Execução Fiscal 0005090-54.2006.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Taxa de Ocupação / Laudêmio / ForoExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

LUIS ALFREDO BISINOTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO MENDONCA RODRIGUES

OAB/MG 107251·CPF·

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Representa: Réu

JERONIMO DONIZETE RODRIGUES

OAB/MG 49417·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

17/12/2025, 13:04

Por decisão judicial

25/11/2024, 13:44

Ato ordinatório

08/11/2024, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2024, 11:02

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:31

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:15

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:41

Publicação

28/05/2024, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:50

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG PROCESSO N.: 0005090-54.2006.4.01.3802 D E S P A C H O Defiro, em maior extensão, o pedido de suspensão da execução, em razão do parcelamento administrativo do débito. Os autos ficarão sobrestados até que a(o) Exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em virtude de eventual inadimplemento do acordo. Neste último caso, destaco que o prazo de prescrição prosseguirá, independentemente de reconhecimento judicial, desde o momento em que restar configurada a inadimplência. Arquivem-se em secretaria, sem baixa. Intime(m)-se. Uberaba (MG), data da assinatura. - Assinado eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

23/05/2024, 00:00

Por decisão judicial

22/05/2024, 15:37

Documento (Certidão)

22/05/2024, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 15:11

Todas as movimentações(279)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

17/12/2025, 13:04

Por decisão judicial

25/11/2024, 13:44

Ato ordinatório

08/11/2024, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2024, 11:02

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:31

Documentos

•23/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:15

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:41

Publicação

28/05/2024, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:50

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG PROCESSO N.: 0005090-54.2006.4.01.3802 D E S P A C H O Defiro, em maior extensão, o pedido de suspensão da execução, em razão do parcelamento administrativo do débito. Os autos ficarão sobrestados até que a(o) Exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em virtude de eventual inadimplemento do acordo. Neste último caso, destaco que o prazo de prescrição prosseguirá, independentemente de reconhecimento judicial, desde o momento em que restar configurada a inadimplência. Arquivem-se em secretaria, sem baixa. Intime(m)-se. Uberaba (MG), data da assinatura. - Assinado eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

23/05/2024, 00:00

Por decisão judicial

22/05/2024, 15:37

Documento (Certidão)

22/05/2024, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 15:11

Mero expediente

22/05/2024, 15:11

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 11:46

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 10:50

Documento (Certidão)

24/04/2024, 17:23

Mero expediente

24/04/2024, 17:23

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 13:04

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2024, 17:34

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 17:34

Documento (Certidão)

28/09/2023, 14:01

Documento (Certidão)

26/09/2023, 14:18

Por decisão judicial

05/09/2023, 15:30

Documento (Certidão)

05/09/2023, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2023, 14:45

Documento (Certidão)

25/08/2023, 16:15

Por decisão judicial

17/01/2023, 12:52

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 18:07

Expedida/Certificada

16/11/2022, 14:02

Documento (Certidão)

16/11/2022, 13:56

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2022, 16:01

Mero expediente

19/08/2022, 16:01

Conclusão (para despacho)

19/08/2022, 13:12

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 13:45

Expedida/Certificada

09/06/2022, 09:36

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 14:19

Mero expediente

08/06/2022, 14:19

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 12:57

Decurso de Prazo

08/06/2022, 00:13

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 10:08

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 15:23

Expedida/Certificada

07/04/2022, 16:51

Ato ordinatório

18/02/2022, 10:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2021, 18:41

Documento (Certidão)

15/12/2021, 18:29

Por decisão judicial

16/04/2021, 11:22

Petição (Petição (outras))

15/04/2021, 17:21

Decurso de Prazo

08/04/2021, 01:14

Petição (Petição (outras))

30/03/2021, 15:02

Mero expediente

08/03/2021, 08:26

Conclusão (para despacho)

07/03/2021, 11:44

Publicação

05/03/2021, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2021, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005090-54.2006.4.01.3802. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: LUIS ALFREDO BISINOTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS ALFREDO BISINOTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERABA, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005090-54.2006.4.01.3802. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: LUIS ALFREDO BISINOTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS ALFREDO BISINOTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERABA, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2021, 20:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2021, 20:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2021, 20:59

Documento (Certidão)

16/02/2021, 20:59

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 20:58

Ato ordinatório

29/10/2020, 18:12

Expedição de documento (Carta precatória)

29/10/2020, 18:12

Recebimento

19/08/2020, 10:09

Mero expediente

19/08/2020, 10:09

Conclusão (para despacho)

19/08/2020, 10:09

Documento (Outros documentos)

30/07/2020, 16:34

Documento (Outros documentos)

09/01/2020, 16:22

Expedição de documento (Ofício)

09/12/2019, 14:01

Documento (Outros documentos)

29/11/2019, 18:43

Documento (Outros documentos)

29/11/2019, 13:22

Documento (Outros documentos)

30/09/2019, 15:54

Documento (Outros documentos)

