Execução de Título Extrajudicial 0011170-88.2016.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0011170-88.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 0011170-88.2016.4.01.3800/MG EXECUTADO: ITAIR ALVES DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): MANSSUIR VIDAL DE OLIVEIRA (OAB MG065390) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido do executado ITAIR ALVES DE SIQUEIRA no evento 79, PET_INTERCORRENTE1 de liberação dos valores bloqueados, bem como de liberação do veículo constrito (placa HHB-5H50). Quanto aos valores bloqueados, embora não seja possível verificar se os valores bloqueados se referem a conta poupança ou salário, o eg. STJ, numa interpretação extensiva, firmou o entendimento de que a impenhorabilidade estabelecida no 833, X, do CPC abrange valores depositados em conta-corrente e fundos de investimento, tendo em vista a possibilidade da executada manter reservas de valores a fim de garantir seu sustento. Neste sentido: .EMEN: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido...EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1445026 2019.00.32705-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/10/2019..DTPB:.) Assim, tendo em vista que os valores bloqueados de titularidade do executado ITAIR ALVES DE SIQUEIRA no evento 70, SISBAJUD2 não ultrapassam o limite previsto de 40 (quarenta) salários-mínimos, proceda à sua liberação. Intime-se o referido executado, para que forneça ao juízo, no prazo de 15(quinze) dias, os dados da conta bancária de sua titularidade para a devolução da quantia depositada nestes autos. Fornecida a conta, proceda-se à transferência dos valores para o executado. Cumpra-se. Após, abra-se vista à exequente para se manifestar acerca do pedido de liberação do veículo de evento 68, RENAJUD3 Belo Horizonte, data da assinatura

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0011170-88.2016.4.01.3800. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ITAIR ALVES DE SIQUEIRA, DISTRIBUIDORA SIQUEIRA E WERNECK LTDA, DOUGLAS JUNIOR SIQUEIRA, LUCIA MARIA AUXILIADORA PRADO CITANDO: EXECUTADO: ITAIR ALVES DE SIQUEIRA, DISTRIBUIDORA SIQUEIRA E WERNECK LTDA, DOUGLAS JUNIOR SIQUEIRA, LUCIA MARIA AUXILIADORA PRADO FINALIDADE: Dar ciência dos termos da ação, nos termos do art. 830, § 2º, da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil), para pagar a quantia de R$ 102.425,66, a ser atualizada na data do pagamento mais encargos legais, no prazo de 3 (três) dias, bem como de que possui o prazo de 15 (quinze) dias para interpôr embargos à execução, em autos em apartado, contados a partir do dia seguinte ao término do prazo deste edital (art. 915 do CPC). Título(s) Executivo(s): _______________________________________ PRAZO: 30 DIAS. OBSERVAÇÕES: • O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE e os documentos do processo podem ser visualizados mediante utilização das chaves de acesso abaixo informadas, no endereço: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21081405485487500000677186651 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21102510552044700000780880167 0011170-88.2016.4.01.3800_V001_001 Volume 21102510552074700000780896134 0011170-88.2016.4.01.3800_V001_002 Volume 21102510552179000000780896139 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21102510554905100000780896147 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21102510555138200000780896148 Petição intercorrente Petição intercorrente 21111810305062900000812800763 Habilitação Petição intercorrente 21111810305072000000812800768 Procuração Procuração 21111810305082900000812800771 Subs. ITAIR ALVES DE SIQUEIRA e outros Substabelecimento 21111810305103500000812800772 Substabelecimento geral Substabelecimento 21111810305111900000812800774 Certidão Certidão 22052012163784500001082570975 Despacho Despacho 23121313584113800001460961042 (assinado eletronicamente) Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. P/Diretor(a) de Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL: Rua Santos Barreto, 161, 13º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail: [email protected]) Telefone: (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/05/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Todas as movimentações(97)