Execução Fiscal 0002904-60.2017.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0002904-60.2017.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 17:36

Expedida/certificada

26/03/2026, 15:15

Ato ordinatório

26/03/2026, 15:15

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:14

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:30

Publicação

26/09/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002904-60.2017.4.01.3806/MG EXECUTADO: DIONE BALARIM PRIETO ASSISTENCIA DE COMPUTADORES ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SOUZA QUEIROZ (OAB MG201422) EXECUTADO: NOVA IMAGEM TECNOLOGIA E INTERNET LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SOUZA QUEIROZ (OAB MG201422) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Despacho inicial proferido em 26/02/2018 (evento 23, VOL2, Pág.36/37) e citação por carta realizada em 16/04/2018 (evento 23, VOL2, Pág.39). Em razão da falta de manifestação da executada (evento 23, VOL2, Pág.40), proferiu-se despacho em 20/08/2018 (evento 23, VOL2, Pág.42), determinando-se a intimação da exequente para se manifestar sobre eventual suspensão do processo. Por meio de petição protocolizada em 06/09/2018 (, Pág.45/46), a exequente requereu penhora de valores por meio do Bacenjud e bloqueio de veículos por meio do Renajud. Decisão datada de 05/02/2019 deferindo o uso do sistema Bacenjud (evento 23, VOL2, Pág.51/52), restando infrutífera a diligência (evento 23, VOL2, Pág.54/55). A exequente, em 26/04/2019 (evento 23, VOL2, Pág.58/59), requereu a inclusão no polo passivo da empresa Nova Imagem Tecnologia e Internet Eireili, na qualidade de sucessora tributária da primeira executada, bem como da pessoa natural Dione Balarim Prieto, por não existir autonomia jurídica/patrimonial entre ele e a firma individual executada. Indicou ainda imóveis a serem penhorados. Decisão proferida em 08/04/2020 (evento 23, VOL2, Pág.91/98), na qual foi reconhecida a sucessão tributária, determinando-se a inclusão no polo passivo da empresa Nova Imagem Tecnologia e Internet Eireili, bem como o redirecionamento da execução ao sócio Dione Balarim Prieto, determinando-se a citação dos executados incluídos e a reunião da presente execução aos autos de ns. 177-31.2017.4.01.3806 e 1496-68.2016.4.01.3806. Citação da executada Nova Imagem em 29/06/2022 (evento 45, CARTDEVOL2, Pág.19). Exceção de pré-executividade apresentada pela executada Nova Imagem Tecnologia e Informática Ltda – EPP em 04/07/2023 (evento 52, EXCPRÉEX2), a qual foi rejeitada por meio de decisão proferida em 26/02/2024, determinando-se ainda a citação por edital de Dione Balarim Prieto (evento 59, OUT1). A executada Dione Balarim Prieto Assistência de Computadores requereu, em 18/07/2024, o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente (evento 72, PET_INTERCORRENTE2) em virtude de desídia da credora. Intimada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, a Exequente informou que sempre atuou de maneira ativa e diligente, não havendo que se falar em prescrição (evento 84, PET1). É o relatório. O artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/1980 dispõe que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora”. Por sua vez, os parágrafos do referido artigo assim dispõem: § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Na seara jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, em 12/09/2018, no julgamento do REsp 1.340.553 submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese em relação a interpretação de tais dispositivos legais: Tema 566/STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Temas 567 e 569/STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568/STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Temas 