24/07/2019, 14:56

Recebimento

10/05/2019, 14:52

Entrega em carga/vista

15/04/2019, 14:21

Documento (Outros documentos)

31/01/2019, 13:46

Documento (Outros documentos)

27/11/2018, 14:25

Ato ordinatório

27/11/2018, 14:25

Recebimento

27/11/2018, 14:25

Documento (Outros documentos)

25/09/2018, 19:53

Ato ordinatório

25/09/2018, 19:52

Recebimento

25/09/2018, 19:52

Recebimento

23/07/2018, 15:09

Recebimento

30/05/2018, 15:03

Entrega em carga/vista

11/05/2018, 09:15

Intimação

10/05/2018, 11:18

Recebimento

10/05/2018, 11:18

Mero expediente

10/05/2018, 11:18

Conclusão (para despacho)

10/05/2018, 11:18

Documento (Outros documentos)

09/05/2018, 17:05

Expedição de documento (Ofício)

19/04/2018, 17:42

Documento (Outros documentos)

23/02/2018, 15:10

Ato ordinatório

23/02/2018, 15:10

Recebimento

23/02/2018, 15:10

Ato ordinatório

06/12/2017, 13:52

Expedição de documento (Ofício)

17/11/2017, 15:54

Documento (Outros documentos)

06/09/2017, 14:49

Ato ordinatório

06/09/2017, 14:49

Ato ordinatório

06/09/2017, 14:34

Petição

07/06/2017, 13:53

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2017, 13:50

deferimento

26/05/2017, 17:24

Recebimento

26/05/2017, 17:23

Mero expediente

26/05/2017, 17:23

Conclusão (para despacho)

26/05/2017, 17:23

Documento (Outros documentos)

12/05/2017, 11:56

Recebimento

05/05/2017, 17:08

Entrega em carga/vista

06/04/2017, 13:39

Intimação

20/02/2017, 10:14

Recebimento

20/02/2017, 10:14

Outras Decisões

20/02/2017, 10:14

Conclusão (para despacho)

17/02/2017, 16:35

Documento (Outros documentos)

12/01/2017, 10:22

Recebimento

14/12/2016, 17:12

Entrega em carga/vista

09/12/2016, 08:48

Intimação

23/11/2016, 17:20

Recebimento

23/11/2016, 17:20

Mero expediente

23/11/2016, 17:20

Conclusão (para despacho)

23/11/2016, 17:20

Documento (Carta precatória)

23/11/2016, 13:58

Devolvidos os autos

23/11/2016, 13:58

Documento (Outros documentos)

28/10/2016, 09:32

Recebimento

28/10/2016, 09:30

Documento (Outros documentos)

25/08/2016, 10:46

Ato ordinatório

25/08/2016, 10:46

Recebimento

25/08/2016, 10:46

Expedição de documento (Ofício)

29/06/2016, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2016, 14:20

Recebimento

16/05/2016, 14:20

Mero expediente

16/05/2016, 14:20

Conclusão (para despacho)

11/05/2016, 07:43

Recebimento

10/05/2016, 17:03

Ato ordinatório

10/05/2016, 17:03

Documento (Outros documentos)

10/03/2016, 10:10

Ato ordinatório

10/03/2016, 10:10

Recebimento

10/03/2016, 10:10

Documento (Outros documentos)

15/01/2016, 11:28

Recebimento

15/01/2016, 11:28

Documento (Outros documentos)

23/11/2015, 10:06

Recebimento

23/11/2015, 10:06

Documento (Outros documentos)

29/09/2015, 14:11

Ato ordinatório

08/06/2015, 14:59

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2015, 08:30

Expedição de documento (Ofício)

19/05/2015, 14:47

Recebimento

19/05/2015, 14:47

Recebimento

25/03/2015, 14:45

Mero expediente

25/03/2015, 14:45

Conclusão (para despacho)

25/03/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

25/03/2015, 12:40

Recebimento

23/01/2015, 09:04

Recebimento

23/01/2015, 09:04

Recebimento

02/12/2014, 10:40

Recebimento

02/12/2014, 10:40

Recebimento

17/10/2014, 09:55

Recebimento

17/10/2014, 09:55

Recebimento

26/08/2014, 15:07

Recebimento

26/08/2014, 15:07

Recebimento

24/06/2014, 17:19

Mero expediente

24/06/2014, 17:19

Conclusão (para despacho)

23/06/2014, 17:19

Recebimento

16/05/2014, 13:43

Recebimento

16/05/2014, 13:43

Recebimento

21/03/2014, 12:49

Recebimento

21/03/2014, 12:48

Ato ordinatório

23/01/2014, 11:15

Recebimento

23/01/2014, 11:15

Documento (Carta precatória)

04/11/2013, 16:36

Recebimento

04/11/2013, 16:36

Documento (Carta precatória)

17/09/2013, 19:26

Recebimento

17/09/2013, 19:26

Intimação

05/09/2013, 09:14

Recebimento

05/09/2013, 09:14

Recebimento

05/09/2013, 09:14

Recebimento

05/09/2013, 09:14

Expedição de documento (Carta precatória)

