Procedimento do Juizado Especial Cível 1008852-12.2023.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1008852-12.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008852-12.2023.4.06.3807. AUTORA: RENATA SOARES CORREA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Sentença Tipo A - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trata-se de ação via da qual pretende a parte autora a concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial (trabalhadora rural). Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, passo à análise do mérito. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, explore atividade rural na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. A trabalhadora rural, nesta condição de segurada especial, faz jus ao benefício de salário-maternidade, nos termos dos arts. 39, Parágrafo Único, e 71 a 73 da Lei n. 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período correspondente aos 12 meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Vejamos: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Frise-se que o STF julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, cujo acórdão está pendente de publicação no diário oficial. Para os ministros, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. A demonstração da qualidade de segurado para fins previdenciários, como é sabido, se não demonstrada documentalmente, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3o, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). Pois bem. A autora pretende o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial (trabalhadora rural), em razão do nascimento de seu filho, Thiago Soares Oliveira, ocorrido em 01/12/2021 (id 1394393372, pg. 1). II- a) Da qualidade de segurada especial A título de início de prova material, a parte autora apresentou os seguintes documentos: (i) Carteira de trabalho expedida em 2005 sem vínculos (id 1394393369, pg. 3/4); (ii) Certidão de Casamento, registrada em 26/10/2019 sem constar a profissão(id 1394393369, pg. 5); (iii) Conta de energia em nome da sogra da requerente, indicando residência em Brejinho, na zona rural da cidade de São João da Ponte (id 1394393370); (iv) Caderneta da gestante e documentos hospitalares constando contando profissão como lavradora durante o período de gestação (id 1394393372, pg. 2/8). (v) Carteira de trabalho do marido da autora exercendo vínculos no cargo de safrista desde 2009 a 2018 (id 1394393371, pg. 3/14); (vi) Autodeclaração do Segurado Especial Rural em nome da autora expedido em 10/01/2018 a 14/09/2022 (id 1394393375, pg. 1/7); (vii) Recibo de inscrição do imóvel rural em nome do sogro da requerente (id 1394393377, pg. 1/3); (viii) Ficha de identificação do perfil ocupacional familiar, tendo autora na ocupação de trabalho rural (id 1394393377, pg. 9); (ix) Prontuário odontológico da autora na cidade de São João da Ponte, com profissão de trabalhadora rural (id 1394393377, pg. 10); (x) Declaração de aptidão do Pronaf, emitido em 15/02/2022, em nome da autora (id 1394393377, pg. 14). Em seu depoimento pessoal, a autora disse que é casada com Silvio Michael há 5 anos. Mora na fazenda Barroca, localizada no Município de São João da Ponte, de propriedade dos sogros da autora. A autora tem 2 filhos, um mora com ela e outro com a mãe da requerente, sendo os dois filhos menores de idade. Quando estava grávida, deslocava-se até a cidade, de moto com o marido, para fazer o acompanhamento pré-natal. No final da gestação, pegavam um táxi. A autora cultiva feijão rosinha, milho e mandioca, cuja produção é apenas para consumo próprio. Os pais da genitora são separados, a mãe mora na cidade atualmente e o pai na roça, ambos estão aposentados como trabalhadores rurais. A autora completou o ensino médio com o EJA (Educação de Jovens e Adultos). Afirma, ainda, que nunca trabalhou como doméstica e que os gastos com a moto e táxi são custeados com recursos do bolsa família. As testemunhas Tânia e José Adão, vizinhos da autora, corroboraram as alegações prestadas no depoimento pessoal, afirmando que a autora é lavradora e reside na zona rural de São João da Ponte, especificamente em localidade denominada Fazenda Brejinho, desempenhando suas atividades agrícolas no "pedaço" de terra doado pelo sogro. Declararam, ainda, que o marido trabalha na safra de café, na cidade de Oliveira, Sul de Minas Gerais, e quando não está exercendo a função de safrista, retorna para Brejinho para ajudar a esposa na atividade rural. Ressalte-se que os pais da autora aposentaram-se na condição de segurados especiais, evidenciando que o núcleo familiar anterior da autora era dedicado ao trabalho rural. Além dos pais, o seu sogro e o seu marido também desempenham atividade rural. Frise-se, ainda, que os vínculos de trabalho do marido da autora, Silvio Michael Oliveira Fagundes, reforçam os labores rurais do grupo familiar, por se tratar de trabalhos na condição de safrista de cultivo de café (curtos períodos - último vínculo em 08/2018), conforme se depreende de consulta ao CNIS: Como se não bastasse, o CNIS e a CTPS da autora (ID 1394393369) comprovam a inexistência de qualquer vínculo trabalhista urbano desde 2005, reforçando, assim, os depoimentos das testemunhais e das provas documentais, no sentido de que a autora exerce atividade rural de subsistência: Conclui-se, assim, que há início razoável de prova material do trabalho rural - documentação em nome dos sogros da autora e outras provas -, o qual é corroborado tanto pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) - trabalho desempenhado pelo seu marido e a não existência de vínculos urbanos recentes registrados no CNIS da requerente -, quanto pelos depoimentos coesos e coerentes das testemunhas, que demonstraram conhecimento dos fatos. Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da presente demanda (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, correspondente aos 120 (cento e vinte) dias em que a verba é devida (art. 71 da Lei n. 8.213/91), no tocante ao nascimento de seu filho, Thiago Soares Oliveira, ocorrido em 01/12/2021. Considerando-se que não haverá pagamento no âmbito administrativo, o pagamento da totalidade das parcelas pretéritas deverá ser efetivado mediante expedição de RPV. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Custas e honorários não comportados na espécie, conforme o art. 55, da Lei n. 9.099/95. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. A autarquia previdenciária deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros estabelecidos. Apresentados os cálculos, vista à parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo discordância e após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com posterior vista às partes. Cumprida a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura. WALISSON GONÇALVES CUNHA Juiz Federal

22/05/2024, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Paga

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(44)