Procedimento Comum Cível 1002303-38.2022.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002303-38.2022.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:06

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:38

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:24

Confirmada

25/04/2026, 23:59

Publicação

17/04/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002303-38.2022.4.06.3801/MG AUTOR: DELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): CHARLOTE BOU ASSI PERIC LOPES AFONSO (OAB SP179217) SENTENÇA Julgo improcedentes os pedidos de DELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA (CPC, art. 487, I), condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Havendo recurso, intimar para contrarrazões, encaminhando os autos ao TRF 6ª Região. Arquivar com o trânsito em julgado.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 07:52

Improcedência

15/04/2026, 07:52

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 10:35

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:55

Publicação

16/03/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002303-38.2022.4.06.3801/MG AUTOR: DELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): CHARLOTE BOU ASSI PERIC LOPES AFONSO (OAB SP179217) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído a este juízo em 09/12/2025 em razão da reestruturação da Justiça Federal de 1º grau no TRF6 - Resolução Presi 14/2025 e concluso para despacho desde 15/10/2025 (evento 115). Petição inicial protocolada em 22/10/2022 em que a autora Delizete Aparecida da Silva Rocha pede a pensão especial (talidomida) com indenização por danos morais com fundamento na Lei 10.877/1984 e Lei 12.190/2010, Lei 7.070/1982 e Lei 8.986/1993, desde a primeira DER 09/07/1991, processo n.º 35099/000584/92 evento 1, INIC1. Contestação do INSS em 05/06/2023 evento 42, CONTES1 e da União em 06/06/2023 evento 43, PET_INTERCORRENTE1. Conversão do julgamento em diligência em 23/05/2025 para realização da prova pericial evento 74, DESPADEC1. Laudo pericial em 09/08/2025 evento 101, LAUDOPERIC1. Autora pede esclarecimentos ao perito em 01/09/2025 evento 112, ESCL_PERITO1. Defiro o pedido e determino a intimação do perito Marco Aurélio Moreira Vieira para prestar os esclarecimentos solicitados pela autora (evento 112, ESCL_PERITO1) em 10 dias. Dar vista às partes por 5 dias após os esclarecimentos. E fazer conclusão para sentença.

13/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002303-38.2022.4.06.3801/MG AUTOR: DELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): CHARLOTE BOU ASSI PERIC LOPES AFONSO (OAB SP179217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, via da qual a autora postula a concessão da Pensão Especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome da Talidomida, nos termos da Lei 7.070/82, e ainda o pagamento da verba indenizatória prevista na Lei 12.190/2010. Constato que o feito não se encontra maduro para julgamento, tendo em vista ser imprescindível a produção da prova pericial, requerida tempestivamente pela autora (evento 60), oportunidade em que o perito do juízo poderá fazer uma análise técnica do exame laboratorial juntado aos autos (evento 63). Nesse sentido, converto o julgamento em diligência, e determino: 1. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicar, querendo, assistente técnico. Prazo de 15 dias. 2. Findo o prazo, remetam-se imediatamente os autos à Central de Perícias para fins de designação de perícia com médico geneticista, se houver; não havendo, com clínico geral ou médico do trabalho. Fixo os honorários na quantia de R$ 270, 00 cf. Tabela II da Resolução 305/CJF (Resolução 937, 22/01/2025). O perito deverá avaliar o quadro clínico de acordo com o sistema de pontuação, considerando os indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, previsto no art. 1º da Lei 7.072/82 c/c art. 1º da Lei 12.190/2010. Entregar o laudo no prazo de até 10 dias a contar da realização da perícia e responder aos quesitos das partes e aos seguintes quesitos deste juízo: 1. A autora apresenta alguma malformação? Descreva-a. 2. A malformação encontrada é compatível com a síndrome da talidomida? 3. O exame realizado pela autora (evento 63) tem caráter conclusivo para indicar a ocorrência da síndrome da talidomida? Justifique. 4. Registre os pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, na forma do art. 1º da Lei 7.072/82 c/c art. 1º da Lei 12.190/2010. Designada a perícia, intimem-se as partes para arguir eventual impedimento/suspeição do perito (§§1º e 3º do art. 465 do CPC). Prazo comum de 15 dias. Juiz de Fora, 23 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

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