570 e 571/STJ: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Na hipótese em que a citação do devedor seja positiva, porém não são encontrados bens para satisfação do crédito, intimada a Fazenda Pública, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do REsp repetitivo n. 1.120.295 do STJ. Caso a citação ou a constrição de bens ocorra posteriormente, a partir de diligências realizadas pelo exequente, a interrupção retroage à data em que protocolada petição que ensejou a providência que foi efetivada (REsp 1.340.553). No caso dos autos, quando do deferimento do pedido de bloqueio de valores por meio do Bacenjud em 05/02/2019 (evento 23, VOL2, Pág.51/52), a exequente foi advertida que caso não se obtivesse êxito no bloqueio de valores, e diante da ausência de bens, o curso processual seria imediatamente suspenso, pelo período de 1 (um) ano, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN n. 396/2016. Frustrada a diligência (evento 23, VOL2, Pág.54/55), os autos foram remetidos à exequente em 29/03/2019 (evento 23, VOL2, Pág.56) que, já em 26/04/2019 (evento 23, VOL2, Pág.58/59), promoveu o andamento do feito requerendo inclusão de novos executados, bem como indicando bens passíveis de penhora. O pedido de inclusão de novos executados foi analisado e deferido em 08/04/2020 (evento 23, VOL2, Pág.91/98), determinando-se expedição de carta precatória para citação em 18/08/2020 (evento 32, OUT1). Devolvida a carta precatória em 30/09/2022 (evento 45, CARTDEVOL2), verificou-se que a citação de Dione restou frustrada (evento 45, CARTDEVOL2, Pág.16) e, tão logo intimada a se manifestar, em 03/04/2023 (evento 46, OUT1), a exequente requereu a citação por edital, conforme petição datada de 12/04/2023 (evento 49, MANIF1). Sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Nova Imagem Tecnologia e Informática Ltda – EPP em 04/07/2023 (evento 52, EXCPRÉEX2), a exequente se manifestou em 10/08/2023 (evento 57, MANIF1), assim como se manifestou em 21/02/2025 (evento 84, PET1) sobre o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado em 18/07/2024 pela executada Dione Balarim Prieto Assistência de Computadores (evento 72, PET_INTERCORRENTE2) em virtude de desídia da credora, tão logo intimada para tanto em 04/02/2025 (evento 81, ATOORD1). Portanto, da análise dos autos, está demonstrado que em nenhum momento houve desídia da exequente com relação ao trâmite da presente execução, sendo que sempre que intimada a se manifestar o fez prontamente. Se é que houve alguma morosidade na marcha processual, não pode ser ela atribuída exclusivamente à exequente. Assim, rejeito a alegação de prescrição intercorrente, devendo o feito ter normal seguimento para cobrança do débito descrito na inicial, bem como os débitos dos processos comandados (177-31.2017.4.01.3806 e 1496-68.2016.4.01.3806). Considerando que o executado DIONE BALARIM PRIETO foi citado por edital (evento 69, OUT1) e não se manifestou (Evento 70), decreto sua revelia e, a teor do artigo 72, inciso II, segunda parte, do CPC/2015, nomeio-lhe curador especial o Dr. Paulo Miguel Lima Reis (OAB/MG 217.067), CPF 121.923.016-26, com endereço profissional na Rua Manoel Dias Pereira, nº. 56, loja 02, Patos de Minas/MG, telefone: (34) 99816-4752, endereço de e-mail: [email protected]; o qual deverá ser intimado do munus, bem como para apresentar defesa no prazo legal e assegurar em favor do execuatdo a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório nos demais atos processuais. Intime-se ainda a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito, bem como requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

