Cumprimento de sentença 0003551-20.2011.4.01.3821 - TRF6

Cumprimento de sentença 0003551-20.2011.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003551-20.2011.4.01.3821. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO RABELO DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO BARBOSA DO AMARAL - MG95899 e EUTALIA BERNO DE ABREU DO AMARAL - MG95736 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A cessionária PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, junta instrumento particular de cessão de direitos creditórios, comunicando negócio realizado com a parte Carlos Eduardo Rabelo de Medeiros, que cede os direitos creditórios do precatório PRC 0574529-13.2023.4.01.9198, pelo valor de R$82.818,88 (oitenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos, ressalvados os honorários contratuais e sucumbenciais, conforme escritura pública de cessão juntada no ID. 1510695379. Decido. Conforme o § 13 do art. 100 da CF, bem como o art. 20 e seguintes da Resolução do CJF 105/2016, o credor poderá ceder a terceiros seus créditos em requisições de pagamento. Desta forma, homologo a cessão de crédito a cessão de crédito com a seguinte ressalva contida na cláusula terceira da escritura pública: CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO: 3.1 – O valor de R$82.818,88 (oitenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), que será pago pelo CESSIONÁRIO, através da conta corrente nº 1538-1, agência 0001, da Instituição Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., em 5 (cinco) dias úteis da assinatura do presente instrumento em conta de titularidade do CEDENTE, mantida no Banco Bradesco S.A., Agência nº 3728, Conta Corrente nº 196491-7. 3.2 – Da integralidade do crédito cedido serão descontados os seguintes valores: Honorários contratuais: A presente cessão não prejudicará os honorários advocatícios contratuais devidos ao patrono do CEDENTE, pactuados no percentual de 50% (cinquenta por cento), ainda que não destacados no ofício requisitório e deverão ser objeto de alvará expedido em separado. Proceda-se à inclusão da cessionária como terceira interessada. Servindo a presente decisão como OFICIO, comunique-se a COREJ (através do e-mail:[email protected]), acerca da sobredita cessão de crédito, procedendo-se à anotação de bloqueio do precatório PRC 0574529-13.2023.4.01.9198, pelo valor de R$82.818,88 (oitenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos, ressalvados os honorários contratuais e sucumbenciais, conforme escritura pública de cessão juntada no ID. 1510695379. Solicite-se, ainda, ao Tribunal a utilização do procedimento mediante o qual o levantamento do montante disponibilizado aos cessionários somente se perfaça mediante expedição de alvará/transferência bancária, em atendimento à regulamentação do CNJ. Após, intimem-se as partes dessa decisão e, considerando que o Precatório foi devidamente autuado no TRF1 e aguarda inclusão no orçamento de 2024, encaminhe-se para suspensão pelo prazo de 27 meses, mantendo-se em duplicidade na rotina de "Aguardando depósito” ou “negativa de precatório". Intimem-se as partes e, preclusas as vias impugnatórias, cumpra-se a determinação. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Muriaé/MG, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante

22/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(165)

legal