Procedimento Comum Cível 1002303-38.2022.4.06.3801 - TRF6

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:06

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:38

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:24

Confirmada

25/04/2026, 23:59

Publicação

17/04/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002303-38.2022.4.06.3801/MG AUTOR: DELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): CHARLOTE BOU ASSI PERIC LOPES AFONSO (OAB SP179217) SENTENÇA Julgo improcedentes os pedidos de DELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA (CPC, art. 487, I), condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Havendo recurso, intimar para contrarrazões, encaminhando os autos ao TRF 6ª Região. Arquivar com o trânsito em julgado.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 07:52

Improcedência

15/04/2026, 07:52

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 10:35

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:55

Publicação

16/03/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002303-38.2022.4.06.3801/MG AUTOR: DELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): CHARLOTE BOU ASSI PERIC LOPES AFONSO (OAB SP179217) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído a este juízo em 09/12/2025 em razão da reestruturação da Justiça Federal de 1º grau no TRF6 - Resolução Presi 14/2025 e concluso para despacho desde 15/10/2025 (evento 115). Petição inicial protocolada em 22/10/2022 em que a autora Delizete Aparecida da Silva Rocha pede a pensão especial (talidomida) com indenização por danos morais com fundamento na Lei 10.877/1984 e Lei 12.190/2010, Lei 7.070/1982 e Lei 8.986/1993, desde a primeira DER 09/07/1991, processo n.º 35099/000584/92 evento 1, INIC1. Contestação do INSS em 05/06/2023 evento 42, CONTES1 e da União em 06/06/2023 evento 43, PET_INTERCORRENTE1. Conversão do julgamento em diligência em 23/05/2025 para realização da prova pericial evento 74, DESPADEC1. Laudo pericial em 09/08/2025 evento 101, LAUDOPERIC1. Autora pede esclarecimentos ao perito em 01/09/2025 evento 112, ESCL_PERITO1. Defiro o pedido e determino a intimação do perito Marco Aurélio Moreira Vieira para prestar os esclarecimentos solicitados pela autora (evento 112, ESCL_PERITO1) em 10 dias. Dar vista às partes por 5 dias após os esclarecimentos. E fazer conclusão para sentença.

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:17

Confirmada

06/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

24/02/2026, 20:57

Expedida/certificada

24/02/2026, 20:57

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 14:13

Confirmada

15/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

05/02/2026, 12:27

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:44

Confirmada

27/12/2025, 23:59

Mero expediente

17/12/2025, 16:26

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 10:55

Confirmada

28/08/2025, 23:59

Publicação

20/08/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002303-38.2022.4.06.3801/MG AUTOR: DELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): CHARLOTE BOU ASSI PERIC LOPES AFONSO (OAB SP179217) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial do evento 101, LAUDOPERIC1, no prazo de 15 dias. Juiz de Fora, 18 de agosto de 2025.

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 10:15

Conclusão (para despacho)

17/08/2025, 16:11

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

09/08/2025, 19:46

Documento (Certidão)

31/07/2025, 10:42

Documento (Certidão)

10/07/2025, 12:08

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

22/06/2025, 17:23

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:26

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Publicação

11/06/2025, 20:15

Publicação

09/06/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002303-38.2022.4.06.3801/MG RELATOR: LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR AUTOR: DELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): CHARLOTE BOU ASSI PERIC LOPES AFONSO (OAB SP179217) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 05/06/2025 - Perícia designada