30/08/2013, 16:41

Expedição de documento (Carta precatória)

12/06/2013, 11:18

Mandado

12/06/2013, 11:17

Recebimento

05/06/2013, 17:03

Mero expediente

05/06/2013, 17:02

Conclusão (para despacho)

04/06/2013, 10:46

Recebimento

19/04/2013, 17:21

Recebimento

19/04/2013, 17:21

Recebimento

17/04/2013, 18:11

Entrega em carga/vista

22/03/2013, 11:05

Intimação

13/02/2013, 18:20

Recebimento

13/02/2013, 18:20

Mero expediente

13/02/2013, 18:20

Conclusão (para despacho)

31/01/2013, 12:57

Recebimento

30/01/2013, 18:02

Recebimento

30/01/2013, 18:02

Recebimento

24/01/2013, 16:21

Entrega em carga/vista

26/10/2012, 13:46

Intimação

09/08/2012, 17:39

Recebimento

09/08/2012, 17:39

Recebimento

02/08/2012, 12:10

Recebimento

02/08/2012, 12:10

Intimação

16/07/2012, 16:58

Recebimento

16/07/2012, 16:57

Recebimento

16/07/2012, 16:57

Intimação

14/06/2012, 14:04

Intimação

14/06/2012, 14:04

Recebimento

14/06/2012, 14:04

Intimação

30/03/2012, 09:29

Recebimento

19/03/2012, 16:35

Mero expediente

19/03/2012, 16:35

Conclusão (para despacho)

16/02/2012, 13:31

Recebimento

03/11/2011, 18:41

Recebimento

03/11/2011, 18:41

Recebimento

30/10/2011, 09:49

Entrega em carga/vista

09/09/2011, 11:28

Intimação

30/05/2011, 13:46

Recebimento

27/05/2011, 15:13

Mero expediente

27/05/2011, 15:13

Conclusão (para despacho)

23/05/2011, 11:01

Recebimento

13/05/2011, 17:40

Recebimento

13/05/2011, 17:40

Recebimento

12/05/2011, 19:49

Entrega em carga/vista

10/12/2010, 09:43

Intimação

21/10/2010, 16:01

Recebimento

21/10/2010, 16:01

Ato ordinatório

27/09/2010, 16:02

Em Secretaria

09/09/2010, 15:28

Intimação

06/09/2010, 09:49

Intimação

06/09/2010, 09:49

Recebimento

06/09/2010, 09:49

Recebimento

21/05/2010, 14:40

Recebimento

21/05/2010, 14:40

Intimação

05/05/2010, 09:58

Recebimento

05/05/2010, 09:58

Recebimento

05/05/2010, 09:58

Remessa

03/05/2010, 17:59

Remessa

29/04/2010, 14:42

Recebimento

29/04/2010, 14:42

Recebimento

27/04/2010, 15:30

Recebimento

27/04/2010, 15:30

Mandado (entregue ao destinatário)

27/04/2010, 15:29

Mandado

05/04/2010, 18:37

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2010, 11:55

Citação

08/02/2010, 07:47

Citação

08/02/2010, 07:47

Recebimento

05/02/2010, 19:14

Remessa (outros motivos)

05/02/2010, 17:37

Remessa (outros motivos)

03/02/2010, 12:00

Recebimento

29/01/2010, 14:29

Mero expediente

29/01/2010, 14:04

Conclusão (para despacho)

26/01/2010, 18:12

Recebimento

14/07/2009, 15:35

Recebimento

14/07/2009, 15:35

Recebimento

13/07/2009, 10:12

Entrega em carga/vista

06/03/2009, 09:38

Intimação

07/01/2009, 09:44

Recebimento

07/01/2009, 09:44

Ato ordinatório

07/01/2009, 09:43

Por decisão judicial

28/01/2008, 13:59

Recebimento

24/01/2008, 13:59

Mero expediente

24/01/2008, 13:58

Conclusão (para despacho)

24/01/2008, 13:58

Recebimento

13/08/2007, 17:12

Recebimento

10/08/2007, 17:36

Entrega em carga/vista

25/05/2007, 09:58

Intimação

21/05/2007, 17:26

Recebimento

18/05/2007, 18:57

Mero expediente

18/05/2007, 18:52

Conclusão (para despacho)

26/04/2007, 14:04

Recebimento

29/03/2007, 18:28

Recebimento

28/03/2007, 09:44

Entrega em carga/vista

10/11/2006, 11:41

Intimação

31/10/2006, 14:04

Recebimento

30/10/2006, 13:59

Mero expediente

30/10/2006, 13:59

Conclusão (para despacho)

30/10/2006, 13:59

Recebimento

19/10/2006, 19:20

Remessa (outros motivos)

19/10/2006, 18:04

Protocolo de Petição

19/10/2006, 18:04

Distribuição (competência exclusiva)

19/10/2006, 14:47

Intimação - Usuário do Sistema

•17/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•17/02/2021, 00:00