Execução Fiscal 1001590-87.2021.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1001590-87.2021.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

13/08/2024, 14:25

Documento (Certidão)

13/08/2024, 14:24

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:08

Publicação

28/05/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO EXECUTADO: LILIAN MARTINS PEREIRA SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 1001590-87.2021.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA QUARTA REGIAO em face de LILIAN MARTINS PEREIRA - CPF: 100.136.216-02, objetivando a satisfação do crédito representado pela CDA que instrui a inicial. Arresto prévio com bloqueio integral do débito, via Sisbajud, em Id 679501479. O débito foi parcelado na via administrativa, motivo pelo qual houve o desbloqueio dos valores arrestados previamente (Id 706749973) e a suspensão do trâmite processual em 02/11/2021. Rescindido o parcelamento, foi realizado novo arresto prévio (Id 1298517877) e citada/intimada a parte executada (Id 1316715386). Diante da inércia da executada, o arresto foi convertido em penhora e, posteriormente, houve a sua conversão em renda em favor da exequente (Id 1417384349). Em 16/08/2023, o processo foi novamente suspenso em razão de parcelamento administrativo do débito (Id 1421449371). Manifesta-se a exequente pela extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC/2015 (Id 1491545375). É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Deixo de condenar a parte executada em custas, tendo em vista que o valor destas é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. Não há bens a liberar Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ante a renúncia expressa ao prazo recursal, deixo de intimar a exequente desta Sentença. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. (assinatura eletrônica) MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal

21/05/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2024, 09:13

Documento (Certidão)

20/05/2024, 09:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2024, 09:13

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 13:53

Conclusão (para julgamento)

15/04/2024, 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2024, 12:34

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 17:48

Decurso de Prazo

13/09/2023, 00:06

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/08/2023, 15:34

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2023, 17:57