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 12:25

Expedida/certificada

05/06/2025, 11:53

Expedida/certificada

05/06/2025, 11:50

Expedida/certificada

05/06/2025, 11:50

Determinada/Designada

05/06/2025, 11:49

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 22:26

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 23:01

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 23:01

Confirmada

29/05/2025, 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002303-38.2022.4.06.3801/MG AUTOR: DELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): CHARLOTE BOU ASSI PERIC LOPES AFONSO (OAB SP179217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, via da qual a autora postula a concessão da Pensão Especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome da Talidomida, nos termos da Lei 7.070/82, e ainda o pagamento da verba indenizatória prevista na Lei 12.190/2010. Constato que o feito não se encontra maduro para julgamento, tendo em vista ser imprescindível a produção da prova pericial, requerida tempestivamente pela autora (evento 60), oportunidade em que o perito do juízo poderá fazer uma análise técnica do exame laboratorial juntado aos autos (evento 63). Nesse sentido, converto o julgamento em diligência, e determino: 1. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicar, querendo, assistente técnico. Prazo de 15 dias. 2. Findo o prazo, remetam-se imediatamente os autos à Central de Perícias para fins de designação de perícia com médico geneticista, se houver; não havendo, com clínico geral ou médico do trabalho. Fixo os honorários na quantia de R$ 270, 00 cf. Tabela II da Resolução 305/CJF (Resolução 937, 22/01/2025). O perito deverá avaliar o quadro clínico de acordo com o sistema de pontuação, considerando os indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, previsto no art. 1º da Lei 7.072/82 c/c art. 1º da Lei 12.190/2010. Entregar o laudo no prazo de até 10 dias a contar da realização da perícia e responder aos quesitos das partes e aos seguintes quesitos deste juízo: 1. A autora apresenta alguma malformação? Descreva-a. 2. A malformação encontrada é compatível com a síndrome da talidomida? 3. O exame realizado pela autora (evento 63) tem caráter conclusivo para indicar a ocorrência da síndrome da talidomida? Justifique. 4. Registre os pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, na forma do art. 1º da Lei 7.072/82 c/c art. 1º da Lei 12.190/2010. Designada a perícia, intimem-se as partes para arguir eventual impedimento/suspeição do perito (§§1º e 3º do art. 465 do CPC). Prazo comum de 15 dias. Juiz de Fora, 23 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 12:01

Julgamento em Diligência

23/05/2025, 12:01

Documento (Certidão)

20/05/2025, 17:34

Ato ordinatório

03/10/2024, 17:44

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 12:24

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 10:31

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 17:14

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2024, 09:04

Mero expediente

07/02/2024, 09:04

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 16:54

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 16:23

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 10:20

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 11:46

Expedida/certificada

22/09/2023, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 17:57

Mero expediente

22/09/2023, 15:49

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 17:58

Publicação

07/07/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1002303-38.2022.4.06.3801. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLOTE BOU ASSI PERIC LOPES AFONSO - SP179217 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Destinatários: DELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA CHARLOTE BOU ASSI PERIC LOPES AFONSO - (OAB: SP179217) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JUIZ DE FORA, 5 de julho de 2023. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

06/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 19:08

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:39

Petição (Resposta)

26/06/2023, 10:28

Petição (Resposta)

26/06/2023, 10:20

Publicação

10/06/2023, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1002303-38.2022.4.06.3801. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLOTE BOU ASSI PERIC LOPES AFONSO - SP179217 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Destinatários: DELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA CHARLOTE BOU ASSI PERIC LOPES AFONSO - (OAB: SP179217) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JUIZ DE FORA, 7 de junho de 2023. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

08/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 16:31

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 20:48

Petição (Contestação)

05/06/2023, 19:11

Expedida/Certificada

14/04/2023, 10:25

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2023, 10:42

Mero expediente

12/04/2023, 10:42

Conclusão (para despacho)

30/03/2023, 11:33

Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:03

Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:03

Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:03

Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:00

Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:00

Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 08:02

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1002303-38.2022.4.06.3801. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLOTE BOU ASSI PERIC LOPES AFONSO - SP179217 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Destinatários: DELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA CHARLOTE BOU ASSI PERIC LOPES AFONSO - (OAB: SP179217) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JUIZ DE FORA, 10 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

13/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2023, 15:52

Gratuidade da Justiça

10/02/2023, 15:52

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 15:53

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 08:12

Remessa (em diligência; outros motivos)

21/10/2022, 17:54

Mudança de Classe Processual

21/10/2022, 17:45

Recebimento

21/10/2022, 15:52

Distribuição (sorteio)

21/10/2022, 15:52

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(137)