Procedimento Comum Cível 1001550-27.2022.4.06.3819 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001550-27.2022.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001550-27.2022.4.06.3819. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA VIEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO AMARAL DE OLIVEIRA - MG188755 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CAPUTIRA e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada perante o Juízo Estadual da Comarca de ABRE CAMPO/MG contra o Município de Caputira/MG visando ao fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa, mas não incluídos nos protocolos do SUS. O Juízo Estadual determinou a intimação da parte autora para que incluísse a União no polo passivo da demanda, por entender se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Em seguida, declinou de sua competência em favor deste Juízo. Por fim, a parte autora peticionou desistindo da ação e pugnando pela homologação da desistência. É o relatório. Decido. Como se sabe, a Constituição Federal atribuiu a todos os entes da Federação a competência comum para promover o direito à saúde (art. 23, II). Depreende-se disso que a responsabilidade pela prestação desse importante serviço público é solidária. Ora, se a responsabilidade civil é solidária, é intuitiva a conclusão de que a ação civil pode ser ajuizada contra quaisquer dos devedores solidários, à escolha do credor, na forma do art. 275 do Código Civil. Trata-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Nesse cenário, a eventual distribuição interna de competência administrativa para o fornecimento dos medicamentos não pode ser alegada contra o cidadão-credor. Tudo isso, por óbvio, sem prejuízo do ajuizamento de ação regressiva, na forma do art. 285 do Código Civil, a fim de que o ente que suportou sozinho a condenação possa ser ressarcido pelo ente responsável. Essas conclusões extraem-se diretamente da tese nº 793 do STF, fixada com o seguinte teor: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. De fato, em setembro de 2021, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar um Agravo Regimental na Reclamação Constitucional 48.790/SC, contrariou a sua própria jurisprudência ao considerar imprescindível a inclusão da União Federal nas ações em que se postulam medicamentos que não tenham sido incluídos nos protocolos do SUS. Apesar dessa decisão isolada e sem efeito vinculante da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, há inúmeros julgados posteriores a ela – tanto no Superior Tribunal de Justiça, quanto no próprio STF – mantendo a histórica posição consolidada na jurisprudência nacional, segundo a qual a solidariedade da obrigação sob exame implica a inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o Município e a União. A esse respeito, seguem as ementas de dois importantes julgados, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO PREVISTO NA LISTA DO RENAME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DA REDAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE N. 855.178/SE. POSTERIOR ALTERAÇÃO VIA ACLARATÓRIOS NO STF. VOTO VENCEDOR DO MINISTRO EDSON FACHIN. ESCLARECIMENTOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - O presente feito decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Campo Belo do Sul/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages SJ/SC, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Campo Belo do Sul, com objetivo de fornecer os medicamentos de uso contínuo Velija 60 mg e Pregabalina 75 mg (duas caixas mensais, de cada medicamento), para tratamento de fibromialgia (CID M79.7).Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Campo Belo do Sul/SC, o suscitante.II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de afastar a competência da Justiça Federal, nos casos de fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), mas que estão incorporados na relação da ANVISA. III - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra o ente estadual e municipal apenas, objetiva o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado em atos normativos do SUS/Rename.IV - O entendimento exposto no julgamento do RE n. 657.718/MG diz respeito, apenas, a medicamentos sem registro na Anvisa, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em desfavor da União. V - No RE n. 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema n. 793/STF, o Supremo Tribunal Federal consignou que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". VI - E aqui, cabe o esclarecimento, que, ao julgar os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, o STF, apesar de consignar que a presença da União no polo passivo de demandas relacionadas a fornecimento de medicamento seria de rigor, rejeitou os respectivos declaratórios. VII - Conforme salientado no voto vencedor Ministro Edson Fachin, trata-se de atribuir à autoridade judicial o direcionamento do cumprimento da decisão, e que a União poderia melhor esclarecer acerca da matéria controvertida, podendo-se inferir que tal fundamentação está relacionada, de fato, à fase de "cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde", conforme já deliberado no STJ, nos autos do AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.VIII - O julgamento dos aclaratórios supracitados não alterou o entendimento outrora firmado, conforme jurisprudência que se vem consolidando nesta Corte. No mesmo sentido, confiram-se: CC n. 173.439/RS e 173.415/SC, julgados pela Primeira Seção em 7/10/2020. IX - Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme relatado, é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais Rename, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa, e não ajuizada a demanda em desfavor da União, afastada a competência da Justiça Federal. X - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo Federal, a quem compete decidir sobre o interesse do aludido ente no feito, nos termos da Súmula n. 150 desta Corte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Nesse diapasão, confira-se o seguinte julgado: (AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.) XI - Embargos parcialmente acolhidos, para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos. (EDcl no CC 172.026/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 793. