Procedimento Comum Cível 0000753-21.2017.4.01.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000753-21.2017.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: CONSTRUTORA NOVOS HORIZONTES LTDA - ME O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, por incompetência material da Justiça Federal em relação ao pedido 6, Id 339929394, p. 13, da petição inicial. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, pelo que condeno a requerida a ressarcir ao INSS os gastos suportados a título de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho NB n. 6082714389, concedido a Jovico Francisco Costa, devendo esses valores serem atualizados desde a data do ajuizamento da ação pelo IPCA-E, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 6899/81, até a data da citação. A partir de então, incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária, porquanto ela é a taxa de juros que se refere o art. 406 do CC/2002. Condeno ainda a requerida na obrigação de repassar mensalmente ao INSS, até o dia 10 (dez) de cada mês, o valor do benefício previdenciário decorrente do acidente em questão, seja auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente ou pensão por morte, a ser recolhido na forma que vier a indicar a parte pelo requerente. Condeno a parte requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação dos valores devidos até a data da sentença, por analogia à Súmula 111/STJ. Interposto recurso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM ( x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000753-21.2017.4.01.3807 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias (observado o prazo em dobro da Fazenda Pública), apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. O prazo de recurso para o requerido revel se iniciará da publicação da sentença no PJe, nos termos do art. 346 do CPC/15, sendo desnecessária a intimação pessoal. Transitada em julgado, dê-se vista ao autor para requerer o que entender de direito. Nada requerido, pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se."

22/05/2024, 00:00

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