Execução Fiscal 0000038-67.2017.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000038-67.2017.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

03/07/2024, 14:10

Documento (Certidão)

03/07/2024, 14:10

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:12

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:14

Publicação

28/05/2024, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000038-67.2017.4.01.3810. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MARIA APARECIDA FELIX Advogado(s) SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em face de EXECUTADO: MARIA APARECIDA FELIX, na qual requer seja a parte executada compelida ao pagamento da quantia indicada na CDA que instrui a inicial. A parte exequente requereu a extinção do feito em razão do cancelamento da CDA, nos termos do art. 26 da LEF (ID. 1490771382). Consoante dispõe o art. 26 da LEF, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ónus para as partes". Dito isso, declaro extinta a execução de que trata o presente processo, com base no que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80. Ficam desconstituídas eventuais penhoras existentes nos autos. Oficie-se caso necessário. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pouso Alegre/MG, 21 de maio de 2024. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo(a) em face de

22/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

21/05/2024, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 15:02

Cancelamento de Dívida Ativa

21/05/2024, 15:02

Conclusão (para julgamento)

01/04/2024, 13:28

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 10:57

Documento (Certidão)

23/02/2024, 11:59

Conclusão

10/01/2024, 11:15