Execução Fiscal 0001057-62.1999.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0001057-62.1999.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, EDMUNDO PAULINO DE CARVALHO, PAULO HENRIQUE ALVES SALVIANO, CCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A., IPE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA DECISÃO Tendo em vista o julgamento dos embargos, determino a exclusão do polo passivo do feito dos executados EDMUNDO PAULINO DE CARVALHO e PAULO HENRIQUE ALVES SALVIANO. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Januária para o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 16819, da cota de propriedade de Edmundo Paulino de Carvalho, registrado nos autos da Carta Precatória n. 0564217-57.2009.8.13.0352 Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover os atos indispensáveis ao prosseguimento ao feito, inclusive substituindo a CDA com as reduções determinadas no acórdão, informando o valor atualizado do débito e indicando bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento da execução nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, independente de nova intimação. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem manifestação útil da parte exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80). Os autos somente poderão ser desarquivados para prosseguimento do feito na hipótese do § 3º do art. 40 da Lei n. 6830/80, se localizados, a qualquer tempo, bens do devedor passíveis de penhora. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N. 0001057-62.1999.4.01.3803 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

21/05/2024, 00:00

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