processual em recorrer (ID 304454134). Ante o exposto, considerando a expressa ausência superveniente de interesse processual em recorrer, informada pela apelante, Fazenda Nacional, julgo prejudicado o presente recurso de apelação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e devolvam os autos à origem. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma

20/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•15/10/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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