Execução Fiscal 0004009-47.2018.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004009-47.2018.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

20/09/2024, 13:25

Documento (Certidão)

20/09/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 11:02

Documento (Certidão)

31/07/2024, 18:45

Ausência das condições da ação

31/07/2024, 18:45

Conclusão (para decisão)

17/05/2024, 16:29

Petição (Petição (outras))

11/05/2024, 18:10

Publicação

08/05/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004009-47.2018.4.01.3803. EXEQUENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TRIANGULO MINEIRO EXECUTADO: MEGAM COMERCIO E SERVICOS LTDA DESPACHO Observo que o art. 46 da Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014; os incisos I, II e III do art. 4º da Portaria Normativa AGU n. 90, de 8 de maio de 2023; o inciso II do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012; e o art. 7º da Portaria Normativa AGU/PGF n. 51 DE 08/11/2023, trouxeram ordem cogente no sentido de que não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Lembro, também, que o Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, no julgamento do RE 1355208, realizado em 19/12/2023, Relatado pela Ministra CÁRMEN LÚCIA, fixou, em repercussão geral, no Tema 1184, tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa”. Como o valor atribuído à causa, nesta execução, é inferior ao mencionado nos atos normativos citados, manifeste a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro), se persiste o interesse em dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, determino a conclusão do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

07/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 21:38

Mero expediente

06/05/2024, 21:38

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 08:36

Conclusão (para decisão)

06/02/2024, 11:41

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

17/08/2023, 11:19

Decurso de Prazo

15/08/2023, 00:37