Procedimento do Juizado Especial Cível 1001558-61.2022.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001558-61.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001558-61.2022.4.06.3800. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARIA GOMES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO JESUS FERNANDES ALBANO - MG171620 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de revisão de benefício previdenciário, com objetivo de reconhecimento do direito à soma de salários de contribuição referentes a atividades concomitantes, nos termos do art. 32, da Lei 8.213/91. Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Conforme atual posicionamento da TNU, no cálculo de benefícios previdenciários concedidos após abril de 2003, devem ser somados os salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente, inclusive para períodos anteriores a abril de 2003, com observância do teto, em face da derrogação do art. 32 da Lei nº 8.213/91 pela legislação superveniente que fixou novos critérios de cálculo da renda do benefício, especialmente a Lei nº 10.666/03 (Processo nº 5003449-95.2016.4.04.7201). A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA ATIVIDADES CONCOMITANTES. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FORMA DE CÁLCULO. ATIVIDADE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. ART. 32, II, DA LEI 8.213/91. DERROGAÇÃO. 1. O vínculo do autor com a empresa Magui Comunicação e Marketing Ltda. no período de 01.01.2000 a 01.12.2001 está devidamente anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, que estabelece uma presunção de legitimidade. Além disso, o depoimento de Geraldo Magno de Almeida também confirma a prestação laboral do autor como jornalista responsável pela área esportiva da empresa Magui, não havendo qualquer dúvida sobre a idoneidade da comprovação do tempo de serviço impugnado, que restou comprovado por segura prova testemunhal baseada em início de prova material. 2. O art. 32, II, da Lei 8.213/91, hoje revogado pela Lei 13.846/2019, dispunha que, quando não completado todo o período de aposentadoria em ambas as atividades concomitantes, o salário de benefício deveria ser calculado com base nos salários de contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido, acrescido de um percentual do salário de contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido. 3. Seguindo entendimento já consolidado na TRF da 4ª. Região, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, em julgamento representativo da controvérsia, que esse dispositivo legal teria sido derrogado pelas Leis 9.876/1999 e 10.666/2003. Assim, estabeleceu-se o seguinte postulado: "tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos aos benefícios em data posterior a 01/04/2003, os salários de contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto" (PEDILEF 50077235420114047112, Juiz Federal João Batista Lazzari, TNU, DOU 09/10/2015, PEDILEF 50045176220164047207, Fernando Moreira Gonçalves, TNU e PEDILEF 05207485320174058300, Paulo de Tarso Sanseverino, TNU, DOU 09/08/2019). 4. Apesar de não ter sido ainda enfrentada essa tese específica pelo STJ, a recente alteração legislativa, embora não possa ser aplicada retroativamente, vem confirmar o entendimento jurisprudencial de que, uma vez extinta a escala de salários base, sendo possível ao segurado contribuir com o teto do salário de contribuição, está correta a soma dos salários de contribuição das duas atividades concomitantes quando a aposentadoria foi concedida após abril de 2003, desde que respeitado o teto respectivo. 5. Sentença mantida em essência, inclusive em relação aos honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência. 6. Juros mora e correção monetária de acordo com os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 7. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida (item 6). (TRF1, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida e-DJF1 18/05/2020) No mesmo sentido, em julgamento ocorrido no dia 11/05/2022, com trânsito em julgado em 13/02/2023, o STJ também apreciou a matéria, fixando a seguinte tese sobre o Tema Repetitivo 1.070: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar que devem ser somados os salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente, inclusive para períodos anteriores a abril de 2003, com observância do teto, para fins de apuração do salário de benefício da parte autora e, consequentemente, determino a revisão do benefício previdenciário. O INSS deverá apurar o valor da nova RMI conforme parâmetros da sentença, e a Contadoria Judicial calcular os atrasados, em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a implantação do novo valor da RMA do benefício da parte autora, no prazo de 60 dias, devendo comprovar nos autos. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, recebo-o, desde já, guiado pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, que presidem a ritualística do procedimento do Juizado Especial, nos termos do art. 2° da Lei n. 9.099/95, bem como arrimado no Enunciado n. 34 do Fonajef, o qual dispõe que “o exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau”, e determino seja a recorrida intimada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. Não interposto recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se RPV. Em seguida, arquive-se. P. R. I. Belo Horizonte, 20/05/2024. assinado eletronicamente Silvio Coimbra Mourthé Juiz Federal Titular

21/05/2024, 00:00

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