24/09/2025, 22:40

Expedida/certificada

24/09/2025, 22:40

Outras Decisões

24/09/2025, 22:40

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 03:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002904-60.2017.4.01.3806/MG EXECUTADO: DIONE BALARIM PRIETO ASSISTENCIA DE COMPUTADORES ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SOUZA QUEIROZ (OAB MG201422) EXECUTADO: NOVA IMAGEM TECNOLOGIA E INTERNET LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SOUZA QUEIROZ (OAB MG201422) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Despacho inicial proferido em 26/02/2018 (evento 23, VOL2, Pág.36/37) e citação por carta realizada em 16/04/2018 (evento 23, VOL2, Pág.39). Em razão da falta de manifestação da executada (evento 23, VOL2, Pág.40), proferiu-se despacho em 20/08/2018 (evento 23, VOL2, Pág.42), determinando-se a intimação da exequente para se manifestar sobre eventual suspensão do processo. Por meio de petição protocolizada em 06/09/2018 (, Pág.45/46), a exequente requereu penhora de valores por meio do Bacenjud e bloqueio de veículos por meio do Renajud. Decisão datada de 05/02/2019 deferindo o uso do sistema Bacenjud (evento 23, VOL2, Pág.51/52), restando infrutífera a diligência (evento 23, VOL2, Pág.54/55). A exequente, em 26/04/2019 (evento 23, VOL2, Pág.58/59), requereu a inclusão no polo passivo da empresa Nova Imagem Tecnologia e Internet Eireili, na qualidade de sucessora tributária da primeira executada, bem como da pessoa natural Dione Balarim Prieto, por não existir autonomia jurídica/patrimonial entre ele e a firma individual executada. Indicou ainda imóveis a serem penhorados. Decisão proferida em 08/04/2020 (evento 23, VOL2, Pág.91/98), na qual foi reconhecida a sucessão tributária, determinando-se a inclusão no polo passivo da empresa Nova Imagem Tecnologia e Internet Eireili, bem como o redirecionamento da execução ao sócio Dione Balarim Prieto, determinando-se a citação dos executados incluídos e a reunião da presente execução aos autos de ns. 177-31.2017.4.01.3806 e 1496-68.2016.4.01.3806. Citação da executada Nova Imagem em 29/06/2022 (evento 45, CARTDEVOL2, Pág.19). Exceção de pré-executividade apresentada pela executada Nova Imagem Tecnologia e Informática Ltda – EPP em 04/07/2023 (evento 52, EXCPRÉEX2), a qual foi rejeitada por meio de decisão proferida em 26/02/2024, determinando-se ainda a citação por edital de Dione Balarim Prieto (evento 59, OUT1). A executada Dione Balarim Prieto Assistência de Computadores requereu, em 18/07/2024, o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente (evento 72, PET_INTERCORRENTE2) em virtude de desídia da credora. Intimada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, a Exequente informou que sempre atuou de maneira ativa e diligente, não havendo que se falar em prescrição (evento 84, PET1). É o relatório. O artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/1980 dispõe que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora”. Por sua vez, os parágrafos do referido artigo assim dispõem: § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Na seara jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, em 12/09/2018, no julgamento do REsp 1.340.553 submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese em relação a interpretação de tais dispositivos legais: Tema 566/STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Temas 567 e 569/STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568/STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Temas 570 e 571/STJ: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Na hipótese em que a citação do devedor seja positiva, porém não são encontrados bens para satisfação do crédito, intimada a Fazenda Pública, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do REsp repetitivo n. 1.120.295 do STJ. Caso a citação ou a constrição de bens ocorra posteriormente, a partir de diligências realizadas pelo exequente, a interrupção retroage à data em que protocolada petição que ensejou a providência que foi efetivada (REsp 1.340.553). No caso dos autos, quando do deferimento do pedido de bloqueio de valores por meio do Bacenjud em 05/02/2019 (evento 23, VOL2, Pág.51/52), a exequente foi advertida que caso não se obtivesse êxito no bloqueio de valores, e diante da ausência de bens, o curso processual seria imediatamente suspenso, pelo período de 1 (um) ano, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN n. 396/2016. Frustrada a diligência (evento 23, VOL2, Pág.54/55), os autos foram remetidos à exequente em 29/03/2019 (evento 23, VOL2, Pág.56) que, já em 26/04/2019 (evento 23, VOL2, Pág.58/59), promoveu o andamento do feito requerendo inclusão de novos executados, bem como indicando bens passíveis de penhora. O pedido de inclusão de novos executados foi analisado e deferido em 08/04/2020 (evento 23, VOL2, Pág.91/98), determinando-se expedição de carta precatória para citação em 18/08/2020 (evento 32, OUT1). Devolvida a carta precatória em 30/09/2022 (evento 45, CARTDEVOL2), verificou-se que a citação de Dione restou frustrada (evento 45, CARTDEVOL2, Pág.16) e, tão logo intimada a se manifestar, em 03/04/2023 (evento 46, OUT1), a exequente requereu a citação por edital, conforme petição datada de 12/04/2023 (evento 49, MANIF1). Sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Nova Imagem Tecnologia e Informática Ltda – EPP em 04/07/2023 (evento 52, EXCPRÉEX2), a exequente se manifestou em 10/08/2023 (evento 57, MANIF1), assim como se manifestou em 21/02/2025 (evento 84, PET1) sobre o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado em 18/07/2024 pela executada Dione Balarim Prieto Assistência de Computadores (evento 72, PET_INTERCORRENTE2) em virtude de desídia da credora, tão logo intimada para tanto em 04/02/2025 (evento 81, ATOORD1). Portanto, da análise dos autos, está demonstrado que em nenhum momento houve desídia da exequente com relação ao trâmite da presente execução, sendo que sempre que intimada a se manifestar o fez prontamente. Se é que houve alguma morosidade na marcha processual, não pode ser ela atribuída exclusivamente à exequente. Assim, rejeito a alegação de prescrição intercorrente, devendo o feito ter normal seguimento para cobrança do débito descrito na inicial, bem como os débitos dos processos comandados (177-31.2017.4.01.3806 e 1496-68.2016.4.01.3806). Considerando que o executado DIONE BALARIM PRIETO foi citado por edital (evento 69, OUT1) e não se manifestou (Evento 70), decreto sua revelia e, a teor do artigo 72, inciso II, segunda parte, do CPC/2015, nomeio-lhe curador especial o Dr. Paulo Miguel Lima Reis (OAB/MG 217.067), CPF 121.923.016-26, com endereço profissional na Rua Manoel Dias Pereira, nº. 56, loja 02, Patos de Minas/MG, telefone: (34) 99816-4752, endereço de e-mail: [email protected]; o qual deverá ser intimado do munus, bem como para apresentar defesa no prazo legal e assegurar em favor do execuatdo a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório nos demais atos processuais. Intime-se ainda a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito, bem como requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

25/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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