Execução Fiscal 0000375-94.2010.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000375-94.2010.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

23/08/2024, 11:48

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 14:14

Expedida/Certificada

01/07/2024, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 10:33

Decurso de Prazo

30/06/2024, 00:27

Decurso de Prazo

30/06/2024, 00:20

Decurso de Prazo

30/06/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000375-94.2010.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ENGEMAC MANUTENCOES LTDA - ME, PEDRO PAULO DA CONSOLACAO DORES, LUIZ MARCIO SOUSA RINCON SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação pela União, conforme ID 1505845857, após decorridos os demais prazos, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

21/05/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2024, 17:01

Documento (Certidão)

20/05/2024, 17:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2024, 17:01

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 18:19

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 15:36