Procedimento Comum Cível 1074642-70.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1074642-70.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1074642-70.2021.4.01.3800/MG AUTOR: RITA DE CASSIA DE FREITAS MOTA ADVOGADO(A): MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (OAB PR020792) RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Rita de Cássia de Freitas Mota em face da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, na qual, conforme despacho constante do evento 76, foi determinado o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de se aguardar a apreciação do Agravo de Instrumento nº 6004909-37.2024.4.06.0000, interposto pela parte autora. E que, findo o prazo de suspensão e não havendo apreciação do recurso, deveria ser cumprido o quanto disposto no último parágrafo da decisão do evento 45, diante da ausência de pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela no agravo. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, a parte autora peticionou nos autos do agravo de instrumento em 26/05/2025, formulando pedido de atribuição de efeito suspensivo ou, alternativamente, antecipação da tutela recursal. Contudo, até a presente data, não houve decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região acerca da referida postulação. Verifica-se, portanto, que o despacho de evento 76 produziu seus efeitos normalmente, tendo decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias de suspensão sem que tenha havido pronunciamento da instância superior quanto ao pleito de efeito suspensivo. Ainda que a parte tenha formulado, posteriormente, pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento, a mera apresentação dessa postulação, sem que tenha sido proferida decisão judicial suspendendo os efeitos da decisão agravada — e considerando que já se passaram mais de cinco meses desde então —, não constitui motivo idôneo para obstar o regular prosseguimento do feito nesta instância. Assim, não se identifica fato novo ou decisão superveniente que justifique a modificação do entendimento já adotado, sendo de rigor a manutenção do determinado no evento 76, em consonância com a coerência processual e o princípio da estabilidade das decisões judiciais. Destarte, cumpra-se ao quanto determinado no evento 45, notadamente quanto à retificação da autuação para que conste no polo passivo apenas a Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais – CBTU/MG, com a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos ali consignados. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1074642-70.2021.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 11ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - PR20792 POLO PASSIVO:COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 VISTOS EM INSPEÇÃO Período – 20 a 24 de maio de 2024 DECISÃO Por meio da petição Id. 1430268865 a CBTU informa, em síntese, ter passado recentemente por um processo de desestatização, mediante cisão parcial e transferência dos ativos e passivos de um ramo seu no Estado de Minas Gerais, qual seja, a Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte - STU-BH para uma empresa de natureza privada, qual seja, a Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais – CBTU-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 46.574.475/0001-92, cuja totalidade das ações passaram a ser de titularidade do Veículo de Desestatização MG Investimentos S/A -VDMG e, posteriormente, da empresa Comporte Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 05.169.726/0001-76, que, a partir de março de 2023, passou a operar, sem restrição, todo o sistema metroferroviário da Região Metropolitana desta capital. Narra que, em razão da aludida operação, iniciou-se uma nova realidade para o transporte metroviário local, na medida em que bens, direitos e obrigações da CBTU/STU-BH passaram para a titularidade de terceiro estranho a Administração Pública Federal, que, por conseguinte, deixou de ter qualquer ingerência sobre as atividades do modal metropolitano de transporte. Alega que, diante da superveniente cisão reportada, deixou ter qualquer relação jurídica com o direito material objeto da presente ação, passando a ser parte ilegítima para compor o polo passivo deste feito. Por fim, requer a extinção da ação com base no Art. 485, VI, do CPC em razão da sua ilegitimidade passiva. Passo a decidir. Razão assiste em parte à ré. Isso, pois, a Constituição Federal de 1988 definiu, em seu art. 109, I, a competência da Justiça Federal em razão da natureza das partes envolvidas no processo, incluindo exclusivamente a União, as autarquias e as empresas públicas federais. Conforme já relatado, a CBTU narrou detalhadamente todas as operações societárias que culminaram com a sua cisão parcial mediante a extinção da STU-BH e transferência de todos os seus direitos e obrigações para uma nova empresa com personalidade jurídica de direito privado denominada CBTU-MG, cuja totalidade do capital pertence atualmente à empresa Comporte Participações S.A. Sobre o tema, hei por bem colacionar ementa de julgado representativo da jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CESP, PRIVATIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO MANIFESTO. 1. Conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Registro/SP, suscitante, e o Juízo da 1ª Vara Federal da 4ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Distribuída na Justiça Estadual, a ação de indenização por apossamento ilícito movida por HIROSHI FUTAGAMI e cônjuge contra Companhia Energética de São Paulo - CESP, foi remetida à Justiça Federal. Manifestando a União ausência de interesse nos autos, foi o feito novamente enviado à Justiça Estadual. Parecer do MPF pela competência do juízo suscitante, em razão da falta de interesse da União no feito, pela privatização da CESP. 2. Se o ente federal - a União - manifestou por duas vezes o seu desinteresse na lide, fica afastado o foro privilegiado devendo a demanda ter prosseguimento perante a justiça estadual. Por outro lado, existindo decisão do Juízo Federal no sentido de que a hipótese versada nos autos não se insere entre aquelas do artigo 109, I, da Constituição Federal não se admite nova discussão sobre o assunto pelo Juízo Estadual conforme teor do verbete sumular 254/STJ: "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.". 3. Conflito de competência conhecido para determinar competente para julgar o feito o juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Registro no Estado de São Paulo. (CC 48.094/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 17/10/2005 p. 164) Ressalte-se também que a privatização superveniente da CBTU/STU-BH criou um empecilho de natureza processual no curso desta ação, mas tão somente no que toca ao prosseguimento do feito perante a Justiça Federal, cuja competência para tanto se esvaiu conforme já visto, não se podendo falar em extinção da ação - que se encontra em avançado estágio de tramitação – sob pena de verdadeiro atentado aos princípios da eficiência, economia e celeridade processual. Por fim, esclareço que à Justiça Federal cabe decidir sobre a existência de interesse jurídico do ente federal. Nestes termos é o enunciado da Súmula 150 do STJ, in verbis: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico, que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Isso posto, uma vez afastada pelo Juiz Federal a sua competência para apreciar o feito, ante a constatação de não estar a hipótese inserida no artigo 109, I, da Constituição Federal, deve prosseguir o julgamento no Juízo Estadual, a teor do que enuncia a Súmula 254 também do Eg. Superior Tribunal de Justiça: “A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual”. Havendo renúncia ao prazo recursal por parte da autora ou certificado decurso de prazo sem interposição de recurso próprio em face desta decisão, determino à Secretaria deste Juízo que proceda imediatamente a retificação do termo de autuação virtual para que passe a constar no polo passivo apenas a COMPANHIA DE TRENS URBANOS DE MINAS GERAIS – CBTU/MG e, ato contínuo, a remessa dos autos para a Justiça Estadual, onde deverá ser distribuído para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 21 de maio de 2024. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA Juiz Federal

22/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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