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, em mais de uma oportunidade, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, salvo a ocorrência de evidente teratologia, o que não se verifica no caso em análise. III – O Tribunal de origem aplicou de forma expressa o Tema 793 da Repercussão Geral, sendo improcedente a alegação de violação do entendimento fixado no julgamento do referido leading case, inclusive no tocante à parte final da tese nele firmada. IV – Para dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias, imprescindível seria a dilação probatória, providência incompatível com o rito célere da reclamação, segundo a jurisprudência desta Corte. V- Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 48492 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 28-10-2021 PUBLIC 03-11-2021) Saliente-se, ainda, que a edição nº 742 de informativos do STJ – de 27 de junho de 2022 –, foi publicada decisão em que esse Tribunal da Cidadania decidiu que “não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra qual(is) ente(s) federativo(s) pretende litigar” (AgInt no CC 182.080-SC, Rel. Min. Manoel Erhardt, Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022). Além disso, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui julgados recentes reconhecendo a inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e os demais entes nas ações em que se manifestam pretensões relativas a medicamentos. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – REJEITADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - MEDICAMENTO NÃO PREVISTO PELO ROL DO SUS - COMPROVAÇÃO DAS CONDICIONANTES DO STJ - MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA À FAZENDA BÚBLICA - AFASTAMENTO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. Por força dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, tem-se que a União Federal, os Estados-Membros e os municípios estão obrigados a promover o direito fundamental à saúde. Assim, considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. Paradigma do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabelecendo que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) existência de registro na ANVISA do medicamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.037578-6/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2022, publicação da súmula em 12/08/2022) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TEMA 793. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FÁRMACO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. MULTA COMINATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NOME GENÉRICO. APRESENTAÇÃO DE RECEITA ATUALIZADA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO. - A prestação à saúde compreende responsabilidade solidária de todos os entes federativos ante a norma constitucional, subsistindo obrigação conjunta de viabilizar todas as providencias cabíveis à necessidade de eficácia do preceito fundamental, de modo que o litisconsórcio passivo da União, Estado e Município é facultativo. - A disciplina constitucional relativa ao direito à saúde, tal qual inserta no artigo 196 da Constituição da República, impõe reconhecer seja dever da administração pública o fornecimento de medicamento e tratamento adequados, sempre em respeito à cláusula da reserva do possível. - De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE nº 855.178/SE ED - Tema 793 da repercussão geral). - O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp nº 1.657.156/RJ, que reconheceu a possibilidade de determinação de fornecimento de medicamento não incorporados em atos normativos do SUS, exigida a presença dos seguintes requisitos: "(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibil idade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência". - A modulação dos efeitos do referido acórdão estabeleceu que os requisitos poderão ser exigidos de forma cumulativa quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, qual seja 04/05/2018. - O bloqueio/sequestro de verbas públicas tem se mostrado como meio mais eficaz para o fornecimento do medicamento ou tratamento médico pleiteado pela parte, além de afigurar-se como medida menos gravosa ao erário. - Na ausência de restrição deve ser autorizado ao ente público substituir o fármaco prescrito por similar ou genérico, com o mesmo princípio ativo. - Deve ser condicionado o fornecimento do medicamento à apresentação de receita médica atualizada. - A fixação dos honorários advocatícios, com base no § 8º do artigo 85, do Código de Processo Civil, mostra-se plenamente adequada, notadamente porque a saúde tem valor inestimável, devendo ser fixada por apreciação equitativa do juiz. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.443335-3/003, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 04/02/2022). Nota-se, portanto, que, em que pese a existência de decisões isoladas da 2ª Turma do STF contrariando a orientação firmada pela Corte Suprema quando da edição do tema 793, não se pode afirmar que ocorreu um overrruling na orientação original da Corte. Ao contrário. Conforme demonstrado, mesmo após a prolação da indigitada decisão, a orientação jurisprudencial pátria manteve-se firme e estável no sentido da inexistência de litisconsórcio passivo necessário para as ações relativas à saúde. Sendo assim, verifica-se que neste processo não há interesse da União que justifique a sua intervenção no feito. De outro vértice, considerando que este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento do feito, conclui-se que a desistência da ação deverá ser homologada após a decisão desse Superior Tribunal de Justiça, pelo juízo com competência para fazê-lo. Portanto, suscito conflito negativo de competência perante o E. Superior Tribunal de Justiça, em face do Juízo Estadual da Comarca de ABRE CAMPO/MG. Oficie-se ao E. STJ comunicando-lhe acerca do presente conflito. Instrua-se o ofício com cópia integral dos autos, inclusive da presente decisão. Intime-se o Ministério Público Federal. Suspenda-se o processo até ulterior decisão do STJ. Manhuaçu, data e hora do sistema. (Assinado eletronicamente) LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS Juiz Federal

28/11/2022, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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